DOC. 184.5284.2002.2500

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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