DOC. 223.5401.8609.4625

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora e avaliação de imóvel realizadas via carta precatória - Juízo de origem que autorizou o coproprietário dos imóveis a ofertar impugnação à penhora e avaliação - Competência do juízo deprecado para exame e ratificação, ou não, quanto à homologação da avaliação - Observação, por fim, de correção de ofício de erro material quanto aos nomes das partes constantes em anterior agravo de instrumento, tirado de decisão proferida nos mesmos autos de origem - Recurso provido, com observação de correção de erro material dos nomes das partes no anterior agravo de instrumento de 2135271-44.2023.8.26.0000

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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