DOC. 241.2021.1694.8373

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Nota promissória. Inércia do exequente não configurada. Ausência de preclusão. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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