DOC. 145.3901.4000.0900

STJ. Processual civil. Citação. Nulidade. Questão de ordem pública. Matéria apreciável de ofício em segundo grau de jurisdição. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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