DOC. 400.8531.7570.8857

TJSP. Apelação. Ação Revisional. Empréstimo Consignado. Indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. Afastamento. Sentença que não levou em consideração outro empréstimo consignado contratado para compor o desconto limite de 30%, previsto na Lei 10.820/03, do benefício previdenciário. Interesse processual caracterizado. Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos. Sentença afastada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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