Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.1712.3000.6700

601 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência do postulante.

«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento s... ()

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Doc. 141.6010.2004.4400

602 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência da postulante.

«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento s... ()

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Doc. 750.7830.8348.8983

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Homologação do 8º aditivo ao plano. Prazo de pagamento, deságio de 35% dos créditos quirografários, prazo de carência e atualização monetária pelo IPCA com juros de mora de 3% a.a. Aspectos econômicos do plano. Soberania da assembleia de credores. Ausência de manifesta ilegalidade. Precedentes. Termo inicial dos consectários legais. Data do pedido de recuperação judicial. Remissão do crédito em caso de não comunicação do credor. Cláusula que dificulta o recebimento ao impor ... ()

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Doc. 680.8677.6807.9409

604 - TJSP. Recurso - Acórdão que negou provimento ao recurso dos exequentes, interposto contra sentença que acolheu Embargos à Execução de título judicial opostos pela Municipalidade, reconhecendo a carência da pretendida execução por quantia certa antes de implementada a execução da obrigação de fazer. Necessidade da prévia extinção da obrigação de fazer para prosseguir-se na obrigação de pagar. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelos credores. Restituição dos autos a esta Câmara, nos termos do CPC, art. 1.030, II. Aresto que está em consonância com o precedente vinculante (Tema 28 do STF, de Repercussão Geral). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC

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Doc. 184.2595.2000.5700

605 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a q... ()

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Doc. 183.2015.7000.4800

606 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração destas conclusões, tal como colocada a q... ()

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Doc. 184.2891.9000.7700

607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração destas conclusões, tal como colocada a q... ()

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Doc. 184.3641.2001.0500

608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a q... ()

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Doc. 196.4041.4001.7300

609 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a questã... ()

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Doc. 195.9391.2002.8000

610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a ques... ()

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Doc. 154.0671.8002.3700

611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Interesse de agir. Existência. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que ficou configurado o interesse de agir do autor da ação, não sendo o caso de extinção do feito com base no , VI. 2. Nesse contexto, observa-se que a reversão das conclusões do Tribunal de origem para o fim de se verificar o momento da entrega das chaves pelo locatário e, por conseguinte, de se concluir pela alegada carência da ação, demandaria reexame fático-probatório, providência que, todavia, ... ()

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Doc. 155.3865.4004.5000

612 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência do postulante.

«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento somente... ()

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Doc. 140.9102.8003.4400

613 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que revogou a assistência judiciária gratuita deferida pelo magistrado a quo. Insurgência do postulante.

«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento s... ()

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Doc. 176.5953.3003.4000

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não caracterizada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em omissão ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem decidiu as questões de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. 2. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, compreensão relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que n... ()

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Doc. 507.1357.5627.0707

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou impugnação acerca da exigibilidade das astreintes fixadas. Manutenção. Evidenciado o descumprimento da medida, conforme documento apresentado pela própria executada, ora agravante. Multa cominatória imposta e limitada no tempo. Providência devidamente fundamentada no disposto no Soma final limitada ao teto de R$ 30.000,00, como resultado da incidência de astreintes fixadas em R$ 5.000,00/dia. ... ()

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Doc. 250.3180.5335.8434

616 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Dilação probatória.

1 - A jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. 2 - No caso, a denúncia aponta o recorrente como inte... ()

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Doc. 211.0475.4005.4400

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de despejo cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta ao , I e II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - «Em atenção à teoria da aparência, considera-se válida a citaç... ()

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Doc. 142.5855.7001.8300

618 - TST. Recurso de revista. Corretor de seguros. Condição de securitário. Reconhecimento de vínculo de emprego com a seguradora. Pretensão de reconhecimento da condição de bancário. Impossibilidade.

«Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante prestar serviços na agência do primeiro reclamado, o autor trabalhava angariando clientes para o segundo reclamado, vendendo produtos (seguros) apenas deste último, obedecendo a ordens deste e atreladas à sua atividade fim (seguros de vida e previdência privada). Diante desse contexto fático, reconheceu o vínculo de emprego com o Bradesco Vida e Previdência S.A. bem como a condição de empregado securitário do autor e a extensão do... ()

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Doc. 210.5281.1631.4967

619 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Vínculo urbano. Ausência de prova em nome próprio. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia... ()

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Doc. 241.1071.1976.1986

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

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Doc. 250.2280.1501.2118

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Carência. Cirurgia de urgência. Recusa indevida. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual (como é o caso), aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em c... ()

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Doc. 171.1682.7002.7400

622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Prejudicial de prescrição afastada. Carência de ação em virtude da quitação e do término do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência inequívoca dos vícios construtivos, suspende-se com o pedido administrativo de recebimento do seguro dirigido à seguradora e volta a fluir após a notificação do respectivo indeferimento. 2. Não sendo possível fixar de forma precisa o marco temporal certo, a partir do qual se possa constatar a ciência inequívoc... ()

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Doc. 165.0971.9000.6500

623 - TJSP. Apelação com revisão. Sentença. Dispositivo. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Hospital do município de São Paulo. Ajuizamento para Resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Sentença que condenou a municipalidade a realizar as obras de manutenção e dotar o hospital dos recursos necessários ao adequado funcionamento. Alegação de conteúdo incerto da condenação. Parte dispositiva da decisão, juntamente com os elementos dos autos que permitem identificar as providências necessárias ao adequado funcionamento do hospital. Vício de nulidade da sentença inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 519.5736.6481.5941

624 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para o fim de determinar, à ré, que providencie a internação e o tratamento de saúde necessário ao restabelecimento do autor, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Caso que até aqui se indica ser de urgência, teoricamente a afastar a incidência da carência de 180 dias. Ausente, a priori, causa para recusa, decorridas mais de 24 horas do início de vigência do plano do autor. Perigo de demora. Multa, contudo, que se mostra excessiva, de modo que reduzida para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte.

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Doc. 454.0759.1094.7954

625 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Concessão de tutela de urgência para que requerida agravante providencie a reativação de plano de saúde. Esposa do funcionário demitido sem justa causa, gestante de sete semanas. Inteligência do Tema 1082 do C. STJ. Acompanhamento pré-natal e parto, que em outro plano ficaria submetido a carência contratual. Recurso provido para reativação do plano no prazo de 48 horas, devendo ficar mantido até 30 dias após o parto e, no caso de haver intercorrências médicas com o recém-nascido ou a autora, até sua alta, mediante o pagamento das mensalidades, sob pena de multa a ser fixada na origem, caso informado o descumprimento. Recurso provido

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Doc. 172.2430.3000.0000

626 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Recurso manejado pelo juízo suscitante que não é parte formal da lide. Ausência de prejuízo. Carência de interesse recursal. Dois conflitos de competência suscitados perante o STJ pelo mesmo juízo e lastreados na mesma decisão declinatória. Duas decisões antagônicas proferidas nesta corte. Decisão monocrática declarando, em um dos incidentes, a competência da justiça do trabalho; e posterior julgamento colegiado no outro incidente definindo a competência da justiça comum estadual. Ausência de coisa julgada ou de preclusão. Cognição incompleta. Competência absoluta. Prevalência, no caso, da decisão colegiada. Embargos de declaração não conhecidos. Esclarecimentos prestados de ofício para afastar a divergência.

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Doc. 221.2020.9859.5901

627 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Complementação de aposentadoria. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Base de cálculo da verba honorária. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - O pleito de complementação de aposentadoria possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco... ()

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Doc. 231.0060.7576.9771

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da ré.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tri... ()

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Doc. 240.3220.6984.7122

629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade da entidade previdenciária. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade no valor da multa imposta por descumprimento de obrigação. Alteração do quantum. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ fixou a tese de que «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe 5/8/2022). 2 - O recurso e... ()

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Doc. 203.6911.7001.2500

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Direito à saúde. Antecipação de tutela deferida. Superveniente perda de interesse de agir da parte autora. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. Afastado o óbice processual. 2 - Passa-se ao exame do mérito recursal. 3 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acó... ()

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Doc. 163.5142.8000.0400

631 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Direito previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lide previdenciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 629/STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade rural. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo que a ação pode ser reproposta, dispondo a parte dos elementos necessários para comprovar o seu direito. Recurso especial do INSS desprovido. CPC, art. 267, IV e CPC, art. 268. Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 629/STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito ( , IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação ( ), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale... ()

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Doc. 291.6379.9617.9386

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL, CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU. Preliminares de falta de interesse de agir e carência de ação afastadas. 1. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação, haja vista não ter havido solução administrativa para o problema. Decisão proferida no Mandado de Segurança 0011946-51.2020.8.19.00051 que se limitou a determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 dias, tomasse as providencias necessárias para retomar o trâmite do procedimento administrativo 5164/2015; emitir decisão conclusiva em relação ao requerimento de reconhecimento de dívida; e fornecer resposta à íntegra dos requerimentos do protocolo 0135396/2020, fornecendo os documentos requisitados, não havendo pedido de pagamento dos valores devidos. 2. Carência de ação que, da mesma forma, se rejeita, visto que a apelada teve que recorrer ao Poder Judiciário para ver adimplida a obrigação do Município de Arraial do Cabo de pagar as notas fiscais 14704 e 14705, objeto do Contrato Administrativo 25/2015. 3. Restou comprovada a prestação dos serviços mediante apresentação de documentos idôneos, com a emissão de nota de empenho e efetivo consentimento do Estado, razão pela qual, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Valores pagos que foram realizados com atraso, razão pela qual devem a eles ser acrescidos os encargos moratórios e honorários de sucumbência, conforme decidido pelo juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 500.4694.0323.4103

633 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PELO «MANDAMUS".

Demora para a análise e atendimento do pedido de disponibilização de cópia dos processos de contratação de plataformas digitais de leitura. Decurso de mais de 20 dias desde a formulação do requerimento. Falta de justificativa razoável para a inatividade da administração pública. Controle jurisdicional. Cabimento. Inatividade do poder público abre caminho para o impetrante buscar a proteção de seu direito e, com isso, obter as cópias dos processos referenciados na petição inicia... ()

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Doc. 781.7969.5865.1719

634 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade de multas por não indicação do condutor, dada a falta de dupla notificação, com fundamento no Tema 1097 do STJ. O ente municipal reconheceu o pedido da autora na contestação e comprovou o cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação e antes da citação. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Reforma da sentença terminativa processual para possibilitar o enfrentamento do mérito da causa. Prevalência do reconhecimento em relaçã... ()

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Doc. 210.8131.1914.4920

635 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso especial. Fundamento inatacado. Razões genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem decretou a extinção da Execução Fiscal com base nos seguintes fundamentos (fl. 126, e/STJ): a) é inexigível a multa administrativa contra empresa que teve a Falência decretada em 30.5.2005, no regime do Decreto-lei 7.661/1945; b) a extensão, em 23.3.2006 (ou seja, já na vigência da Lei 11.101/2005) , dos efeitos da decretação falimentar a outr... ()

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Doc. 656.2877.0329.5496

636 - TJSP. Previdência privada. Plano de entidade fechada. Demanda revisional voltada ao recálculo de benefício de suplementação de aposentadoria. Pretensão do beneficiário de alteração da forma de cálculo da renda mensal da suplementação de aposentadoria, com utilização do regulamento de benefícios vigente à época de admissão ao plano, já que teria preenchido as condições de elegibilidade para a suplementação ainda na vigência desse regulamento, não se submetendo, pois, às alterações posteriores a esse momento. Prescrição reconhecida pela r. sentença quanto ao direito à revisão, em si, tendo em vista o ajuizamento da demanda mais de cinco anos após a aposentadoria junto à previdência oficial. Inadmissibilidade. Orientação do STJ no sentido de que a prescrição não atinge o direito de fundo, apenas as diferenças relativas a parcelas vencidas mais de cinco anos anteriormente à propositura da demanda. Lei Complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Sentença reformada, com a exclusão do decreto prescricional, quanto ao pleito de recálculo. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento originário, por este Tribunal de Justiça, na forma do CPC, art. 1.013, § 4º. Previdência privada. Plano de entidade fechada. Benefício de suplementação da aposentadoria. Demanda revisional, por alegada distorção do critério de cálculo. Adesão ao plano em julho de 1975. Modificação do regulamento respectivo, com alteração da forma de cálculo dos benefícios, em outubro de 1985. Titular do plano que se aposentou, por tempo de contribuição, em abril de 1998. Pretensão, entretanto, de aplicação do regulamento de 1975, pois, segundo o autor, na data da modificação, já teriam sido implementadas as condições de elegibilidade à percepção do benefício, ainda que a aposentadoria somente tenha sido requerida posteriormente. Impertinência. O que o autor havia preenchido na data da mudança do regulamento era apenas o período de carência à luz do regulamento, que não se confunde com as condições de obtenção do benefício em si. Direito à suplementação subordinado à efetiva obtenção de aposentadoria junto à previdência oficial, o que somente se deu mais de doze anos depois, em 1998. Aplicação do regulamento vigente nessa data, à luz do entendimento vinculante formado pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 907. Demanda revisional improcedente.

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Doc. 103.1674.7545.9500

637 - TJRJ. Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino». Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC/1973, art. 994.

«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, que ... ()

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Doc. 448.9047.1758.8479

638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na falência da ZOOMP S/A. Julgamento de procedência. Inconformismo da credora, que pretende a declaração de extraconcursalidade do crédito. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação continua na forma da redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado durante o período em que a ZOOMP estava em recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade de tal dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (LREF, art. 84, V, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Além disso, o crédito trabalhista possui disciplina própria no LREF, art. 83, I, o qual já lhe confere tratamento especial ao dar prioridade na ordem de pagamento dos créditos concursais falimentares. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.5061.2136.4765

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral imotivada. Direito à inclusão em novo plano coletivo ou migração a plano individual. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Conforme esta Corte, «rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano individual ou familiar (quando comercializ... ()

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Doc. 960.4376.2812.6208

640 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA A REABERTURA EM PRAZO EXÍGUO - COMPLEXIDADE DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - RAZOABILIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO FUTURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO. - É

legítima a atuação do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e difusos, notadamente quando se trata da garantia de serviços públicos essenciais, como o acesso regular a instituições financeiras. - A reabertura de agência bancária pressupõe providências técnicas e legais que não se compatibilizam com o prazo de 30 dias originalmente fixado, justificando sua dilação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A multa cominatória pode ser revi... ()

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Doc. 173.6395.8549.1325

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO/OMISSÃO DE GERENTE DE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O PRESENTE RECURSO, VISTO ESTAR EM DISCUSSÃO DEMANDA QUE NÃO DECORRE DIRETAMENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

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Doc. 196.5190.9000.2900

642 - STJ. Seguridade social. Tema 1.007/STJ. Recurso especial repetitivo. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-e, II, e 256-I do RISTJ. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mesclados períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese fixada em harmonia com o parecer ministerial. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º (redação da Lei 11.718/2008) . Lei 8.213/1991, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.007/STJ - Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista na , § 3º, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.Tese jurídica firmada: - O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser c... ()

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Doc. 196.5190.9000.3000

643 - STJ. Seguridade social. Tema 1.007/STJ. Recurso especial repetitivo. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-e, II, e 256-I do RISTJ. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mesclados períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese fixada em harmonia com o parecer ministerial. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º (redação da Lei 11.718/2008) . Lei 8.213/1991, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.007/STJ - Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista na , § 3º, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.Tese jurídica firmada: - O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser c... ()

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Doc. 220.5251.2333.7165

644 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Pensão por morte. Concessão. Critérios previstos em estatuto da entidade de previdência privada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, o que justifica a incidência da Súmula 284/STF, sendo certo ser incabível a alegação genérica de violação de Lei. 2 - As alegações de carência da ação em virtude da inexistência de interesse de ... ()

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Doc. 231.0180.4545.9869

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício suplementar de aposentadoria. Ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da ausência de natureza salarial na rmnr. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conclusão no sentido da impossibilidade de inclusão de verba concedida aos funcionários da ativa. Ausência de prévia fonte de custeio. Inviabilidade de deferimento do pleito autoral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A corte de origem firmou que a jurisprudência é no sentido de afastar a tese de equiparação salarial, assentando que as alterações verificadas ao longo dos anos na remuneração mínima por nível de regime (rmnr) a ser paga aos empregados em atividade da petrobras não ostentariam caráter de reajuste salarial; logo, firmou-se não implicar idêntica correção dos benefícios previdenciários recebidos pelos inativos, afastando a alegação de ofensa às disposições do regulamento do plano ou à legislação aplicável ao caso. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 2. O entendimento estadual não destoa da orientação estabelecida no STJ segundo a qual «é inviável a extensão à aposentadoria das verbas concedidas aos trabalhadores ativos, porquanto, no regime de previdência complementar, a implementação de qualquer benefício depende da formação de prévia fonte de custeio, com vistas a evitar o desequilíbrio atuarial» (agint no AResp. 2.103.137/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 17/8/2022). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3916.7996

646 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento do feito executivo. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a posição de gerência da parte ora agravante, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3291.1565.2105

647 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Cram down. Pretensas ilegalidades no plano de recuperação. Inocorrência.

1 - Controvérsia: Polêmica em torno da possibilidade de homologação do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores presentes na assembleia diretamente pelo juízo (cram down), discutindo-se o cumprimento dos requisitos legais, bem como a validade de determinadas cláusulas aprovadas. 2 - Prazo de carência e biênio de fiscalização: A Lei 11.101/2005, quando da prolação do acórdão recorrido, nada dispunha acerca da obrigatoriedade de os prazos de carência previstos no p... ()

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Doc. 195.9692.9000.1100

648 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Urbana. Requisitos cumpridos. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 121/123) em face da sentença (fls. 115/117) do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que nos autos de mandado de segurança de 29/01/2010, denegou a segurança relativa à concessão de aposentadoria por idade, ao fundamento de que não fora comprovada a carência necessária ao benefício. Em seu apelo, sustenta a impetrante que teria que comprovar 108 contribuições, ou seja, 9 anos, já que ... ()

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Doc. 870.5762.1307.2699

649 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de saúde - Pretensão de bloqueio de valor existente em conta bancária destinada aos ativos garantidores vinculados à ANS - Possibilidade da medida, desde que haja expressa anuência por parte da Agência de Saúde Suplementar - Providência não observada no caso analisado - Incidência do e da Resolução 392/2015 - Decisão de desconstituição da ordem de penhora mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 900.2730.6045.5609

650 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS PARA O CUSTEIO DA DEMOLIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO QUE DÃO CONTA DE QUE AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS, INCLUSIVE, ATRAVÉS DO COMANDO PROCESSUAIS DETERMINADOS NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A MARCHA PROCESSUAL CONTRA QUAL SE INSURGE O AGRAVANTE CONTINUA EM CADÊNCIA NORMAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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