STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Insurgência do apelo extremo limitada à temática da viabilidade de modificação do percentual dos juros moratórios. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação da exequente.
«1. Entendimento consolidado em recurso repetitivo no sentido de que inexiste ofensa à coisa julgada quando a decisão transitada em julgado, proferida anteriormente à entrada em vigor do CCB/2002, fixa os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês e, na execução, determina-se a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da lei nova (Resp 1.112.743/BA).
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