Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5701.8004.3200

851 - STJ. Encerramento da instrução processual antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva de testemunhas. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A alegada impossibilidade de encerramento da instrução processual antes do retorno das cartas precatórias expedidas para a inquirição de testemunhas não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, os §§ 1º e , art. 222 disciplinam ... ()

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Doc. 166.1320.9002.7900

852 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual o processo teve regular andamento, sendo que a demora decorreu tanto da complexidade do processo, no qual figuram 4 réus acusados de crime de homicídio qualificado, quanto pela necessidade de adoçã... ()

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Doc. 240.9290.5822.3189

853 - STJ. Execução penal. Conflito negativo de competência. Condenação oriunda da Justiça Estadual. Pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Apenado domiciliado em comarca diversa da condenação. Remessa da guia de execução para o local de domicílio com base na atual redação da Resolução CNJ 417/2021, art. 23. Ilegalidade. Competência que remanesce com juízo competente na forma do Lei 7.210/1984, art. 65. Possibilidade de expedição de carta precatória.

Compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença, na forma do . O advento da Resolução CNJ 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - que alterou ... ()

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Doc. 180.5622.7002.1700

854 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Precedentes. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidades. Citação editalícia. Produção antecipada de provas. Ausência de intimação da data de audiência de oitiva de testemunha por carta precatória. Não homologação pelo juízo de desistência, pelo Medida Provisória De oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de fundamentação do decisum impugnado. Não configuração de qualquer nulidade. Não demonstração do prejuízo. Pass de nulitte sans grief. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Não comporta conhecimento o recurso ordinário interposto sem procuração. Ainda que se considere que no habeas corpus não seja exigida a apresentação de instrumento, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do recurso ordinário. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II - Comprovado nos auto... ()

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Doc. 240.6240.9962.7904

855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia qualificado mediante fraude. Nulidade processual por violação da ordem do CPP, art. 400. Réu ouvido antes da testemunha de defesa ser inquirida no juízo deprecado. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não acolhida.agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido da necessidade de observância da ordem prevista no mesmo nos casos de expedição de cartas precatórias, desautorizando, assim, a inversão automática do procedimento. 2 - A orientação, contudo, não dispensa a defesa de comprovar o efetivo prejuízo ao réu no caso concreto, ônus inerente a qualquer reconhecimento e e declaração de nulidade no processo penal. 3 - Verificado que o réu foi ouvido ap... ()

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Doc. 201.6514.3004.8600

856 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Seis corréus. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do razoável, em razão da complexidade da causa - pluralidade de réus (seis acusados), todos residentes em outras comarcas, o que demanda a expedição de diversas ... ()

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Doc. 140.4033.4003.5800

857 - STJ. Formação de quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Diversos pedidos incidentais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crime de formação de quadrilha armada, não inteiramente desmantelada, envolvendo seis réus, com advogados distintos, havendo diversos pedidos incidentais ... ()

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Doc. 183.2032.1008.1600

858 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de cerceamento de defesa. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1 - Os Tribunais Superiores consolidaram entendimento no sentido de não considerar ofensiva à ampla defesa a previsão contida no CPP, , § 2º, que autoriza o juiz a ultimar a instância, vencido o prazo assinado para o cumprimento de carta precatória. 2 - A falta de impugnação da defesa no momento oportuno acerca da alegada exiguidade do prazo para cumprimento das cartas precatórias não autoriza o conhecimento do vício alegado e a consequente decretação da nulidade,... ()

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Doc. 150.4705.2007.0600

859 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Prisão preventiva como garantia da ordem pública. Excesso de prazo justificado. Trancamento da ação penal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A juíza monocrática evidenciou a necessidade de manutenção da constrição cautelar da paciente, e, apesar de sucinta, a decisão está fundamentada em elementos concretos, devidamente comprovados nos autos, donde se infere que nenhuma ilegalidade há no decreto preventivo da paciente. 2. A dificuldade na localização das vítimas, assim como, a expedição de várias cartas precatórias e o fato de serem vários os feitos que envolvem a paciente, justificado está eventual demora n... ()

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Doc. 153.1273.8000.0300

860 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal. Comarca que não é sede de Vara federal. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. CPC/1973. Competência da Justiça Estadual.

«I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal, nos termos do , deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, sempre que a comarca não for sede de vara federal, somente admitindo-se a recusa por parte do Juízo deprecado, a fim de garantir celeridade processual e reduzir despesas e ônus às partes. Somente se admite a recusa por parte do Juízo deprecado quando evidenciada uma das hi... ()

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Doc. 138.2970.2003.7800

861 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Organização criminosa. Expedição de precatórias. Inversão na inquirição das testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Devido processo legal. Observância.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()

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Doc. 180.8510.0004.0300

862 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Apreensão de aproximadamente 1.069kg de maconha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Recurso desprovido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Caso em que o recorrente foi preso cautelarmente no dia 26/8/2016 com cerca de 1.069 quilos de maconha. A ação penal conta com três réus, presos em outra comarca, exigindo a expedição de cartas precatórias. Os denunciados já foram... ()

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Doc. 645.2175.5365.3811

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO, DE SORTE A CONFIRMAR QUE TEM CIÊNCIA ACERCA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, ESTE SUPERADO, MESMO DIANTE DA MOVIMENTAÇÃO DA DEMANDA EM COMARCA NA QUAL NÃO RESIDE O DEMANDANTE - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA, EM TESE, O INTERESSE DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL MANTIDA, AINDA QUE ALTERNATIVAMENTE POSSA SER DISTRIBUÍDA CARTA PRECATÓRIA PARA QUE OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATE A EXITÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PASSADA PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.1110.9862.3895

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Carta precatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 459.2984.6094.2228

865 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EX-SÓCIO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DATA DA RETIRADA DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO FALIMENTAR. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 230.8310.4576.6176

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de nulidade processual. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de reconhecimento de nulidade processual em razão da inversão na ordem de inquirição das testemunhas, ouvidas por meio de carta precatória em data posterior à audiência de depoimento pessoal do réu, já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 656.417/SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. 2 - Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 145.3901.4000.0900

867 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram atendidas os requisitos elencados nos e , para aferir a correta citação por meio de carta precatória, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado, consoante a Súmula 7/STJ. 3. ... ()

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Doc. 163.9273.9021.2600

868 - TJSP. Instrução criminal. Ação penal pública. Condicionamento da expedição de precatória (para a oitiva de testemunha defensiva) ao prévio recolhimento de custas. Inadmissibilidade, não obstante a existência de norma da Corregedoria Geral da Justiça. Princípios da ampla defesa e da busca da verdade real violados. Aplicação dos CPP, art. 804 e CPP, art. 806, e 4º, § 9º da Lei Estadual 11608/03. Despesas a serem pagas somente ao final da lide, caso condenado. Cerceamento de defesa caracterizado, processo anulado, determinado seu prosseguimento nos termos do CPP, art. 400, aproveitando-se os demais atos processuais, prejudicado o exame do mérito, preservada a liberdade do apelante.

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Doc. 153.4005.5000.0300

869 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Réu condenado pelo juízo federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Expedição de carta precatória à comarca de domicílio do apenado, para fiscalização do cumprimento da pena. Competência da justiça estadual.

«I. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. Precedentes. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo o Juízo de Direito da Comarca de Ascurra/SC, o Suscitado.»

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Doc. 144.9591.0011.0100

870 - TJPE. Apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Extinção do processo sem Resolução do mérito, art. 267, I c/c art. 284 parágrafo único do CPC/1973.

«- Restando ineficaz a emenda da inicial, diante da ausência de inovação processual, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do , e do art. 267, I, ambos, não sendo razoável, portanto, o requerimento da apelante em realizar a citação, por meio de carta precatória, no mesmo endereço cuja citação já foi frustarada.»

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Doc. 147.8645.3000.0300

871 - STJ. Conflito de competência. Direito processual penal. Oitiva de testemunha. Domicílio diverso. Carta precatória. Recusa infundada. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Competência do juízo deprecado.

«1. A recusa ao cumprimento da deprecata só pode ser embasada nas hipóteses do , aplicado por força de interpretação analógica autorizada pelo 2. Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA D... ()

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Doc. 210.8170.3233.0198

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Recurso não provido.

1 - Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, decidir, motivadamente, quanto à imprescindibilidade de sua produção. Possibilidade de, à luz das especificidades do caso concreto, o juiz afastar o depoimento pessoal por carta precatória. Súmula 7/STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não demonstra a existência de similitude fática entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido. 3 - Agr... ()

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Doc. 165.2472.9002.7700

873 - TJSP. Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 676.2681.3556.7462

874 - TJSP. Agravo de Instrumento. Julgamento imediato do recurso diante da ausência de prejuízo. Homologação do laudo de avaliação do bem penhorado. Remessa da carta precatória sem intimação da parte executada. Conhecimento por parte do executado acerca da homologação laudo de avaliação quando da publicação da intimação acerca da realização da hasta pública. Determinação de suspensão da Leilão e de remessa dos autos ao juízo deprecado. Insurgência do exequente. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado por violação à garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO não provido

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Doc. 671.4876.6609.9352

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Indeferimento de pedido de arrombamento e uso de força policial para penhora e avaliação de bens no endereço do executado, residente em outra unidade da Federação - Competência do Juízo deprecado para decidir sobre as medidas coercitivas necessárias à efetivação da carta precatória - Juízo deprecante que não possui atribuição para disciplinar os meios de execução do ato - Cabe ao Juízo deprecado avaliar a viabilidade e... ()

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Doc. 294.9235.6319.8005

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 936.9437.5855.6111

877 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Inocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Intimação do Município acerca da tentativa infrutífera de citação em 10/10/2003, o qual requereu a expedição de carta precatória, deixando o Ofício Judicial de apreciar o requerimento - Comparecimento espontâneo da executada aos... ()

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Doc. 497.6174.6319.7714

878 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 756.8558.1466.1125

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA

em ação renovatória, com a finalidade de arbitrar valor locatício. Decisão determinando o rateio dos honorários periciais. Insurgência da ré. Renovatória extinta, por falta de interesse processual superveniente da autora. Perícia prejudicada. Comprovado, todavia, o início dos trabalhos técnicos, devido pagamento de metade dos honorários fixados. Rateio, todavia, que deve ser afastado. Renovatória extinta que enseja a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas process... ()

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Doc. 253.3604.7145.4182

880 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de Carta Precatória para penhora «portas adentro". AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Exequente. Ausência de indícios da existência de bens penhoráveis no único imóvel do Executado, reconhecido anteriormente como bem de família. MEDIDA ATÍPICA. Pretensão de que seja deferido o bloqueio de CNH e apreensão de passaporte. Exegese do Tema Repetitivo 1137 do C. STJ. Existência de expressa determinação de suspensão do processamento de todos os... ()

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Doc. 223.5401.8609.4625

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora e avaliação de imóvel realizadas via carta precatória - Juízo de origem que autorizou o coproprietário dos imóveis a ofertar impugnação à penhora e avaliação - Competência do juízo deprecado para exame e ratificação, ou não, quanto à homologação da avaliação - Observação, por fim, de correção de ofício de erro material quanto aos nomes das partes constantes em anterior agravo de instrumento, tirado de decisão proferida nos mesmos autos de origem -... ()

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Doc. 763.7381.3501.5862

882 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ação ajuizada em 2013. De cujus que deixou apenas metade de um imóvel a partilhar. Falecimento do inventariante no curso do processo. Intimação pessoal do herdeiro remanescente via carta precatória. Ausência de manifestação nos autos. Herdeiro que já havia cedido seus direitos hereditários ao inventariante falecido. Caracterizada a falta de interesse processual. Impedimento de extinção do feito, salvo na hipótese de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Súmula 296/TJERJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 729.1961.3339.6405

883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Carta precatória para realização de perícia médica. Fixação de honorários periciais. 1. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Fixação que se mostra excessiva, em princípio, ante a natureza da prova (exame médico). Arbitramento que comporta redução para R$ 2.000,00, sem prejuízo de que o magistrado faça nova análise acerca da necessidade de complementação da remuneração, ante o trabalho que a perícia exigir. 4. Agravo parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.

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Doc. 790.6523.0907.6856

884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Carta precatória - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que homologou laudo de avaliação judicial de imóvel - Criticas do executado quanto à não inclusão de área no imóvel descrito como apartamento de cobertura - Avaliação fundamentada que apreciou as peculiaridades do imóvel e aferiu o valor de mercado respectivo - Perita, da confiança do Juízo, elaborou fundamentado laudo que, inclusive, considerou a realidade jurídica de área de uso comum (solarium) cedida, a título precário e, portanto, resilível a qualquer momento, a qual não pertence ao imóvel em questão - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 126.7576.8151.6780

885 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio dos correios. Recurso da parte autora. Citação que, em regra será feita pelos correios, nos termos dos art. 242 e 247 do CPC. Ausência de ocorrência das hipóteses do CPC, art. 247, que prevê as exceções à citação por correios. Penhora que poderá ser feita por meio de uma segunda diligência, na qual poderá ser expedida carta precatória ou, diante de impossibilidade de citação por correios. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 161.5471.8004.4100

886 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544,CPC/1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do réu.

«1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, restou devidamente certificado nos autos a data da juntada da precatória de citação, sendo este o termo inicial para contagem do prazo para contestação, nos moldes do , IV. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria em discussão, fazendo incidir, na espécie, o disposto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4700.1020.7400

887 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio, roubo duplamente qualificado, formação de quadrilha. Excesso de prazo não configurado. Demora justificada. Pluralidade de réus, complexidade dos fatos e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não resta configurado excesso de prazo na formação da culpa, eis que, como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, encontrando-se devidamente justificada tal delonga se o feito é complexo. II - Ordem denegada. Decisão unânime»

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Doc. 166.4515.1005.6500

888 - TJSP. Custas. Isenção. Execução fiscal referente a taxa de coleta de lixo, de expediente e IPTU de 2009 a 2011. Município de Igaratá. Exigência, ao Município-exequente, de recolhimento das custas relativas à citação por carta precatória. Diligência a cargo de Oficial de Justiça. Despesa com transporte. Cabimento da exigência, pois a isenção quanto à taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11608/03, artigos 6º cumulada com o 4º, § 3º, não alcança as custas referentes à diligência de Oficial de Justiça. Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça. Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Recurso improvido.

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Doc. 437.3540.1797.9885

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Carta precatória oriunda da Comarca do Rio de Janeiro. Cumprimento de ordem de reintegração liminar na posse de imóvel. R. decisão agravada que não fixou data para a desocupação. Pedido, ainda, que se aguarde o término do ano letivo e as festividades Natalinas (2024), além do acompanhamento pelo Conselho Tutelar. Existência de agravo anterior, relacionado ao mesmo processo de origem, julgado pela Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado (nº 2096550-86.2024.8.26.0000). Prevenção co... ()

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Doc. 632.6533.4675.7664

890 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da avaliação do imóvel penhorado, realizado no D. Juízo deprecado, pois não intimados os agravantes sobre a distribuição e andamento da carta precatória. Descabimento. Incontroversa intimação dos réus agravantes sobre a determinação do D. Juízo a quo de expedição da deprecata. Desnecessidade de nova intimação dos réus agravantes pelo D. Juízo Deprecado. Avaliação do bem por oficial de justiça avaliador prescinde da intimação das partes para acompanhamento das diligências realizadas. Nulidade não evidenciada. Agravo desprovido

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Doc. 668.1249.6577.4510

891 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO.

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Doc. 191.8611.1003.6600

892 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídios qualificado e tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso há 1 ano e 6 meses. Causa com um único réu e sem complexidade. Cartas precatórias. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 3 - Para ser considerado injustificad... ()

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Doc. 160.1573.0002.7000

893 - STJ. Homicídio qualificado. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas e do interrogatório do acusado. Concordância da defesa. Incidência do CPP, art. 565. Mácula não suscitada em sede de alegações finais. Preclusão. Oitiva de testemunhas e do réu por meio carta precatória. Observância aos §§ 1º e 2º do CPP. Mácula inexistente.

«1. De acordo com o , «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Tendo a defesa aquiescido com a ordem de colheita dos depoimentos da fase instrutória, não poder pretender que o feito seja posteriormente anulado em razão da inobservância ao 3. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri ... ()

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Doc. 181.5511.4008.4800

894 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais (entre os quais a citação) nas comarcas contíguas: «Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comu... ()

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Doc. 220.3030.5531.6969

895 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da pessoa jurídica. Citação. Comparecimento espontâneo. Citação por carta precatória. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu violação ao , visto que a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. 2 - A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica. Precedentes. 3 - O comparecimento espontâneo do requerido supre a eventua... ()

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Doc. 193.3264.2008.1500

896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.

«1 - O , do, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé», tem aplicação no Código de Processo Penal. 2 - A contradição entre o direito arguido e a anterior conduta processual ofende a boa-fé objetiva, na medida do nemo potest venire contra factum proprium. 3 - Consoante dispõe expressamente o , nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se... ()

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Doc. 153.9805.0005.6500

897 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão c... ()

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Doc. 137.9605.1000.1600

898 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Nulidade. Inversão na ordem da oitiva das testemunhas. Ofensa ao devido processo legal. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 396. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor s... ()

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Doc. 160.3964.0002.8300

899 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Excesso de prazo. Reiterados pedidos de liberdade provisória. Necessidade de cumprimento de carta precatória. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A medida cautelar encontra-se amparada na necessidade da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concre... ()

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Doc. 145.4862.9012.8000

900 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II e IV e 288, «caput», c/c o 69, CP. Alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia do poder judiciário. Complexidade do feito. Alegação de inexistência de motivos para custódia. Necessidade da medida. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada.

«1. Pelo que se observou, e como pontuado pelo Ministério Público, em seu parecer, as informações prestadas dão conta do término da instrução criminal, fato que, à luz da Súmula 52/STJ, impede a caracterização da ocorrência do alegado excesso de prazo na formação da culpa, eis que o feito está prestes a ser julgado. 2. Ademais, trata-se de ação com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas, o que certamente impossibilit... ()

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