670 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ATIVIDADE. ANALISTAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. PLEITO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS SOBRE A DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, NO PERÍODO DE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2016, E DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO, COM A INCORPORAÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES, NO TOTAL DE 140 (CENTO E QUARENTA) AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, INCLUSIVE PARA FINS DE INATIVIDADE E INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER SOBRE OS VALORES DESCONTADOS, UMA VEZ QUE JÁ REVERTIDOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, QUE OS GERENCIA, E ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PARA RESPONDER SOBRE A INCORPORAÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE OS AUTORES AINDA SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE. NO MÉRITO, ALEGAM A VALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A RUBRICA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS, UMA VEZ QUE TAL RUBRICA PODERÁ INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS DEMANDANTES, E DE DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS, DADA A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO DOS AUTORES, REQUENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR, DE FORMA EXPRESSA, EM SEU DISPOSITIVO, A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À INCORPORAÇÃO DOS PONTOS COMPLEMENTARES DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA SUA POSIÇÃO DE GARANTIDOR DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO FUNPREVI (FUNDO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), CONFORME SE EXTRAI DA DICÇÃO DO art. 4º, §2º DA LEI MUNICIPAL 3.344/2001, E DA PREVI-RIO, TENDO EM VISTA QUE, NADA OBSTANTE OS AUTORES AINDA SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, É A AUTARQUIA QUEM GERENCIA OS RECURSOS A ELA REPASSADOS PELO MUNICÍPIO, REFERENTES AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESCONTADOS DOS SERVIDORES. DA LEITURA DO OFÍCIO SMS 330/2014, O QUE SE VERIFICA É QUE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS REPRESENTOU VANTAGEM QUE, DESDE SEU NASCEDOURO, POSSUÍA CARÁTER EMINENTEMENTE TRANSITÓRIO E NATUREZA PRECÁRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES, CONFORME EXPRESSA VEDAÇÃO DO art. 39, §9º DA CF/88, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/19. DESCABIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. CARÁTER SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO SE ENCONTRA LIVRE DE LIMITES, EXIGINDO QUE SEJA OBSERVADA, NA VERIFICAÇÃO DAS PARCELAS SOBRE AS QUAIS INCIDIRÁ O DESCONTO, O PREVISTO NO art. 201, §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS AUTORES, SERVIDORES MUNICIPAIS, POR FORÇA DO PARALELISMO DAS NORMAS TRAZIDO NO art. 40, §12 DA CF/88. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. DESCABIMENTO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO QUE EXIGE PRÉVIA E PERIÓDICA AVALIAÇÃO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO SERVIDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O CARÁTER PRO LABORE FACIENDO DA VERBA, QUE EM RAZÃO DISSO NÃO PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OU INCLUÍDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DEMANDANTES, POR FORÇA DA Emenda Constitucional 103/2019 QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, IMPLEMENTOU MODIFICAÇÕES NO TEXTO DO art. 39, §9º DA CF/88. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.
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