Titulo Executivo Judicial Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6006.2600

901 - STJ. Administrativo. Servidor público. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/93. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que prevê a referida compensação. Impossibilidade de modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - No que se refere à possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente a servidores públicos com a edição posterior de lei reestruturadora da carreira, o STJ firmou a orientação, sob o regime do (REsp. Acórdão/STJ), de que, se tal objeção já era passível de ser suscitada no processo de conhecimento e não o foi, estará protegida pela coisa julgada. No mencionado Recurso Especial, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, fixou-s... ()

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Doc. 221.2140.8667.9428

902 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Penhora de vencimentos. Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Impenhorabilidade de vencimento não excepcionada. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a dignidade da pessoa humana. Precedente da Corte Especial. Agravo em recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O precedente REsp. Acórdão/STJ não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedo... ()

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Doc. 250.1061.0586.4904

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Juros e correção monetária aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública. Execução de título judicial que tenha fixado índice diverso do previsto no tema 810/STF. Tema 1.170/STF. Juízo de retratação exercido.

I - O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 1.317.982/ES, firmou a tese correspondente ao Tema 1.170 no sentido de que «é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". II - I... ()

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Doc. 172.0330.7003.9300

904 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Alcance do título judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à compensação com os reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado no julgamento, pela sistemática prevista no , do REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012, segundo o qual, «algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os do... ()

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Doc. 250.4290.6534.5249

905 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Astreintes. Modificação em qualquer fase do feito. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não configuração. Entendimento firmado nos earesp 650.536/rj. Modificação do. Quantum reexame de fatos e provas. Cabimento às instâncias ordinárias. Verba honorária. Revisão do teor do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários da execução. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento, no julgamento dos E... ()

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Doc. 147.2832.6005.4200

906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Administrativo. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado. Ausência de previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Embargos de declaração rejeitados.

«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. II - Os embargos de declaração «consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do », vícios não verificados na espécie (EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). III - Posto isso,... ()

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Doc. 201.9362.3004.6200

907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Agravo de instrumento. Ação de execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória que acolheu parcialmente o incidente defensivo. Insurgência do credor. Corte local assentou que a exceção não debate apenas eventual excesso de execução, mas a nulidade do título executivo, eis que representado em ementa de acórdão revestido de erro material. Fundamento inatacado, apto a manter o aresto guerreado. Súmula 283/STF. Analogia. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Entendimento dominante acerca do tema.

«I - «Não há violação à coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado no qual a ementa e as razões são discrepantes, devendo prevalecer, nessa hipótese, a fundamentação e o dispositivo do título executivo judicial, tendo em vista que estes são alcançados pela coisa julgada. Precedentes.» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/1... ()

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Doc. 240.3220.6270.9722

908 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação proposta por sindicato. Limitação da coisa julgada. Ausência de omissão. Acódão em consonância com a jurisprudência do STJ. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, em favor de 10 (dez) substituídos, com valor da causa atribuído em R$ 700.165,72 (setecentos mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), decorrente de título judicial formado nos Autos 0807797- 60.2017.4.05.8200, em que se reconheceu o direito de seus substituídos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não ocorre a violação do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 191.6050.3001.7300

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. III - Não se olvida que, «no julgamento do REsp. 11.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o p... ()

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Doc. 190.9085.0002.2500

910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. III - Não se olvida que, «no julgamento do REsp 11.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o pr... ()

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Doc. 712.0881.5513.6678

911 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação da casa bancária executada, acolhendo os cálculos apresentados pelos credores. Inconformismo externado pelo banco que prospera em parte. 1) Ilegitimidade ativa de poupador não associado ao IDEC e abrangência da r.sentença coletiva. Questões que já foram objeto de decisão pelo e.STJ em julgamento de recurso especial. Preclusão pro judicato configurada. Impedimento de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 507. 2) Liquidação da r.sentença coletiva que se faz necessária em obediência hierárquica ao provimento jurisdicional emitido pela Corte Superior. 3) Suspensão do feito com base no decidido no RExt. 626.307 - Tema 264 - que não merece guarida tendo em conta que referida ordem não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. 4) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP. 5) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 6) Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido 7) Multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC que não se aplica ao caso concreto diante da efetivação de depósito judicial para garantia do juízo, com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 8) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 154.0204.2002.1800

912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Continuidade de incidência de juros remuneratórios após contabilizado o montante do crédito das diferenças devidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios próprios dos débitos judiciais. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STF. Revolvimento do título executivo exequendo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicado o agravo regimental da eletrobrás.

«1. Ausência de ofensa ao , eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a limitação da atualização monetária e dos juros remuneratórios na hipótese, não havendo que se falar em omissão. 2. Não prospera a irresignação da agravante no sentido de que os juros remuneratórios continuam a incidir sobre o crédito apurado no título executivo judicial exeqüendo, eis que, nos termos do recurso representativo da controvérsia (REsp 1... ()

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Doc. 210.5050.7771.0536

913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pagamento de quintos. Execução de sentença. Decisão judicial transitada em julgado. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Modulação dos efeitos. Embargos acolhidos.

1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - Presente essa situação excepcional, é de se acolherem os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada da Suprema Corte. 3 - Cinge-se a controvérsia à incorporação... ()

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Doc. 210.8332.9000.2900

914 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade do exequente. Questão definida no processo de conhecimento e acobertada pelo trânsito em julgado. Impossibilidade de reabertura de nova discussão no âmbito da execução. Função do perito que fica restrita a realizar a perícia contábil, efetuando os cálculos da forma determinada no título executivo. Razões recursais dissociadas. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do município de sorocaba/SP a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela municipalidade, objetivando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade para execução do título executivo, bem como excesso de execução. 2 - A Corte de origem concluiu que a legitimidade do exequente restou definitivamente decidida no processo de conhecimento, com trânsito em julgado, de modo que não se poderia reabrir tal discussão novamente no âmbito da execução. Além disso, acrescentou não a ser a função do p... ()

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Doc. 167.2153.2059.7406

915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0183009-94.1999.8.19.0001, MOVIDA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL (SINFRERJ). EXTINÇÃO DO FUNDO DE PENSÃO ESPECIAL DOS FISCAIS DE RENDA, POR FORÇA Da Lei 3.189/1999, art. 36. DEMANDA COLETIVA QUE VISAVA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS ÀQUELE FUNDO. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO EM 07/08/2006. HABILITAÇÃO DIRETA DA VIÚVA E DOS FILHOS, QUE PROPUSERAM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE QUE DERIVA O PRESENTE RECURSO. INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO QUE JÁ HAVIA SIDO FINALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ.

Sucessores legais do credor falecido que distribuíram o presente cumprimento de sentença em 2023, não se verificando a prescrição, vez que os autos da ação coletiva continuam tramitando. Inventário concluído em 2011, sendo possível a habilitação direta dos sucessores. Inocorrência da prescrição do direito à habilitação. Alegação de excesso de execução. Condenação do ERJ à restituição de verbas vertidas ao Fundo de Pensão Especial dos Fiscais de Renda, que veio a ser e... ()

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Doc. 203.3514.1003.7300

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de título judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Execução, proposta pelo recorrido em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 027/1.07.0017454-3, que condenara o ente público ao pagamento, ao agravado, dos reajustes remuneratórios previstos nos incisos IV e V do art. 15 da Lei estadual 10.395/95, com os d... ()

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Doc. 210.8150.7194.7950

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Omissão, na parte dispositiva, quanto aos requisitos da legitimidade para a propositura da execução. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Não é demais lembrar que os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, além de corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. 2 - No caso dos autos, verifica-se constar na ementa e no voto que o STF, ao se ... ()

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Doc. 221.2200.8111.7243

918 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. 2 - Em complemento ao Voto que anteriormente proferi, e para que não reste qualquer dúvida a respeito, RATIFICO, para todos os fins, a decisão monocrática ora recorrida, da lavra do Ministro Francisco Falcão. HISTÓRICO DO RECURSO 3 - Trata-se... ()

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Doc. 230.3280.2131.1359

919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de título judicial. Execução de obrigações de fazer e obrigação de dar. Prazos com o mesmo termo inicial. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que considerou a incidência da Jurisprudência desta Corte no sentido da ocorrência da prescrição da execução da obrigação de dar. Determinado o sobrestamento dos autos, retornam para o fim de julgamento do agravo regimental. II - O agravo regimental não merece provimento. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se não houver dependência decorrente de necessidade de liquidação, as obrigações de dar e de fa... ()

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Doc. 210.8270.9840.6740

920 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto de renda. Pessoa física. Repetição de indébito. Servidor público estadual. Legitimidade passiva da União. Matéria controvertida à época do ajuizamento da demanda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de embargos à execução em razão de excesso de execução verificado nos cálculos do Espólio exequente. Na sentença, rejeitaram-se os embargos opostos à execução por título judicial que lhe foi proposta, em litisconsórcio passivo necessário com a União (FN), para cobrança de parcelas referentes a imposto de renda retido indevidamente sobre licença-prêmio convertida em pecúnia por servidor público estadual. No Tribunal a quo, a sentença foi man... ()

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Doc. 518.4790.9515.3156

921 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Juízo a quo rejeitou a impugnação oposta e reconheceu como corretos os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a continuidade do processo de execução. Alegação de que o título executivo judicial somente limitou-se a períodos de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio para cada exequente, e não a totalidade dos dias de licença-prêmio não gozados enquanto os servidores estavam em atividade. Cabimento. A r. sentença, transitada em julgado, foi clara ao condenar a FESP no pagamento de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não gozadas: «(...) para o fim especial de condenar a ré a pagar à autora indenização pelos 60 (sessenta) dias de licença-prêmio reconhecidos pela Administração e não gozados em atividade (...)". O período conferido de licença-prêmio, conforme previsto em lei, é de 90 (noventa) dias (vide Lei 10.261/68, art. 209), e não de 60 (sessenta) dias. Recurso Provido

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Doc. 230.3200.8728.0304

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Dispositivo legal violado. Impertinência. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Interpretação. Ofensa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Execução de título judicial e embargos do devedor. Autonomia. Sucumbência recíproca. Inexistência. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 1.1. A decisão agravada afirmou precluso o tema relacionado à ordem para a exibição de documentos, fundamento não impugnado nas razões do agravo interno. 2 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. 2.1. Para afastar a incidência do , ... ()

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Doc. 191.1650.4000.8800

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento de prescrição da pretensão executiva e de excesso de execução. III - Não se olvida que, «no julgamento do REsp 11.388.000/PR, representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que o pr... ()

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Doc. 162.3714.4003.3300

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Cálculo de dividendos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio expresso em título executivo. Coisa julgada. Exclusão. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. A indenização, em decorrência da impossibilidade de subscrição das ações, é definida com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores, na data do trânsito em julgado. 2. A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio, sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária, resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI U... ()

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Doc. 250.2280.1946.5590

925 - STJ. Processual civil. Cumprimento de título judicial formado em processo coletivo. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de título executivo objetivando cobrança dos créditos referentes ao adicional de tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). II - Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de... ()

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Doc. 240.8201.2275.6375

926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de Resolução contratual c/c cobrança de multa. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre o conteúdo econômico da pretensão decaída. Aferição. Interpretação do título judicial pelo juízo da execução. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A interpretação do título executivo judicial constitui dever do juízo da execução/liquidação (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 23/4/2015)... ()

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Doc. 479.2630.9838.9452

927 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Liquidação da r.sentença coletiva. Necessidade de definição acerca da titularidade do crédito e o valor devido, nos termos do decidido pelo e.STJ no julgamento do Recurso Especial no 1.247.150/PR, no qual se fixou a seguinte tese: «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J, porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, art. 475-J» 2) Ordem de sobrestamento com base nos recursos especiais repetitivos 1.774.204/RS e 1.801.615/SP - Tema 1033 que não se aplica ao caso concreto. Suspensão que se refere somente a recursos especiais e agravos em recursos especiais em trâmite na segunda instância e/ou STJ. 3) Prescrição. Inocorrência. Execução individual ajuizada dentro do prazo legal. 4) Protesto interruptivo da prescrição. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação já reconhecida pelo e.STJ 5)Legitimidade ativa da parte exequente configurada. Dispensabilidade da comprovação da associação dos poupadores ao IDecreto Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 948 STJ). 6) Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP 7) Correção monetária. Cuidando-se de título executivo judicial a utilização dos índices da Tabela Prática do TJSP revela-se adequada para fins de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda. 8) Condenação ao pagamento de juros remuneratórios. Descabimento. Ausência de previsão expressa desta verba no título executivo judicial. art. 543-C - REsp 1.392.245. 10) Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Aplicação do previsto no CPC, art. 827. Observância da incidência, uma única vez, da verba honorária em benefício do patrono do credor na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.9230.9635.3251

928 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Alegada ofensa a Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Tema 877/STJ. Decisão mantida.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto na , III, «a». 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 250.6020.1257.0667

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria analisada. Tema 1.075/STF. Inaplicabilidade. Limitação subjetiva expressa no título judicial. Ilegitimidade da exequente. Limites da coisa julgada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Reforma do julgado que demandaria o reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ"entende que, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, como no presente caso, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas a... ()

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Doc. 223.7229.7543.9872

930 - TJSP. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraco... ()

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Doc. 210.2973.4000.5100

931 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedente s: AgRg nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8/6/2015; AgInt nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20/3/2017 2 - Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7060.9411.9445

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. Violação aos arts. 525, § 1º, VII, 535, VI, do CPC/2015. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ. CPC/2015, art. 535, VI. Título executado decorrente de ação coletiva. Aplicabilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não seria aplicável o , VI, por se tratar de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria possível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 476/STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que ... ()

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Doc. 210.8180.9946.4829

933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modi... ()

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Doc. 210.9170.9313.3639

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modi... ()

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Doc. 210.5281.1228.0165

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível ... ()

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Doc. 241.0260.5816.2220

936 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Execução de título judicial transitado em julgado. Definitividade. Levantamento dos valores depositados, independentemente de prestação de caução. Possibilidade. Precedentes.

1 - É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso, recebido apenas com efeito devolutivo, interposto contra decisão de improcedência dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Na hipótese, não está configurada a ameaça de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que o montante executado não é exorbitante ou desarrazoado. Desse modo, revela-se possível o levanta... ()

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Doc. 137.0451.3000.7900

937 - STJ. Insolvência civil. Execução individual proposta com base no mesmo título executivo. Necessidade de prévia desistência da execução singular para possibilitar a propositura da ação declaratória da insolvência. CPC/1973, arts. 3º, 750, I, 753, I, 761, II e 762, § 1º.

«1. O autor da execução individual frustrada só pode ingressar com ação visando à declaração de insolvência do devedor - para instaurar o concurso universal -, se antes desistir da execução singular, pois há impossibilidade de utilização simultânea de duas vias judiciais para obtenção de um único bem da vida, sendo certo que a desistência, como causa de extinção da relação processual anterior, necessita ser homologada pelo Juízo. Precedente do STF. 2. No caso concreto, o... ()

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Doc. 779.3316.5059.2679

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELA DEVEDORA. DECISÃO DE DEFERIMENTO QUE AINDA NÃO PRECLUIU. PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PERANTE O E. STJ. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança em sede de cumprimento de sentença, que fora julgada extinta, com a determinação de expedição de certidões de crédito, referentes ao valor do débito e honorários advocatícios. 2. Com o início da fase de cumprimento de sentença, a ré informou sobre o deferimento de sua recuperação judicial, ajuizada perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. 3. Não se desconhece que, por se tratar ... ()

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Doc. 230.7040.2439.3587

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal que ocupa cargo de nível médio. Transposição para o cargo de analista de finanças e controle, de nível superior. Possibilidade apenas para aqueles com diploma superior ou habilitação equivalente em 23/12/1986. Ofensa aos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Omissão. Inexistência. Questão decidida à luz da interpretação do título executivo. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Violação dos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Ausência de prequestionamento

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem afirmou a data de 23/12/1986 como termo final para a conclusão do curso de nível superior (ou habilitação legal equivalente) para fins de transposição para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Em síntese, os recorrentes defendem o afastamento desse prazo, invocando, para tanto, os Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º, bem como a Súmula 266/STJ. 2 - Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls.... ()

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Doc. 187.3130.9003.4000

940 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação do índice de 28,86% com aumentos determinados por leis supervenientes, é cabível a limitação temporal do pagamento qua... ()

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Doc. 141.1724.1001.9700

941 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Prescrição da ação executiva. Efeito interruptivo da ação coletiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Liquidez do julgado. Legitimidade da documentação. Súmula 7/STJ.

«1. A dicção do recurso especial demonstra que o ente fazendário limitou-se a aduzir a tese recursal de que a execução individual inicia-se do trânsito em julgado da ação coletiva de conhecimento, sem impugnar especificamente o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, a propositura da execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato tem o condão de interromper o prazo prescricional. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Da análise do acervo fático dos autos, o... ()

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Doc. 156.4933.2000.4600

942 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Erro material. Correção a qualquer tempo. Adequação dos cálculos ao consignado no título judicial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo se limitou à correção de erro material na realização dos cálculos, feitos em dissonância com o que fora estipulado no título exequendo. Assim, a decisão ora agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a ocorrência de erro material, verificável a qualquer tempo, afasta a força preclusiva da coisa julgada. 2. A alteração das c... ()

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Doc. 220.3030.5716.5275

943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação na execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - A execução deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no sentido de que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modificar a qu... ()

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Doc. 202.4914.8000.4100

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos dos servidores acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 20/8/2012, representativo da controvérsia, pacificou o entend... ()

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Doc. 150.2031.7001.3200

945 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Título executivo. Coisa julgada. Eficácia temporal da sentença. Relação de trato continuado. Correção dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajuste posterior e que tal entendimento não implica, no caso dos autos, ofensa à coisa julgada. 2. Nos termos do acórdão recorrido, «a equipe técnica que compõe o órgão auxiliar do Juízo - contadoria - procedeu à análise das fichas financeiras trazidas aos autos, pautada na legislação que disciplina a questão e dentro dos limites postos no título judicial em execução. Log... ()

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Doc. 176.3474.0002.3500

946 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Execução. Limites fixados no título judicial transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. In casu, verifica-se que não foram respeitados tais... ()

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Doc. 210.6241.1684.1337

947 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modi... ()

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Doc. 210.6241.1960.1767

948 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modi... ()

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Doc. 211.0011.0366.6993

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modi... ()

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Doc. 210.6010.2343.7886

950 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modi... ()

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