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Doc. ADM Direito 163.1543.9000.6900

Tema 877 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 877/STJ; Julgamento do mérito. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94; Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C; Prescrição reconhecida no caso concreto.
CDC, art. 96; Lei 7.347/1985;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; (mérito). Afetado em decisão monocrática).

«Tema 877/STJ; - Discussão alusiva ao termo inicial da fluência da prescrição quinquenal para o ajuizamento da ação individual executiva para cumprimento de sentença originária de ação civil pública.
Tese jurídica firmada:
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o CDC, art. 94; ( Lei 8.078/1990).
Anotações Nugep:
Alega-se que «o termo inicial da prescrição nas execuções individuais pressupõe ampla divulgação da sentença coletiva nos meios de comunicação de massa.» (RESP Acórdão/STJ; - Relator para acórdão Ministro Og Fernandes.
Repercussão geral:
Tema 673/STF; - Prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo.» ... ()

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Doc. ADM Direito 196.0322.8003.6700

Tema 877 Leading case
2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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Doc. ADM Direito 197.8825.6001.1500

Tema 877 Leading case
3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança de alugueis e acessórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 198.1220.5007.7300

Tema 877 Leading case
4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Ação declaratória c/c despejo c/c cobrança de alugueis e acessórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.4914.8008.7400

Tema 877 Leading case
5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.

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