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DOC. 210.4702.3006.4300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de inobservância a entendimento constante de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tribunal de Justiça que afastou o precedente vinculante sob a alegação de observância ao título executivo judicial. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Aferição da obrigação sobre a qual recaiu o prazo fixado na sentença exequenda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prorrogação do início do prazo arbitrado na sentença para a data do trânsito em julgado da demanda. Suspensão dos efeitos proveniente do efeito suspensivo da apelação. Ausência de indicação de dispositivo legal porventura violado ou objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (acerca da não utilização das teses constantes do REsp repetitivo de Acórdão/STJ) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF.

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