Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9115.3770

801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rural. Prova testemunhal que não foi capaz de ampliar o início de prova material e efetiva exposição aos agentes nocivos. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a Corte regional reconheceu que, não obstante o início de prova material juntada aos autos, a prova testemunhal colhida não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Rever o entendimento do Tribunal de origem, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. (Súmula 7/STJ). 2 - Verificar o critério... ()

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Doc. 138.7849.2135.2880

802 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Cópia do auto de infração de trânsito lavrado pelo DER-SP. Admissibilidade do apelo. Matéria recursal que se limita à condenação dos ônus sucumbenciais, não incorrendo na vedação contida no , § 4º. Carência de ação. Mérito cuja cognição é adstrita aos pressupostos dos e CPC art. 382. Desnecessidade da providência antecipatória pugnada, sobretudo em função da ausência de justificativa l... ()

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Doc. 201.0893.8000.6700

803 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório, na medida em que os documentos apresentados como novos não... ()

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Doc. 211.4050.6005.9900

804 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, tendo se limitado a considerações a respeito da gravidade abstrata do crime. 3 - Não cabe ao Tribunal de origem agregar motivação em decisão q... ()

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Doc. 184.3101.2001.3400

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carência de ação. Não apresentação de recurso administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

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Doc. 154.6670.1001.8300

806 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade, por consi... ()

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Doc. 161.2402.7002.1500

807 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, em face da juntada de provas que dão c... ()

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Doc. 153.5611.2000.3500

808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade, por consi... ()

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Doc. 152.4573.1000.7600

809 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade, por consi... ()

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Doc. 163.3950.1000.0700

810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório, em face do exercício de atividade urbana que não se reduz a curto período. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por idade como rurícola, na medida em que a prova testemunhal mostrou-se frágil e contraditória, apontando o exercício de atividade urbana pelo autor por longo período durante a carência necessária à conc... ()

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Doc. 168.3944.7005.1000

811 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da rigorosa providência, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. É da nossa jurisprudência que não cabe ao tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. 3. Na espécie, a fundamentação adotada pela Câma... ()

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Doc. 162.2273.9001.8600

812 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que conheceu do agravo e na extensão negou seguimento ao reclamo. Irresignação do exequente.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão do Tribunal local que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Relativamente à tese de ausência de peça essencial à formação do instrumento do agravo, o Tribunal local apreciou o ponto, indicando a apresentação do documento, bem como aferindo a tempestividade do recurso, motivo pelo qual não há falar em inviabilidade de conhecimento do reclamo. 3. Gratuidade da justiça. Maté... ()

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Doc. 250.6020.1806.3316

813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Calúnia. Habeas corpus imputação da prática do crime de prevaricação pela vítima. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Dilação probatória.

1 - A jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. 2.»Quanto à ausência do elemento subjetivo do CP, ar... ()

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Doc. 230.8230.1973.4658

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Carência. Internação. Situação de emergência. Recusa indevida. Consonância com o entendimento desta corte superior. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Valor indenizatório adequado. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a c... ()

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Doc. 240.4271.2494.0522

815 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segu... ()

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Doc. 241.2021.1285.0943

816 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Paciente com hiposmolaridade e hiponatremia. Necessidade de internação. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja inden... ()

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Doc. 250.4011.0111.9454

817 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois a recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, ... ()

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Doc. 173.9785.1003.6800

818 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suspensão dos pagamentos dos benefícios pela femco após a falência da patrocinadora (cofavi). Ação voltada ao restabelecimento da complementação de aposentadoria. Prazo prescricional.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores devidos a título de benefício de previdência privada, por força da legislação de regência (, § 10, II; c/c ; e ), exegese que restou cristalizada na Súmula 291/STJ. 2. «O direito adquirido à complementação de benefícios de previ... ()

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Doc. 144.8185.9002.1400

819 - TJPE. Agravo de instrumento. Cobrança por demanda ativa. Padrão de entrada para baixa tensão. Inexistente. Resolução 414/2010 da aneel.

«Inexistindo, na unidade consumidora, padrão de entrada de baixa tensão, cabe ao usuário tomar as providências solicitadas pela concessionária, no sentido de adequar o imóvel aos padrões técnicos exigidos pela Agência Reguladora, viabilizando, assim, o fornecimento de energia em baixa tensão e consequente cobrança por consumo real.»

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Doc. 241.2090.8916.6596

820 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Poder fiscalizatório da agência nacional de t ransportes terrestres (antt). Lei 10.233/2001. Regramento especial. Prevalência, no caso concreto. CTB. Não incidência.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «[n] ão existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) 2 - Assim, ao afastar as regras constantes do CTB, o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, di... ()

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Doc. 181.5511.4019.0600

821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

«1 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, , II. Quanto à alegação de violação dos arts. 128 e 460, do CPC, suscitada pelo recorrente, ao argumento de que se a parte autora pediu aposentadoria por tempo de contribuição e a decisão, que concedeu o benefício previsto no , §§ 3º e 4º, é extra petita, constata-se que o Tribunal a quo em nenhum momento ... ()

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Doc. 165.2483.1008.1500

822 - TJSP. Seguridade social. Falência. Instituição financeira. Ação civil pública. Liberação de recursos indisponíveis (Lei 6024/1974, art. 36). Acórdão que a negou em primeira oportunidade. Nova redação dada ao CPC/1973, art. 649, IV, motivando entendimento diferente do Juízo, ou seja, restrição da impenhorabilidade a valores relativos a «pecúlios». Inadmissibilidade. O fundamento político da norma a determinar a impenhorabilidade do pecúlio não se alterou, uma vez que vinculado à idéia de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. No caso concreto, a aplicação no PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é superior a um milhão de reais. Interpretação restritiva da impenhorabilidade, não alcançando valores expressivos aplicados em Previdência Privada Complementar. Recurso provido.

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Doc. 849.4486.9081.0133

823 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - RÉ QUE ARGUMENTA ESTAR RESPALDADA PELA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIÃO CIVIL - ANAC, QUE MODIFICOU E FLEXIBILIZOU, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DETERMINADAS OBRIGAÇÕES CONFERIDAS ÀS EMPRESAS AÉREAS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA ADVINDA DA COVID-19 E OUTROS EFEITOS SOBRE OS NÍVEIS DE OFERTA E DEMANDA POR TRANSPORTE AÉREO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE INFORMOU À AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE EM NENHUM MOMENTO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE TENHA REALIZADO TAL COMUNICAÇÃO, PROVIDÊNCIA DE SIMPLES CONSECUÇÃO E QUE IMPORTARIA NA DEDUÇÃO DE QUE SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA REGRA ESTIPULADA NO art. 2º DA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 405, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0007.5100

824 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio-doença. Restabelecimento. Complementação. Doença preexistente. Amparo contratual. Inobservância. Regulamento. Conhecimento prévio. Benefício. Requisitos. Inexistência. Apelação cível. Previdência privada. Fundação corsan. Restabelecimento de suplementação de auxílio-doença negado. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão. Da inocorrência de cerceamento de defesa

«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela,... ()

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Doc. 154.6670.1004.0300

825 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cômputo do tempo correspondente para efeito de aposentadoria. Impossibilidade. Benefício que integra, mas não substitui, o salário-de-contribuição. Segurado que não contribuiu para a previdência social no período que pretende computar. Recurso especial desprovido.

«1. Por força do disposto no , no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, «é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos» (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j... ()

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Doc. 103.1674.7331.3500

826 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.

«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabi... ()

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Doc. 926.8420.9559.1466

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré providencie a inclusão da neta da titular na condição de dependente do plano de saúde, isento do cumprimento do prazo de carência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde em que sua genitora figura como dependente. art. 12, III, b... ()

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Doc. 559.8976.9482.3946

828 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrati... ()

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Doc. 341.9420.5537.2699

829 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Castilho. Extinção de ofício da execução, em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação deste. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrati... ()

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Doc. 243.9460.0514.6658

830 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Holambra. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, c... ()

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Doc. 898.5118.8144.7875

831 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 880.7247.2949.6945

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandantes que formularam pedido de execução provisória de sentença, com vistas à execução de astreintes. Inexistência de sentença. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ainda que os demandantes afirmem que buscam a execução provisória das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fulcro no , o fazem com fundamento em sentença que inexiste. Ação originária que ainda se encontra em tramitação, tendo os demanda... ()

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Doc. 782.4698.3536.8544

833 - TJSP. -

Mandado de segurança preventivo, impetrado com o objetivo de afastar a incidência de dispositivos da Lei Estadual 17.972/2024, que «Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.» - Não indicação pela impetrante de nenhum ato coator iminente, que ofereça risco de lesão a direito líquido e certo seu, individualmente considerado. - Não cabe mandado de segurança contra lei... ()

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Doc. 860.7716.8840.8764

834 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 681.8606.8378.4379

835 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 654.6550.2866.5284

836 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 879.9745.1080.3836

837 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 483.1635.9200.1294

838 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 105.2429.1777.3762

839 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Holambra. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, c... ()

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Doc. 402.9420.4405.7202

840 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 963.2189.0550.7672

841 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 158.8736.2223.7673

842 - TJSP. Descontos de entidade sindical (revel) em proventos de pensão por morte. Condenação da agência bancária escolhida para movimentar os valores em solidariedade insustentável diante da falta de prova de ter participado ou contribuído para que os descontos fossem autorizados pelo instituto de previdência. Condenação exclusiva da associação em devolução dobrada e dano moral de R$ 5 mil reais, tal como se julgam os casos similares na Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento do Banco Bradesco para reconhecer e declarar sua ilegitimidade passiva e provimento, em parte, do recurso da autora tão somente para fixar honorários em 20% do valor atualizado da condenação

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Doc. 210.8190.5672.2839

843 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A , paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». 2 - «De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( ; ), ... ()

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Doc. 211.0011.0205.3614

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, na forma como posta, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e a rediscussão da matéria fática- probatória, o que ensejaria rediscussão de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 240.4271.2702.5682

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Falência. Agravo de instrumento. Nomeação de depositário de bem. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 197.7163.1000.0700

846 - STJ. Direito comercial e processual civil. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Contrato de câmbio. Hipóteses. Lei 4.728/1965, art. 75. CPC/1973, art. 798.

«- Conquanto seja uma providência cautelar excepcional, a sustação de protesto de contrato de câmbio se justifica quando: (i) as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável e da presença da aparência do bom direito; (ii) houver prestação de contra-cautela, a fim de resguardar o interesse do credor. - A perda do direito do exercício da ação de execução não é empeço para a busca do direito perseguido. Recurso es... ()

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Doc. 184.5522.7004.2800

847 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Pedido de falência. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo () que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do , 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 157.8651.9000.7000

848 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no , XXXII... ()

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Doc. 240.8201.2135.4697

849 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF. 3... ()

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Doc. 126.5910.6000.4200

850 - STJ. Instituição financeira. Banco. Ex-diretor de banco. Intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei 6.024/1974, art. 36). Fundo de Previdência Privada - PGBL. Natureza jurídica de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/1974, art. 36, § 3º. CPC/1973, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar.

«1. O estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. 2. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma flexibilização por parte do legislador, tem c... ()

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