DOC. 437.3540.1797.9885

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Carta precatória oriunda da Comarca do Rio de Janeiro. Cumprimento de ordem de reintegração liminar na posse de imóvel. R. decisão agravada que não fixou data para a desocupação. Pedido, ainda, que se aguarde o término do ano letivo e as festividades Natalinas (2024), além do acompanhamento pelo Conselho Tutelar. Existência de agravo anterior, relacionado ao mesmo processo de origem, julgado pela Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado (nº 2096550-86.2024.8.26.0000). Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 caput do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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