DOC. 180.9323.3007.2400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Ação revocatória. Alienação de imóvel pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra. Ocorrência de fraude e prejuízo ocasionado aos credores. Comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em sede de ação revocatória, não é possível modificar os critérios de fixação do termo legal da falência, pois eventual ilegalidade na sua fixação deveria ser alegada no momento oportuno. Nesse sentido: REsp 623.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010.

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