Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7080.1112.2904

851 - STJ. Falência. Extensão dos seus efeitos às empresas coligadas. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Requerimento. Síndico. Desnecessidade. Ação autônoma. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 8º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 9º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVII. CF/88, art. 5º, LIV. e LV. Lei 6.404/1976, art. 158. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 8.078/1990, art. 28. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

I - O síndico da massa falida, respaldado pela Lei de Falências e pela Lei 6.024/1974, pode pedir ao juiz, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. II - A providência prescinde de ação autônoma. Verificados os pressupostos e afastada a personificação societária, os terceiros alca... ()

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Doc. 174.0692.4004.8900

852 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória. Superveniência de sentença absolutória. Perda do fundamento de validade da medida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração e da gerência da empresa constante dos autos, ou seja, deixaram de existir indícios veementes da proveniência ilícita dos recursos financeiros ou da certeza da infração. 2. Se, no limiar do procedimento penal, mediante cognição precária, mostrou-se adequado o deferimento da medida assecuratória para salvaguardar a efetividade do... ()

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Doc. 230.6190.3436.2278

853 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Reparação e preservação da malha ferroviária. Responsabilidade da agência reguladora. Fiscalização. Fixação de astreintes. Possibilidade. Fundamentação das decisões judiciais.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2 - No que diz respeito à possibilidade de fixação de astreintes, esclareceu o acórdão recorrido que não se trata de multa por descumprimento da obrigação de executar os serviços, mas da responsab... ()

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Doc. 180.4941.3000.3100

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Correios. Agências comerciais e franqueadas. Equiparação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte Regional procedeu à análise das disposições editalícias e contratuais do ajuste firmado com a Empresa Brasileira de Co... ()

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Doc. 567.0400.4170.9369

855 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «JWA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A

credora, ora agravada, prestou serviços especializados de fornecimento e instalação de Sistema de Lógica CAT6, SDAI (Sistema de Supervisão, Detecção de Incêndio e Segurança), CFTV, Alarme Perimetral e Sistema de Controle de Acesso, conforme notas fiscais anexadas - Decisão agravada que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão do crédito da agravada no valor de R$ 632.247,30, na classe quirografária - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento. 1... ()

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Doc. 230.9130.6661.8591

856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notas técnicas de agência reguladora. Lei. Conceito. Não enquadramento. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - A análise da ocorrência de litigância de má-fé demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5190.6261.6369

857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Inovação recursal. Descabimento.

1 - Nos autos de emba rgos à execução de título extrajudicial, o Tribunal local, após examinar o conjunto probatório juntado aos autos, concluiu que o instrumento contratual carecia de liquidez e exigibilidade para instruir uma ação executória, porquanto seriam necessárias as notas fiscais de prestação de serviço. 2 - Discordar do julgado recorrido para atestar a exigibilidade do título implica o revolver do suporte fático probatório constante nos autos, providência incompatí... ()

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Doc. 230.2240.4133.3461

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Serviço de intermediação. Honorários pela prestação de serviços de consultoria. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos do art. 21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24/2016, é atribuição da Presidência desta Corte, antes da distribuição do recurso, dele não conhecer quando não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 3 - A decisão da Presidência não su... ()

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Doc. 180.9323.3007.2400

859 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Alienação de imóvel pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra. Ocorrência de fraude e prejuízo ocasionado aos credores. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em sede de ação revocatória, não é possível modificar os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na sua fixação deveria ser alegada no momento oportuno. Nesse sentido: REsp 623.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada impossibilidade de retroação do termo legal da falência para o ano de 1990, com base em protesto declara... ()

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Doc. 241.2090.8715.9809

860 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falência decretada antes da penhora. Prevalência do concurso universal de credores. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 132.5182.7001.7500

861 - STJ. Falência. Falido. Ação monitória movida pela empresa falida. Legitimidade ativa não reconhecida. Inadmissibilidade. Assistência. Possibilidade. CPC/1973, arts. 12, III, 50, 766, II e 1.102-A. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36.

«1.- A atuação da sociedade falida é regida pela Lei de Falências que estabelece a intervenção como assistente, nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, podendo, nessas circunstâncias, pleitear providências necessárias à conservação dos seus direitos e interpor os recursos cabíveis, não legitimando o falido a agir em juízo em nome próprio como autor ou réu em defesa dos interesses da sociedade. 2.- Recurso Especial improvido.»

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Doc. 220.6240.1672.6759

862 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Ausência do preenchimento dos requisitos. Recusa legítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido inicial, por entender legítima a recusa de cobertura de cirurgia bariátrica, tendo em vista a ausência dos preenchimentos dos requisitos, estabelecidos em norma técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para a realizaç... ()

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Doc. 708.4091.0480.3252

863 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico (Lobectomia hepática), cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia (adenoma hepático) - Previsão de cobertura expressa dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 210.8200.9774.1818

864 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autor sempre vinculado ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido à salvo de qualquer tentativa de rescisão. 2 - a , § 2º, em confronto com o v. acórdão rescindendo, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior a sua vigência ao recolhimento das respectivas c... ()

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Doc. 210.8200.9793.4992

865 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autora sempre vinculada ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão. 2 - a , § 2º, em confronto com o v. acórdão rescindendo, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência ao recolhimento das respectivas c... ()

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Doc. 210.8200.9223.5432

866 - STJ. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Contagem de tempo de serviço rural em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91. Acórdão rescindendo com entendimento contrário à literalidade da Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Incidência desse art. Com redação da Medida Provisoria 1.523/96. Redação não chancelada quando da conversão da medida na Lei 9.528/97. Inaplicabilidade. Regras da contagem recíproca do tempo de serviço. Autor sempre vinculado ao regime geral de previdência social. RGPS. Não incidência.

1 - A violação a dispositivo de lei (, V) que permite a rescisão de julgado é aquela que afronta a sua literalidade. Se o texto legal, porém, permitir mais de uma interpretação plausível, o julgado que opta por uma delas deve ser mantido a salvo de qualquer tentativa de rescisão. 2 - a , § 2º, em confronto com o v. acórdão rescindendo, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência ao recolhimento das respectivas c... ()

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Doc. 840.2060.5997.4058

867 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que alega ter sido vítima do golpe do «chupa-cabra» - Legitimidade passiva da instituição bancária - Autor que realizou saque em canal de autoatendimento dentro de agência bancária - Operação não reconhecida realizada na mesma data por meio de canais de autotendimento BDN (agência bancária) com a utilização de cartão de débito, biometria senha e token - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º que se aplica in casu - Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do alegado - Fatos ocorridos dentro da agência bancária - Falha na prestação do serviço pelo banco ao não tomar as providências necessárias no sentido de evitar ou, no mínimo, atenuar as frequentes atuações de estelionatários - Não adotadas medidas que lhe incumbiam, como por exemplo filmar os caixas eletrônicos, com o fim de identificar fraudadores - Responsabilidade objetiva - Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479, ambos do E. STJ - Supressão expressiva de verba alimentar - Danos morais configurados - Fixação no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais) que deve ser mantido - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

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Doc. 210.7010.9748.8965

868 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Horas extras incorporadas. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Indicação esparsa de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPC/1973, art. 471, I (CPC/2015, art. 505, I). Questão prejudicada. Decisão da presidência mantida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Ausente a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, rejeitando fundamentadamente a tese de ilegitimidade da Universidade e de litisconsórcio necessário, além de refutar a prescrição da pretensão e a decadência do direito alegado. 3 - Quanto aos demais temas arguidos em seu Recurso Espec... ()

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Doc. 210.9170.9651.6431

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação declaratória. Ausência de controvérsia sobre o modo de ser da relação jurídica. Pretensão de interpretação de lei. Ausente interesse processual. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O interesse de agir na ação declaratória traduz-se na imprescindibilidade da declaração da existência, inexistência ou do modo de ser da relação jurídica, a teor do que estabelece o , I, o que na hipótese não se verifica, mesmo porquê, não há divergência entre as partes quanto à existência da relação jurídica, tampouco quanto à circunstância de a cláusula contratual haver determinado o rateio, entre os advogados, dos honorários de sucumbência de que... ()

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Doc. 211.7204.6004.1000

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólice privada. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Segunda Seção firmou orientação de que haverá potencial interesse jurídico da CEF para integrar a lide, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, somente nos contratos celebrados de 2/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entr... ()

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Doc. 208.7304.9002.8500

871 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata do delito. Complementação pelo tribunal. Vedação à inovação. Excesso de prazo na instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 8 meses. Violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal configurado. Segregação revogada. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal, ora agravante, se insurge contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por carência de fundamentação idônea e excesso de prazo na instrução criminal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialid... ()

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Doc. 351.2486.2266.2313

872 - TJSP. APELAÇÃO. SPPREV.

Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por força de tutela antecipada, posteriormente revogada pela sentença que denegou o mandado de segurança. Descabimento. Repetibilidade que encontra óbice na ausência de demonstração de má-fé do apelado, na teoria da aparência e no caráter alimentar da verba percebida. Inaplicabilidade ao caso do Tema 692/STJ, delimitado ao regime geral de previdência social. Entendimento, ademais, do STF no sent... ()

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Doc. 163.5721.0009.7100

873 - TJRS. Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a cau... ()

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Doc. 220.8111.0523.3749

874 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido a critério da administração. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da inexistência de motivação para o ato de indeferimento. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a anulação do ato administrativo que indeferia o pedido de remoção de servidor público da agência da Previdência Social - APS Itabiana - SE para a Seção de Administração de Informações Social da Gerência Executiva de Aracaju - SE. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial admitido. Nesta Co... ()

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Doc. 164.3150.8021.6500

875 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Revisão. Legitimidade do segurado para pleiteá-la. Reconhecimento. Hipótese em que a figura do segurado extrapola a do mero beneficiário. Reajuste. Limitação aos limites impostos pela Agência Nacional da Saúde para contratos de seguro individuais ou familiares. Impossibilidade. Normas destinadas apenas aos seguros individuais, em razão da fragilidade do segurado. Aumento negociado pautado em cálculos atuariais que comprovam o desequilíbrio contratual da contraprestação à sinistralidade. Prevalência. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 193.3264.2001.1900

876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conhece do Agravo em Recurso Especial. O Recurso Especial não foi admitido, considerando-se o não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, à Súmula 284/STF ( ), à Súmula 211/STJ e à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de combater especificamente a Súmula 284/STF ( ) e a Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 241.2021.1694.8373

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Nota promissória. Inércia do exequente não configurada. Ausência de preclusão. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não houve inércia do exequente e que o acordo apresentado pelo executado como fundamento da alegação de quitação da dívida não guarda relação com o contrato objeto da lide. 3 - Nesse contexto, a modificação d... ()

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Doc. 224.7657.4063.8098

878 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480/STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 157.1472.4116.3085

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Homologação da deliberação assemblear que aprovou a venda integral da empresa recuperanda, nos moldes do, XVIII da . Fundadas dúvidas acerca da correta avaliação do imóvel onde situada a empresa e da precificação dos bens móveis que guarnecem o local. Necessidade de apresentação da relação de credores extraconcursais, para verificar se a proposta garante aos credores não submetidos condições equivalentes a que teriam na falência. Ausência de plano de rec... ()

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Doc. 999.9068.9016.1278

880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Julgamento de procedência. Inconformismo do habilitante, que pretende a declaração de extraconcursalidade do crédito. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação continua na forma da redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado durante o período em que a Zoomp estava em recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade de tal dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (LREF, art. 84, V, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Além disso, o crédito trabalhista possui disciplina própria no LREF, art. 83, I, o qual já lhe confere tratamento especial ao dar prioridade na ordem de pagamento dos créditos concursais falimentares. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.3900.2002.0400

881 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS)» (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). 2. «É firme a orientação jurisprudencial desta ... ()

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Doc. 184.5284.2002.2500

882 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2 - Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado ao tempo do óbito. 3 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença, consignou que a autora não comprovou a condição de d... ()

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Doc. 192.0004.6000.1800

883 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Afastamento da atividade laboral em razão de moléstia incapacitante não comprovada nos autos. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. 2 - Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado ao tempo do óbito. 3 - Na hipótese dos autos, o de cujus não detinha a qualidade de Segurado no momento do óbito, ocorrido... ()

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Doc. 180.5410.0001.5000

884 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Entidade fechada de previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inaplicabilidade do CDC. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Revisão contratual. Tabela price. Não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte insurgente. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a insurgente não demonstra como a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso tenha influenciado, com efeito, no julgamento proferido pelo Colegiado estadual a ensejar nova análi... ()

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Doc. 171.1461.6000.2700

885 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Ausência de requisitos. Contradição. Inexistência. Multa e honorários recursais. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que inexistiu a alegada contradição, porquanto o julgado embargado consignou que a autora não fazia jus à aposentadoria postulada com base na anterior Lei 5.890/1973, porquanto implementou a idade na vigência da atual Lei de Benefícios da Previdência Social, mas não comprovou a carência. 3. Em razão da inexistência do vício al... ()

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Doc. 103.1674.7379.1100

886 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talão de cheque furtado na agência do banco antes da entrega ao cliente. Responsabilidade da instituição financeira.

«... A atividade bancária, em sua essência, consiste em gerenciar bens e dinheiro de terceiros e a instituição depositária dispõe de meios para evitar qualquer prejuízo aos respectivos correntistas; o estudo e desenvolvimento de sistemas de prevenção contra furtos e assaltos são imprescindíveis a esta atividade e qualquer falha por parte do banco pode acarretar graves conseqüências. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nesse sentido, como se verifica do julgamento do REsp... ()

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Doc. 267.6496.5558.6594

887 - TJSP. Prestação de serviços. Agência de turismo. Reserva de passagens e locação de veículo em favor do autor. Cancelamento do voo não devidamente informado ao consumidor pela ré. Omissão, outrossim, de tomada de providências para a remarcação do voo, tendo o autor sido obrigado a agir por conta própria, a despeito da devida contratação dos serviços de intermediação. Falha também evidenciada quanto à falta de alteração da data de locação de veículo no local de destino. Dano moral reconhecido pela r. sentença, sem recurso da agência de turismo. Inconformismo somente do autor, buscando a majoração da verba indenizatória concedida. Descabimento. Valor suficiente em face das dimensões do evento e da inexistência de dano com maiores proporções ao autor, que acabou por realizar a viagem e ter acesso ao veículo locado um dia após a data pretendida. Montante almejado desproporcional, inclusive para com o valor dos serviços de intermediação contratados. Decisão recorrida integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 180.6073.6000.0000

888 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo do Ministro de estado da casa civil que declarou nulo atos praticados pelo conselho de administração da geap. Grupo de autogestão em saúde. Liminar concedida em outra ação mandamental não constitui prejudicialidade externa a ensejar a carência superveniente de interesse processual. Conexão. Modificação de competência absoluta. Impossibilidade de reunião das ações. Prejudicialidade não reconhecida. Provimento judicial de cognição sumária. Juízo de probabilidade. Princípios da segurança jurídica. Boa fé do jurisdicionado e proteção da confiança.

«I - Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que declarou nulos os atos praticados pelo Conselho de Administração da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE a partir de 27/04/2016 e indicou representantes para compor tal órgão, com a consequente destituição do Impetrante. II - Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de não ser possível a reunião de processos por con... ()

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Doc. 210.8310.9451.1997

889 - STJ. Processual civil e falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Benefícios do programa especial de regularização tributária. Pert. Fundamentos do acórdão estadual não rebatidos no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

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Doc. 994.4008.5100.1813

890 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso interposto pela autora. Determinada a emenda da inicial. Providência não cumprida. Julgamento acertado. Exibição de documentos. Depende de prévia solicitação administrativa, recusada (Tema 648 STJ). Inocorrência. Revisional de contrato. Depende da indicação do encargo abusivo. No caso, ambos ausentes. Faltante o interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção sem julgamento do mérito acertada. Coerência com o CPC, art. 139 e Enunciado 9 do Comunicado 424/2024 da CGJTJSP. Petição inicial inepta. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 1689.7900.4080.2400

891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação que prospera - Autora não demonstrou ter tomado as providências administrativas necessárias para fazer jus à benesse tributária, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração no exame do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção, mas tão somente rever seus atos reputados ilegais. Com relação ao IPVA de 2021, o colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, posicionou-se no sentido de que a restrição da isenção implicou majoração do tributo e foi ofensiva ao princípio da anterioridade nonagesimal, ao menos quanto ao IPVA do exercício de 2021. Porém, sequer a autora comprovou pedido administrativo para que houvesse isenção em 2021, destacando-se que a Fazenda tem observado o que foi decidido pela Corte do Judiciário Paulista. Quanto ao IPVA de 2022, o Decreto Estadual 66.470/2022 c/c Lei 17.473/2021 não beneficia a autora que não teve isenção devidamente postulada para o ano anterior. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 783.3432.0951.1757

892 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurada, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de incompetência territorial. Inaplicabilidade da ordem de suspensão proferida no Tema Repetitivo 1282. Ação que foi ajuizada no foro de domicílio da ré. Aplicabilidade da regra geral de competência territorial prevista no Preliminar de incompetência te... ()

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Doc. 210.8261.2833.6576

893 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.

1 - Com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir as demandas previstas na Le... ()

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Doc. 210.5021.0668.6913

894 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de demonstração da similitude fática.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas... ()

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Doc. 230.8310.4304.6334

895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que não tenha ocorrido a citação, o comparecimento espontâneo do advogado da parte demandada nos autos supre o ato citatório, iniciando, assim, o prazo para a apresentação de resposta. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgên... ()

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Doc. 240.6100.1359.7479

896 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento de atividade em regime de economia familiar. Descabimento. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie, pois ressaltou o Tribunal a quo inexistir prova documental relacionada às atividades rurais da quando do implemento do requisito etá... ()

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Doc. 210.8150.7350.4639

897 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Auxílio-doença. Requisitos delimitados na Lei 8.213/1991, art. 59. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao afirmar que, nos termos da , para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2 - No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, não ficou comprovada a incapacidade para a atividade habitual do Segurado, qual seja a de Diretor Financeiro. ... ()

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Doc. 780.8583.5852.9822

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, consubstanciada na reintegração de posse de veículo locado, por atraso de pagamento de alugueres mensais. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do O descumprimento contratual pelo réu ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. Assim, a carência de substrato para a pretensão de antecipar as consequências do reconhec... ()

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Doc. 207.5972.7003.3800

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento, pelo ente público, de tutela de urgência. Pretensão à pronta exigibilidade de astreintes, em execução provisória da sentença. Inviabilidade. Título inexequível. Constatação, de ofício, de carência da ação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da Súmula 7/STJ. 2 - A condenação do Município a fornecer os medicamentos sob pena de multa diária resultou em vários incidentes de cumprimento de sentença. Houve o bloqueio de valores do Município para a compra dos medicamentos não fornecidos. 3 - A Apelação fico... ()

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Doc. 202.4844.3002.7400

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A revisão... ()

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