STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Denúncia. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Colaboração premiada utilizada como meio de obtenção de prova, e não como a única prova para a instauração da ação penal, conforme os fatos trazidos pela instância ordinária.
1 - O entendimento da instância ordinária foi o de que a colaboração premiada não foi o único indício para o ajuizamento da Ação Penal proposta, sendo apenas um meio de obtenção de prova, e, a partir disso, a acusação teria agregado outros elementos de convicção para justificar a denúncia.
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