DOC. 150.4705.2007.0600

TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171). Prisão preventiva como garantia da ordem pública. Excesso de prazo justificado. Trancamento da ação penal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A juíza monocrática evidenciou a necessidade de manutenção da constrição cautelar da paciente, e, apesar de sucinta, a decisão está fundamentada em elementos concretos, devidamente comprovados nos autos, donde se infere que nenhuma ilegalidade há no decreto preventivo da paciente.

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