STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido a critério da administração. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da inexistência de motivação para o ato de indeferimento. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a anulação do ato administrativo que indeferia o pedido de remoção de servidor público da agência da Previdência Social - APS Itabiana - SE para a Seção de Administração de Informações Social da Gerência Executiva de Aracaju - SE. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial admitido. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial.
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