CPC - Código de Processo Civil
Art. 255º
- Distribuição. Erro ou falta
- O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0702234-34.2025.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Rita De Cássia De Cerqueira Lima Rocha - J. em 08/10/2025 - DJ 13/10/2025
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO. VALPARAÍSO/GO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 255. POSSIBILIDADE. COMARCA CONTÍGUA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.798.960 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/02/2023 - DJ 22/02/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de norma jurídica pela sentença rescindenda. CPC/1973, art. 102, CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 255 e CPC/1973, art. 334. Inexistência. Decisão mantida.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.264.059 - PR - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 21/05/2019 - DJ 28/05/2019
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª Seção) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 161.054 - MT - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 13/02/2019 - DJ 21/02/2019
Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Carta precatória expedida pela Justiça Federal de cuiabá/MT para oitiva de policial lotado em posto rodoviário federal na comarca de santo antônio de levenger/MT. CPC, art. 255.. Previsão de que o oficial de justiça cumpra diligências em cidades abrangidas pela mesma região metropolitana. Regra que impede o reconhecimento da incompetência pelo juízo deprecante, ora suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça comum federal.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.765.764 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/10/2018 - DJ 08/02/2019
Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.669.878 - SC - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 16/11/2017 - DJ 19/12/2017
Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.074.323 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/06/2010 - DJ 28/10/2010
Processual civil. Recurso especial. Obrigação alternativa. Escolha do credor. Inexiquibilidade da prestação escolhida. Incidência das disposições do CPC, art. 255.
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STJSTJ (4ª T.) - Recurso Especial 767 - GO - Rel.: Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira - J. em 24/10/1989 - DJ 20/11/1989
Processo civil. Execução. Embargos opostos extemporaneamente. Desistência. Possibilidade. Inteligencia do CPC/1973, art. 598. CPC/1973, art. 569. CPC/1973, art. 656. CPC/1973, art. 657, parágrafo único. CPC/1973, art. 669, § 1º. CPC/1973, art. 26. CPC/1973, art. 255. § 2º.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 288 (Distribuição. Erro ou falta).