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DOC. 241.0280.5363.4643

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Arguição de erro material nos cálculos. Revisão. Possibilidade. Tribunal a quo concluiu pela necessidade de remessa à contadoria judicial. Alteração desse entendimento que demanda o reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ad emais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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