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DOC. 162.4151.5002.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial deferida sem a apresentação de certidão de regularidade fiscal. Regular prosseguimento da execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.

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