Art. 52º
Seção Quinta - DA REVOGAçãO DE ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR ANTES DA FALêNCIA (Ir para)
Art. 52- Não produzem efeitos relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal da falência, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal da falência, tratando-se de dívida contraída antes desse termo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
IV - a prática de atos a título gratuito, salvo os referentes a objetos de valor inferior a Cr$ 1,00 desde dois anos antes da declaração da falência;
Valor original: Cr$ 1.000,00.
V - a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da declaração da falência;
VI - a restituição antecipada do dote ou a sua entrega antes do prazo estipulado no contrato antenupcial;
VII - as inscrições de direitos reais, as transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis, realizadas após a decretação do seqüestro ou a declaração da falência, a menos que tenha havido prenotação anterior; a falta de inscrição do ônus real dá ao credor o direito de concorrer à massa como quirografário, e a falta da transcrição dá ao adquirente ação para haver o preço até onde bastar o que se apurar na venda do imóvel;
VIII - a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de trinta dias, nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.
Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDORA QUE REQUEREU A QUEBRA. ACOLHIMENTO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA DA AÇÃO REVOCATÓRIA. USUCAPIÃO, BEM DE FAMÍLIA E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. TESES AUTÔNOMAS NÃO ABRANGIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO DE FALÊNCIA. INEFICÁCIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PARTE QUE, CIENTE DE SUPOSTA NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, DEIXA DE IMPUGNÁ-LA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO, VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), O QUE NÃO SE APLICA AO PODER JUDICANTE. A INEFICÁCIA OBJETIVA PREVISTA NO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 52 PODE SER DECLARADA INCIDENTALMENTE NO PROCESSO FALIMENTAR, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. NO CASO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÃO DEVIDOS APENAS QUANDO SEU ACOLHIMENTO RESULTAR NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MASSA FALIDA. DOSUL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Falência. Decreto-Lei 7.661/45. Revocatória. Termo legal. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 52, II. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de provas. Inadequação do dissídio jurisprudencial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.
DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À MASSA FALIDA. ALIENAÇÃO DE BENS DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA DOS ATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EX-SÓCIO-ADMINISTRADOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação e falência. Ação revocatória. Decreto-lei 7.661/1945. Alienação do estabelecimento sem restar bens suficientes para saldar os créditos existentes. Ato ineficaz. Circunstância objetiva. Agravo interno desprovido.
Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Venda e compra de imóveis de empresa. Questionamento no plano da eficácia (Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VII) e da validade em decorrência de posterior anulação judicial da assembleia de nomeação da representante legal da empresa alienante dos imóveis. Ação declaratória de validade do negócio jurídico. Procedência. Reconhecimento pelo tribunal recorrido. Violação do Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VII. Termo legal, alienação em fraude dos credores da massa. Prequestionamento deficiente. Acórdão que, ademais, se funda na teoria da aparência paro Decreto da validade do negócio jurídico. Ausência de impugnação específica. Alienação de coisa litigiosa. Violação do CPC/1973, art. 42, § 3º (CPC/2015, art. 109, § 3º). Acórdão que reconhece como data da alienação a da escritura, anterior, portanto, a da propositura da ação anulatória da assembleia. Ausência de abordagem, no acórdão recorrido, da questão federal suscitada. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
Recurso especial. Falência. Imóvel. Alienação. Quebra. Registro. Posterior. Ineficácia. Transferência. Comprovação. Fraude. Irrelevância. Ação revocatória. Necessidade.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.