Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9230.1988.7256

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - O acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que as obrigações de fazer e de dar possuem prazo prescricional único, não havendo que se falar em dependência da obrigação de fazer para o início do cumprimento da obrig... ()

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Doc. 138.5771.4004.2700

852 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Implantação do benefício em valor inferior ao definido no título judicial transitado em julgado. Inocorrência. Arguição afastada por perito judicial. Reexame. Inviável. Incidência da Súmula 7 desta corte. Laudo pericial com presunção iuris tantum. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: «[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls. 174/175) (fl. 269/e-STJ. grifo nosso). 2. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial, é inviável, diante da necessidade de se revolver os cálculos apre... ()

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Doc. 210.8150.7591.7737

853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Estado de São Paulo e pelo Instituto de Previdência de São Paulo - IPESP, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. II - Não se olvida que «no julgamento do REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiv... ()

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Doc. 240.8260.1633.1954

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Omissão não configurada. Matéria constitucional. Não cabimento. Servidor público federal. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Interpretação do título judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos, da CF/88. 2 - Incabível recurso especial por suposta ofensa a normas e princípios, da CF/88 (CF), cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal, a ser veiculada em recurso extraordinário; o contrário implicaria usurpação de competência (, III). 3 - O ... ()

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Doc. 220.8171.1569.1903

855 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Residência do exequente na base territorial do sindicato. Impossibilidade de reexame na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Acerca da substituição processual pelos Sindicatos em relação aos integrantes da categoria que representam, o Supremo Tribunal Federal fixou, sob o rito da repercussão geral, o entendimento segundo o qual é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independente de autorização dos substituídos (RE 883642RG, Relator: Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 1... ()

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Doc. 200.2063.7000.3000

856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão. Análise de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 106/STJ e art. 567 da consolidação normativa judicial. Impossibilidade de serem apreciados por esta corte. Execução da verba honorária. Prescrição. Ocorrência. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não há a apontada contrariedade ao , tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. O Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais, inviável sua análise na via Especial, por ... ()

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Doc. 230.9150.7957.5379

857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos elaborados por contador judicial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

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Doc. 141.8840.3003.3900

858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Insurgência do apelo extremo limitada à temática da viabilidade de modificação do percentual dos juros moratórios. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da exequente.

«1. Entendimento consolidado em recurso repetitivo no sentido de que inexiste ofensa à coisa julgada quando a decisão transitada em julgado, proferida anteriormente à entrada em vigor do CCB/2002, fixa os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês e, na execução, determina-se a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da lei nova (Resp 1.112.743/BA). Na hipótese, foi proferida sentença antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 fixando juros moratórios d... ()

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Doc. 220.6240.1508.9731

859 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Correção monetária e juros. Preclusão. Omissão. Inexistência. Título executivo contrário à pretensão recursal. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «a) Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando- se de forma clara no sentido de que a pretensão de discutir critérios de atualização já está preclusa, uma vez que tais critérios foram delimitados em decisão não impugnada oportunamente.»; b) «Não há vícios de ... ()

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Doc. 210.8131.1750.0936

860 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/12/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual o Juiz de 1º Grau rejeitou a arguição de prescrição. Interposto Agravo de Instrumento, ao negar provimento ao aludido recurso o Tribunal de origem considerou inaplicável a orientação firmada pelo STJ, no REsp 1.388.00... ()

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Doc. 210.8131.1397.0501

861 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/12/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, na qual o Juiz de 1º Grau rejeitou a arguição de prescrição. Interposto Agravo de Instrumento, ao negar provimento ao aludido recurso o Tribunal de origem considerou inaplicável a orientação firmada pelo STJ, no REsp 1.388.00... ()

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Doc. 138.3191.3000.6200

862 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo ; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC 2.Sendo a execução da parte da sentença que determina a impla... ()

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Doc. 250.4290.6634.0551

863 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- Executividade.

1 - Recurso especial interposto em exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, julgado conjuntamente com outro recurso especial interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória. 2 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando as alegações de ilegitimidade ativa, inexigibilidade do título, prescrição intercorrente e ex... ()

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Doc. 557.7689.0918.0790

864 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A discussão consiste na interpretação do título executivo, em especial na eventual inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, dentre elas a dupla função. 3. Corte Regional, interpretando o título executivo, registrou que, «Verifica-se da sentença proferida na ação plúrima que somente as verbas constantes dos contracheques poderão ser incluídas na base de cálculo das horas de... ()

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Doc. 251.6889.5984.6103

865 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada. Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte. 1) Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Desnecessidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDEC - entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 2) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. 3) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ. 4) Entendimento jurisprudencial do e.STJ e desta Corte no sentido de flexibilizar o rigor formal exigido pelo CPC, art. 784, III, para admitir como título executivo extrajudicial o documento particular que, embora não assinado por duas testemunhas, sua existência possa ser verificada por outros elementos constantes dos autos. 5) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 6) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda 7) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 8) Juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 9) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.8082.8008.3900

866 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A apontada ofensa ao quanto à contradição do julgado não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo concluído pela impenhorabilidade do saldo de reserva de poupança previdenciária, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Constata-se que o Tribunal de origem reconheceu a... ()

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Doc. 240.5080.2857.7746

867 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação expressa no título judicial. Ilegitimidade da parte exequente. Limites da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 85, § 8º, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015; 6º do Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), e 81 e 103 da Lei 8.078/1990 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo tran... ()

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Doc. 240.8201.2431.6607

868 - STJ. Embargos de declaração. Execução em face da Fazenda Pública. Decisão que afastou a tese de prescrição e determinou a expedição de precatório. Ausência de intimação pessoal do procurador do estado. Fato que não causou prejuízo diante da posterior interposição do presente recurso. Ora analisado e julgado. Título executivo judicial. Julgamento dos embargos à execução que não se constitui como causa de interrupção da prescrição. Valor incontroverso. Razoabilídade na determinação da expedição de precatório. Agravo conhecido e não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para... ()

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Doc. 180.3474.0002.0000

869 - STJ. Processual civil. Execução (individual) de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a lista dos filiados e a autorização expressa deles somente são necessárias para ajuizamento de ação ordinária quando a associação atua como representante dos filiados (, XXI). (RE 573.232/SC, em repercussão geral, e Súmula 629/STF). 2. No julgamento do REsp 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, a Corte Especial do STJ reconheceu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva po... ()

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Doc. 240.4161.1133.9416

870 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Recuperação judicial. Novação. Conclusão no sentido de que a recuperanda não teve participação no negócio jurídico que embasa a execução. Inviabilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que a recuperanda não teve participação no título executivo. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático... ()

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Doc. 250.4011.0650.9753

871 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem viola a coisa julgada e se sua revisão atrai a Súmula 7/STJ.. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem possui competência para interpretar o título executivo judicial em relação ao limite e alcance da coisa julgada, não havendo violação... ()

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Doc. 207.5223.0007.8200

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Preclusão pro judicato referente ao reconhecimento de reestruturação da carreira. Exame do título judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reestruturação de carreira representa termo final para o pagamento das diferenças consequentes de eventual conversão equivocada do padrão monetário de remunerações de servidores. Precedentes. 2 - O acórdão a quo declarou não haver no título executivo análise quanto à ocorrência de reestruturação da carreira. Logo, para aferir se a questão se encontra preclusa, há necessidade de revisão de coisa julgada. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.8150.7811.6562

873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Omissão, na parte dispositiva, quanto aos requisitos da legitimidade para a propositura da execução. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Não é demais lembrar que os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, além de corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2 - No caso dos autos, verifica-se constar na ementa e no voto que o STF, ao se ... ()

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Doc. 151.8855.8001.5700

874 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Observância da coisa julgada formada no Resp547.708/RS. Deturpação da interpretação do título judicial por parte do exequente. Inafastável incidência da taxa selic a partir do trânsito em julgado do título judicial.

«1. O recorrente, ora agravante, deturpa a interpretação do título judicial. Isto porque o Recurso Especial 547.708/RS, interposto pela parte adversa (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), no processo de conhecimento, foi provido exatamente para estabelecer o termo a quo da mora (a partir do trânsito em julgado). 2. Os embargos de declaração que se seguiram foram opostos apenas para questionar a questão da sucumbência, no que foram acolhidos. Em nenhum momento os embargos foram acolhidos par... ()

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Doc. 230.5150.9385.6951

875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Insurgência da target. Suposta omissão. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Liquidação da sentença. Interpretação do título judicial. Reforma do julgado. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência do wal mart. Honorários advocatícios. Fixação direta pelo juízo ad quem. Descabimento. Non reformatio in pejus. Majoração em sede recursal sem a devida fixação no juízo de 1º grau. Impossibilidade. Recursos especiais desprovidos.

1 - Como não foram indicados especificamente os pontos a respeito dos quais estaria caracterizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgamento, não é possível examinar o recurso especial na parte em que alega ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em vista a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ao caso. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a fixação do quantum debeatur deve processar-se pela via adequada, independentemente do preceito... ()

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Doc. 211.0011.0287.2698

876 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Função comissionada. Pagamento de atrasados. Incorporação. Ausência de previsão no título executivo. Limites e alcance da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, a parte autora, em 09/05/2018, interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu o excesso de execução... ()

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Doc. 211.0140.9726.8717

877 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva antes de transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento

1 - Conforme inteligência do e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão exequendo transitou em julgado em 30/8/2006, e o Sindicato requereu a apresentação das fichas financeiras em 14/3/2008. Todavia, a Execução ora objeto de apreciação é proven... ()

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Doc. 204.3532.3003.7000

878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Termo inicial da execução. Necessidade de liquidação. Tema 877/STJ. Não aplicação. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem destacou que o termo inicial da prescrição para a execução não começou com o trânsito do título judicial em face da necessária liquidação da condenação. 2 - Por essa razão, observa-se que a regra geral do entendimento jurisprudencial do STJ fixado no Tema Repetitivo 877 não se aplica à presente hipótese. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória não se inicia durante a liquidação do título julgado... ()

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Doc. 250.4290.6691.2678

879 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva. 1.»a aquisição pelo banco sistema s.A do controle acionário do banco bamerindus s. A. sendo oportunizada a exploração e a retomada das atividades do banco liquidando, sob nova direção e denominação, colocando-O na condição de sucessor universal, determina que deve responder pelo crédito advindo do título judicial executado.» (agint no REsp 1.659.316/pr, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em, DJE de). 23/9/2019 25/9/2019

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5363.4643

880 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Arguição de erro material nos cálculos. Revisão. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de remessa à contadoria judicial. Alteração desse entendimento que demanda o reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ad emais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - « Não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível a... ()

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Doc. 250.1061.0337.6164

881 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Administrativo e processual civil. Execução. Ufpe. 28,86%. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Compensação. Previsão no título executivo. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, a UFPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que apontou, após superadas as preliminares, excesso de execução no valor de R$ 195.760,25 (cento e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato ora recorrente ao reajuste remuneratório no percentual de 28,86%. II - Segundo o , os embarg... ()

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Doc. 152.2295.2001.3900

882 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Índice de 3,17%. Lei 9.266/1996 não constante do título judicial. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Coisa julgada. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. No decisum impugnado afirmou-se expressamente que embora a Lei 9.266/96, reestruturadora da carreira dos policiais federais, tenha entrado em vigor em data anterior ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, não consta do título executivo judicial qualquer limitação temporal, de forma que o marco final do reajuste de 3,17% não pode se dar com a vigência do mencionado diploma legal, sendo aplicável, pois, no caso dos autos, o . 2. E... ()

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Doc. 210.7131.1957.2232

883 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hipótese em que a parte autora afirmou não haver valores a serem pagos e, após 10 anos do trânsito em julgado da sentença, ajuizou nova demanda executiva. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão recorrido que, de forma clara e expressa, afirmou que o Tribunal a quo foi categórico ao consignar que a parte autora concluiu, diante de sua análise pessoal acerca da sentença, pela inexistência de valores a serem pagos, diante da errônea interpretação de que avanços e triênios configurar-s... ()

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Doc. 157.2922.5002.1900

884 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada. Omissão inexistente. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da inexistência de ofensa à coisa julgada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. Na espécie, a Corte de origem con... ()

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Doc. 195.7520.9002.7400

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. II - Não se olvida que «no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a p... ()

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Doc. 154.0195.3000.0300

886 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação temporal. Impossibilidade. Reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado. Ausência de previsão no título executivo. Violação da coisa julgada.

«I - A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegaç... ()

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Doc. 210.8050.5626.4590

887 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Aplicação do CDC. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada. Conclusão alcançada a partir da interpretação do título executivo. Aplicação da Súmula 5/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na ... ()

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Doc. 230.7040.2737.0367

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

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Doc. 211.0474.5000.1300

889 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e não de pagar quantia. Ausência de título executivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dada... ()

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Doc. 195.6992.8000.5500

890 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral da matéria, pelo STF, no re Acórdão/STF. Inviabilidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Lei 9.032/1995. Agravo do INSS desprovido.

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Doc. 142.7765.6003.9000

891 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Alegado equívoco no cálculo do débito apresentado pelo contador judicial. Como consabido, revela-se inviável, no âmbito de liquidação de sentença, a adoção de critérios de correção monetária diversos daqueles expressamente fixados no título executivo, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da entidade de previdência privada (que requerera a observância dos índices de correção... ()

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Doc. 203.8360.5001.8300

892 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro qu... ()

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Doc. 210.4702.3006.4300

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de inobservância a entendimento constante de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tribunal de Justiça que afastou o precedente vinculante sob a alegação de observância ao título executivo judicial. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Aferição da obrigação sobre a qual recaiu o prazo fixado na sentença exequenda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prorrogação do início do prazo arbitrado na sentença para a data do trânsito em julgado da demanda. Suspensão dos efeitos proveniente do efeito suspensivo da apelação. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura violado ou objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (acerca da não utilização das teses constantes do REsp repetitivo de Acórdão/STJ) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito da obrigação sobre a qual recai o interregno de 180 (cento e oitenta) dias, se para a conversão das ações ou para a entrega... ()

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Doc. 200.6613.7000.9400

894 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ.

«1 - Verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao , pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda ... ()

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Doc. 103.1674.7502.7700

895 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.

«... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial» (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e dem... ()

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Doc. 240.6100.1795.9817

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tema 414/STJ. Peculiaridade que afasta o pedido de sobretamento. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Critério de aferição do consumo de água definido em título judicial formado em precedente. Ação declaratória. Decisão trânsitada em julgado. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, «de ação de cobrança na qual o Condomínio autor busca, com base em título judicial formado em precedente ação declaratória, que definiu o critério de aferição do consumo de água (fls. 39-41), a repetição de valor que entende cobrado a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, valor esse objeto de planilha que instrui a exordial e que o estima em R$ 176.960,01» (fls. 704-705, e- STJ). 2 - Com efeito, há proposta de revisão da tese repetitiva fir... ()

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Doc. 210.4060.4676.4114

897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o IPESP, em execução individual, decorrente de mandado de segurança coletivo, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. III - Não se olvida que, «no julgamento do REsp Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o ente... ()

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Doc. 138.2413.0000.8800

898 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. - No rigor da técnica, deveria ser anulada a sentença dos embargos à execução; porém, há uma particularidade que permite a continuidade do julgamento, pois a Lei 10.444/2002 não supri... ()

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Doc. 135.7562.7006.7200

899 - STJ. Embargos recebidos como agravo regimental em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Brasil telecom. Complementação de ações. Diferença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo do valor patrimonial da ação (vpa). Critério não definido no título executivo. Fixação em sede de cumprimento de sentença. Possibilidade. Ausência de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no , tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, o... ()

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Doc. 250.3180.5572.0274

900 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Título executivo. Parcelamento. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de execução opostos à Execução Fiscal 2003.83.00.019625-4, proposta pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de ilegalidade da cobrança da contribuição para a COFINS, uma vez que o embargante goza da isenção prevista no , II, bem como que aderiu ao PAES, ficando suspensa a exigibilidade do crédito em cobrança, na forma do , VI. Na sentença, os embargos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a s... ()

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