STJ. Embargos de declaração. Execução em face da Fazenda Pública. Decisão que afastou a tese de prescrição e determinou a expedição de precatório. Ausência de intimação pessoal do procurador do estado. Fato que não causou prejuízo diante da posterior interposição do presente recurso. Ora analisado e julgado. Título executivo judicial. Julgamento dos embargos à execução que não se constitui como causa de interrupção da prescrição. Valor incontroverso. Razoabilídade na determinação da expedição de precatório. Agravo conhecido e não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
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