Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.6134.8004.1200

701 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Carência de fundamentação não configurada. Honorários de sucumbência. Princípio da fidelidade do título. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A revisão... ()

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Doc. 210.7131.0843.1509

702 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório, em virtude da insuficiência das provas material e testemunhal... ()

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Doc. 210.7150.7448.3908

703 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do início de prova material. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a impossibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural em virtude da insuficiência da prova ... ()

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Doc. 155.7491.5001.5900

704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e analisando os documentos carreados aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar ausente pr... ()

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Doc. 148.2483.6002.4100

705 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada desde a origem, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Nem a gravidade abstrata do delito nem a natureza hedionda do tráfico de drogas, tampouco a simples referência à perniciosidade social do crime e a meras conjecturas, sem nenhuma menção a fatores reais de cautelaridade, servem de motivação idônea para a decretação da p... ()

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Doc. 250.2280.1637.1705

706 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Salário maternidade. Atividade rural. Ausência de início de prova material contemporânea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 976.4467.2410.0808

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Antecipação da tutela jurisdicional para determinar a internação da autora em UTI, sob pena de multa diária. Manutenção. Caracterização, a princípio, de hipótese de urgência/emergência que determina a cobertura, respeitado o limite do , V, letra «c», a despeito da carência contratual pactuada. Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597/STJ. Dano irreparável, no mais, que é ínsito à tutela pretendida. Probabilidade do direito e perigo... ()

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Doc. 184.2641.1000.6100

708 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova... ()

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Doc. 207.8432.9002.8000

709 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório, haja vista que a comprovação testemunhal não foi capaz d... ()

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Doc. 202.6254.4000.8000

710 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que esse foi interposto em 15/04/2019 contra a decisão da qual foi intimado em 16/11/2018. 2 - A parte rebate as razões que inadmitiram o recurso especial na origem, aduzindo carência de fundamentação da decisão proferida pela Corte a quo, bem como as razões pelas quais não seriam aplicáveis as Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF ao caso concreto.... ()

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Doc. 185.4875.3010.4200

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitude de cláusula contratual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cláusula contratual, por não ter sido clara quanto ao período de carência. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Para fins de aplicação do § 11 do , não se exige compro... ()

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Doc. 190.1091.0000.4600

712 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Cálculo da renda mensal inicial. Rmi. Acórdão que aponta a ausência de períodos contributivos intercalados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria por invalidez, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença apenas será considerado como tempo de contribuição e computado para efeito de carência, quando intercalado com período de atividade laborativa. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente que «não houve esse período intercalado de afastamento com atividade laborativa» (fl. 149). 3 - Assim, a alteração das... ()

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Doc. 187.9063.5000.1000

713 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confederação de servidores. Fixação de valor. Requisições de pequeno valor. Município. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Procuração com poderes específicos.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de subscrição da exordial por procurador devidamente amparado por poderes especiais para o questionamento do ato normativo. Nesse sentido, o ato de mandato deve conter descrição mínima do objeto digno de hostilização. Precedentes. 2 - Admite-se a regularização processual do feito, contudo é próprio da economia processual deixar de intimar o Requerente para fazê-lo, quando se nota a carência da ação, que torn... ()

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Doc. 143.1090.9005.6800

714 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada da prova. Providência determinada na primeira fase do procedimento do Júri. Restabelecimento da marcha processual. Decisão desclassificatória. Envio dos autos à Vara comum. Alegação de carência de fundamentação somente nas alegações finais perante o juízo comum. Extemporaneidade. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização do como sucedâneo recursal. 2. Dúvidas não há acerca da gravidade da produção antecipada de prova, tanto assim que foi editado enunciado sumular 455 desta Corte. Contudo, no concerto valorativo, em que ponderados a ampla defesa e a segurança jurídica, in casu, tendo havido espécie de concordância tácita com os termos que determinada a medida cautelar instrutória, é de se reconhece... ()

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Doc. 142.6060.7002.4100

715 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência da postulante.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequadamente a controvérsia posta nos autos. 2. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca d... ()

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Doc. 160.1331.7000.8900

716 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 160.1822.0000.9600

717 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova m... ()

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Doc. 160.1573.0000.8100

718 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 154.7661.0000.6200

719 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 161.6244.3001.7500

720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 155.5412.4000.5600

721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 155.3865.4000.8400

722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar frágeis as provas teste... ()

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Doc. 165.6751.8000.4500

723 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 178.5572.6008.6900

724 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Fundamentos para a prisão preventiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, o Juízo originário decretou a prisão preventiva dos recorrentes com base em fundamentação genérica, fazendo referência à necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução criminal... ()

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Doc. 163.1364.7001.2100

725 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 163.1300.2001.3200

726 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a fragilidade da prova testemunhal. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 162.2755.9003.0400

727 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao solucionar a lide, concluiu que não obstante haver início razoável de prova material, os testemunhos colhidos foram vagos e mal circunstanciados para comprovar o labor campesino pretendido. 2. Embora esteja assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência, faz-se necessário que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória, inexistindo, in casu, elementos... ()

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Doc. 180.3452.2000.6800

728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, por considerar a fragilidade da prova t... ()

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Doc. 180.5145.8000.9200

729 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade da prova testemunhal, que não teve o condão de ampliar a eficácia do início de p... ()

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Doc. 180.8752.3000.8400

730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a insuficiência da prova material e a fragilidade da prova testemunhal. 3 - A alteração dest... ()

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Doc. 334.0891.8530.4664

731 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RODOANEL - TRECHO NORTE. JUSTIÇA GRATUITA.

Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no , § 3º. Carência financeira comprovada. INDENIZAÇÃO. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Argumentos das partes e dos assistentes técnicos que foram analisados e rechaçados pelo perito. Possibilidade de utilização do relatório da Comissão de Peritos, em desapropriação relacionada à construção do Trecho Norte do Rodoanel Metropolitano.... ()

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Doc. 195.8772.6002.9100

732 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Manifesta inviabilidade, por ausência de oportuno custeio. Tese sufragada em recurso repetitivo, com modulação. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do , e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito... ()

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Doc. 240.3220.6771.4339

733 - STJ. R advogados. Brayna mello de souza. Sp315693 marielly burssed. Sp398555 ana caroline da cruz silva. Sp455999 agravado. Kênia lescano martins uliana advogados. Otoni cesar coelho de sousa. Ms005400 júlio césar fanaia bello. Ms006522 débora bataglin coquemala de sousa. Ms005410 marimea de souza pacher bello. Ms006635 interes.. Fundação sistel de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Previdência privada. Restituição após a carência. Possibilidade. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Majoração dos honorários pela não admissão do recurso. Cabimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a restituição realizada após o período de carência é cabível, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer... ()

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Doc. 709.7627.5929.0604

734 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Decisão que não conheceu de conflito de competência - Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública que teria violado a competência absoluta do juízo universal e indivisível da falência ao deixar de providenciar a remessa da indenização depositada nos autos da ação de desapropriação para o incidente do processo de falência - Processos distintos que tramitam em juízes distintos sem que haja conflito sobre a competência - Reforma da decisão com a qual a parte intere... ()

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Doc. 569.3941.1597.2762

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA -

Insurgência de credora quirografária que argumenta ser mais benéfico à comunidade de credores a retomada do curso da recuperação judicial, determinação de realização de nova assembleia, apresentação de plano alternativo pelos credores e nomeação de um gestor judicial - Descabimento - Recuperação judicial em trâmite há mais de dez anos sem que nenhuma versão dos planos de recuperação judicial apresentados fosse adimplida - Inatividade das Devedoras e indícios de esvaziamento... ()

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Doc. 220.8261.2880.4310

736 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de restituição. Falência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 . Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 135.9184.4000.3800

737 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III.

«2. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, co... ()

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Doc. 180.8495.8001.5900

738 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão oriunda da presidência desta corte superior. Reconsideração. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Teoria da aparência. Revisão Súmula 7/STJ. Inexistência de provas para instruir o procedimento monitório. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição na via eleita. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 440.1029.4170.0539

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a transferência de valores pertencentes à massa falida que se encontram depositados no Banco BTG Pactual para conta judicial no Banco do Brasil vinculada aos autos. Inconformismo. Não cabimento. Gestão dos valores depositados por meio de conta judicial no Banco do Brasil vinculada aos autos. Observância do Comunicado Conjunto 318/2023 da Presidência e da Corregedoria Geral desta Corte a respeito de levantamentos de depósitos judiciais. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 250.4011.0815.0866

740 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgê ncia da agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 740.0180.8005.3555

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que providencie o tratamento indicado ao autor. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Prescrição de terapias baseadas no Modelo Jasper de intervenção precoce. Requisitos do preenchidos. Existência de perigo de dano irreparável à saúde da criança em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ela pre... ()

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Doc. 220.6011.0680.7552

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica de óbice suficiente para manutenção da inadmissão do REsp. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - No presente caso, as razões do agravo interno deixaram de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 284/STF, óbice por si só suficiente para a manutenção da decisão da Presidência desta Corte Superior. 2 - Ressalte-se que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do seu recurso, o ônus de explicitar os motivos específicos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo... ()

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Doc. 211.0280.9336.8355

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tutela provisória recursal. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença.

1 - Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que «a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser f... ()

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Doc. 900.8354.5582.9426

744 - TJSP. SEGURO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Autores que alegam que foram até uma agência do banco réu, visando reinvestir os valores que possuíam em conta poupança, contudo, a funcionária do banco réu ofertou a contratação de um seguro com boa rentabilidade. Autores que alegam ter se surpreendido com os descontos efetuados nos valores investidos quando do resgate. Formularam pedido de nulidade do contrato com reembolso da diferença de valor não recebida, lucros cessantes e i... ()

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Doc. 240.8260.1882.5552

745 - STJ. R. «amicus curiae» advogados. Jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 ass0ciacao esportiva educacional e social dos interes.:documento eletrônico vda43044686 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/08/2024 15:55:38publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 9ff9476a-8c06-49e0-9e80-101734af1b81 pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae» advogado. Luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 147.3571.8000.7400

746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anulação da decisão que indeferiu o requerimento de falência por força da declinação da competência em favor da Justiça Federal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Superveniente perda de objeto do writ of mandamus.

«1. O relator prevento para todos os casos envolvendo a falência do grupo empresarial Oboé, vinculado ao Tribunal de Justiça cearense, declinou de sua competência, em favor da Justiça Federal, todos os processos sob sua relatoria relativos ao tema em questão, dentre eles o agravo de instrumento 0028645-42.2013.8.06.0000, no bojo do qual foi indeferido o requerimento de falência. Dessarte, essa decisão foi anulada (, § 2º), e o regime falimentar, consequentemente, está em... ()

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Doc. 148.3680.9004.0000

747 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de restituição em falência. Afastamento da alegação de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público. Decisão monocrática que não conheceu de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Insurgência do Ministério Público.

«1. O , que previa ampla participação do Parquet nos processos de falência e recuperação de empresas, foi vetado pela Presidência da República. Assim, prevalece o entendimento de que, na vigência da atual legislação falimentar, a intervenção do Ministério Público só é obrigatória quando expressamente prevista na lei, não sendo plausível o argumento de que toda falência envolve interesse público a exigir a atuação ministerial em todas as suas fases... ()

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Doc. 241.1131.2889.1313

748 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da Vara empresarial.

1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir as demandas previstas n... ()

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Doc. 195.9692.9000.4900

749 - TRF3. Seguridade social. Ação rescisória. Caracterização de erro de fato e dolo da parte vencedora: rescisão da coisa julgada. Não comprovação dos requisitos para a obtenção de auxílio-doença perante o INSS em juízo rescisório. Ação rescisória procedente em juízo rescindendo e improcedente em juízo rescisório. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 – De início verifico a tempestividade da presente ação rescisória, eis que o trânsito em julgado na ação subjacente deu-se em 02/07/2009 (fl. 201), e a parte autora distribuiu a inicial desta ação em 09/11/2009, dentro, pois, do prazo decadencial de dois anos, previsto no Compulsando os autos originais, verifico que a ré não informou ao MM. Juízo em que tramitou o feito original o fato de que estava filiada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores P... ()

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Doc. 154.1731.0003.2100

750 - TRT3. Citação. Ente público. Ementa. Notificação inicial. Município. Nulidade. Vice-prefeito. Rejeição.

«A notificação inicial/citação do ente público ocorreu na forma prevista em lei, por mandado judicial. Outrossim, é válida a citação na pessoa do vice-prefeito que se encontrava na sede do ente público no momento da concretização da citação, recebendo-a sem ressalvas. Prevalência no caso concreto da Teoria da Aparência. Recurso desprovido.»

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