TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, II e IV e 288, «caput», c/c o 69, CP. Alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia do poder judiciário. Complexidade do feito. Alegação de inexistência de motivos para custódia. Necessidade da medida. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada.
«1. Pelo que se observou, e como pontuado pelo Ministério Público, em seu parecer, as informações prestadas dão conta do término da instrução criminal, fato que, à luz da Súmula 52/STJ, impede a caracterização da ocorrência do alegado excesso de prazo na formação da culpa, eis que o feito está prestes a ser julgado.
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