Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITO PERTENCENTE AO ESPÓLIO -

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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

853 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

854 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Tendo falecido o codevedor no curso da execução sem deixar bens e filhos, deve ser sucedido no polo passivo pela companheira sobrevivente, a agravada Ironilda, que já é parte no processo, não havendo necessidade de nova citação. Assim, basta que o feito prossiga contra a coexecutada, que assumirá concomitantemente duas posições no processo: (i) de codevedora, responsável por sua cota-parte na obrigação; e (ii) de sucessora do falecido Álvaro, respondendo, nessa segunda condição, até o limite da herança, que, ao que parece, está limitada ao crédito penhorado no rosto dos autos do processo 1020960-19.2021.8.26.0100, constrição que permanece hígida. Recurso provido

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855 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DO VALOR. EXISTÊNCIA DE PENHORA. I. 

856 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de indeferimento da inicial - Insurgência do embargante. Pretensão de desconstituição de penhora no rosto dos autos - Constrição de direito indenizatório decorrente da desapropriação de imóvel - Embargante que alega ter adquirido o bem mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da execução, constando do negócio jurídico cláusula que o autoriza a levantar a parte da indenização que caberia ao executado, promitente vendedor - CPC, art. 674 que permite a oposição de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo - Presença das condições da ação - Existência de interesse de agir - Precedentes. Embargos que devem prosseguir, não sendo o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante a necessidade de se oportunizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória, observando-se, ainda, o pleito de habilitação no processo de desapropriação, caracterizador de possível prejudicialidade externa, à luz do CPC, art. 337, III. Sentença anulada de ofício, prejudicado o julgamento do mérito do recurso

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857 - STJ. Execução fiscal. Penhora em favor da Fazenda anterior à decretação da falência. Crédito trabalhista. Preferência. Súmula 44/TFR. CTN, art. 186 e CTN, art. 187.

858 - TRT2. Execução. Penhora «on line». Apreensão de dinheiro. Formalização. CPC/1973, art. 657,CPC/1973, art. 664 e CPC/1973, art. 665.

859 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

860 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. CPC, art. 544. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Impossibilidade. Duvidosa liquidação dos títulos. Recurso especial. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ.

861 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 543-C.

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE CAUÇÃO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

863 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/tfr e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/1980 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida.

864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

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865 - TJSP. Processual. Mútuo entre particulares. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Pretensão da executada de discutir a impenhorabilidade de créditos de sua titularidade, a propósito dos quais autorizada penhora no rosto dos autos de execuções pendentes, sem que a questão tenha sido apreciada pela decisão agravada ou em qualquer outro momento, na execução. Inexistência de controvérsia a respeito, na origem. Restrições à responsabilidade patrimonial que devem, primariamente, ser levadas ao Juízo da execução, e apenas depois à Segunda Instância. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido quanto a essa questão. Alteração, além disso, do polo ativo, a pedido de cessionária do crédito objeto da execução. Insurgência da executada, sob o fundamento de falta de notificação acerca da cessão. Desnecessidade, em tese, de prévia cientificação da devedora à luz do art. 290 do CC. Comunicação que não é requisito de eficácia da cessão, em si mesma, mas apenas regra de proteção do devedor no tocante à hipótese de pagamento indevido. Desnecessidade, tampouco, de anuência da executada, no caso, para autorizar a modificação do polo ativo da execução. Inteligência do CPC, art. 778, § 2º. Decisão agravada confirmada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada desprovido, na parte conhecida.

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866 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho. Execução. Arrematação do bem na execução de quantia certa proposta contra devedor solvente anterior à expedição de mandado de penhora pela Justiça Trabalhista. Competência do Juízo de Direito para continuar a execução. Preferência ao crédito trabalhista. CPC/1973, art. 711. CLT, art. 449, § 1º. CTN, art. 186.

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

869 - TJSP. Execução Fiscal decorrente de condenação imposta pelo TCE/SP (processo TC. 335/026/2002). Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, a prescrição intercorrente e o excesso à execução. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Da alegada impossibilidade de substituição da CDA quando há modificação do valor. Desacolhimento. Alteração do valor cobrado, para montante menor, que decorreu de simples operações aritméticas, tendo em vista nova decisão do TCE/SP que determinou a correção dos valores inicialmente devidos, não afetando a liquidez e a exigibilidade do título executivo quanto ao crédito remanescente. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Da alegada ausência de requisito legal da CDA. Inocorrência. Título executivo que indica clara e precisamente que se trata se trata de decisão do TCE/SP, indicando o número do processo e a origem. Informações ali descritas que são suficientes para a identificação do fundamento legal da cobrança, não havendo que se falar em nulidade. Da alegação de que houve prescrição intercorrente. Desacolhimento. Caso concreto que houve despacho citatório em janeiro de 2008 e, após regular trâmite processual, houve penhora no rosto dos autos de 1001299-76.2014.8.26.0269, efetivada em abril de 2016. Demora na tramitação do feito onde efetivada a penhora que não pode ser imputada à municipalidade credora, que aguarda o pagamento do crédito penhorado. Morosidade que decorre da sobrecarga dos mecanismos da Justiça, estando presentes os elementos do § 3º do CPC/2015, art. 240 e da Súmula 106/STJ. Da alegação de excesso à execução. Acolhimento. Campos de multa e juros moratórios que estão zerados na CDA. Impossibilidade de inclusão de tais valores no curso da execução. Prosseguimento do feito que deve se adequar ao montante apurado com atualização monetária exclusiva pelo IPC-FIPE, conforme consta na CDA, sem a incidência de multa e juros moratórios. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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870 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Reforço da penhora. Intimação da parte executada. Necessidade.

871 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - PENHORA -

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Rol preferencial. Manutenção. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial.

873 - STJ. Processual civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Possibilidade. Análise de possível afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.

874 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Autor que alega ter experimentado danos materiais no valor de R$82.000,00 por culpa do réu, que atuou como advogado em outra ação por ele ajuizada, impedindo-o de receber os honorários devidos. Autor que ajuizou, anteriormente, ação que tramita na 38ª Vara Cível da Capital, visando a cobrança de honorários advocatícios no mesmo valor de R$82.000,00 em face do Espólio para quem prestou serviços de advocacia. Quantia que já foi homologada na referida ação, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, havendo deferimento, inclusive, de penhora no rosto dos autos de outro processo para garantia dos honorários devidos ao autor. Evidente a falta de interesse de agir do autor e ora apelante, que já possui decisão favorável a seu favor relativa a verba pleiteada em outra demanda no mesmo valor de R$82.000,00, inexistindo lesão ou ameaça ao direito por ele perseguido. Apelante que, em verdade, pretende obter o mesmo valor de R$82.000,00 que é fruto de verba honorária advocatícia, sob o pretexto de verba indenizatória, através de duas ações judiciais distintas em face de réus distintos, o que não deve, em absoluto, ser admitido, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença que extinguiu o feito que deve ser mantida, não sob o fundamento de inadequação da via eleita, mas por ausência de interesse de agir, que, igualmente resulta na extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.

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875 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PARA QUE PROCEDA À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, NO PROCESSO 0055802-09.2022.8.19.0001, O VALOR DE R$ 5.678,30. EM QUE PESE, A EXISTÊNCIA DO TERMO DE DOAÇÃO, CONSTANDO QUE O AGRAVANTE EFETUOU A DOAÇÃO DA TOTALIDADE DOS SEUS HONORÁRIOS A SUA FILHA, EM 01/01/2020, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORREU NO ANO DE 2015, MUITO ANTES DA ALUDIDA DOAÇÃO. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 792 É NULA A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITO QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU DA ONERAÇÃO, TRAMITAVA CONTRA O DEVEDOR AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. ESTE É O CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE, DEVEDOR, EFETUOU A DOAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS, NÃO TENDO COMO HONRAR COM SEU DÉBITO COM O AGRAVADO. OBSERVA-SE QUE DESDE O ANO DE 2015, A PARTE AGRAVADA PERSEGUE INFRUTIFERAMENTE A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. CABE SALIENTAR, QUE A FILHA DO AGRAVANTE NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE MISERABILIDADE, NECESSITANDO DE TAIS RECURSOS PARA SOBREVIVER, PELO CONTRÁRIO, É POSSUIDORA DE RECURSO INCLUSIVE PARA EMPRESTAR AO AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. POR FIM, QUANTO A ALEGAÇÃO TARDIA DE QUE SOMENTE 50% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DO AGRAVANTE, POIS A DEMANDA FOI CONDUZIDA POR DOIS ADVOGADOS, NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. POR CERTO, NÃO CABE AO AGRAVANTE A DEFESA DE SUPOSTOS DIREITOS DE TERCEIROS, DEVENDO ESTES TERCEIROS COMPARECEREM EM JUÍZO, EM NOME PRÓPRIO, E POSTULAREM O QUE ENTENDEREM DEVIDO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA 1.

877 - TJDF. Processo civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Penhora em outra ação. Acordo entre as partes. Simulação. Nulidade do ato. Manutenção da constrição. Agravo de instrumento conhecido e provido. CPC/2015, art. 856, § 3º.

878 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Imóvel penhorado. Financiamento. Resilição. Bem de família. Alteração para outro imóvel. Impossibilidade. Penhora. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

879 - STJ. Recurso especial. Execução. Espólio. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora de imóveis. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.

880 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Pretensão à reforma. Acolhimento. Garantia do juízo. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos Embargos à Execução Fiscal, conforme previsão contida na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º (LEF). Possibilidade de apresentação de garantia após a oposição dos embargos nos casos em que ela consiste em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. No caso de nomeação do imóvel à penhora, entretanto, o pleito deve ser, como regra, precedente aos embargos, sob pena de risco de tumulto processual, posto que há maior litigiosidade e necessidade de formalização do ato. Caso concreto, por outro lado, dotado de relevante peculiaridade. Executado o qual nomeou imóvel à penhora nos autos executivos. Município que, mesmo intimado duas vezes e cientificado de que seu silêncio representaria aceitação da garantia, não se manifestou a respeito. Cenário em que o juízo deve ser considerado garantido, em concretização àquela determinação judicial. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º do CPC ao caso. Extinção afastada. Recurso provido em parte, com determinação

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

882 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora de ativos financeiros. Inviabilidade. Princípio da preservação da empresa. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

883 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Excesso de execução. Penhora de imóveis no valor de R$ 2.000.000,00. Cobrança de débito no importe de R$ 52.041,87. Necessidade de novas penhoras nas demais ações de execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

884 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A RESERVA DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

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887 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

888 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA AO EMBARGANTE QUANDO NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO OU RESTRIÇÃO NOS REGISTROS. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

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889 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora (imóvel nomeado pelo devedor e aceito pela fazenda credora por dinheiro depositado em outra demanda). Possibilidade. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Impossibilidade de inovação recursal. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

890 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADES - PENHORA DE USUFRUTO E DE SALDO REMANESCENTE DE FUTURA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE - PSEUDO-VÍCIO ORIUNDO DE INTIMAÇÕES.

891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Inconformismo contra decisão que deferiu a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 134.978 do CRI de Americana e indeferiu a realização da Leilão dos direitos dos agravados, determinando que se aguarde eventual alienação extrajudicial do bem pelo credor fiduciário ou aquisição de direito real sobre o imóvel após quitação da dívida. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário, posto que não há concurso de preferência entre credores, mas sim a incidência da penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel. O Banco financiador (Caixa Econômica Federal), possui direito resolúvel sobre o imóvel até a completa quitação da dívida. A constrição judicial aperfeiçoada nos autos não é apta a autorizar a expropriação dos direitos do executado. Pensamento revés faz com que haja infringência ao regime de propriedade fiduciária. Tem-se neste aspecto que o direito de ser satisfeito com o produto de eventual alienação extrajudicial de bem pelo credor fiduciante ou mesmo aquisição de direito real sobre o imóvel após a quitação. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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892 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620.

893 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da Impugnação. Alegação da agravante no sentido de que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, cabendo o restante da execução ao devedor solidário. O depósito, em valor inferior à integralidade da dívida realizado pelo agravante não é suficiente para o eximir do restante da dívida, posto que o devedor solidário responde pela integralidade da dívida, na forma do CCB, art. 275. No entanto, na hipótese dos autos houve penhora on-line da conta do segundo executado (Banco Bradesco) que concordou expressamente com a liberação dos valores em favor do exequente. Diante disso, cabível o desbloqueio das contas da agravante, diante da satisfação integral da dívida. Provimento do Agravo de Instrumento.

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894 - TRT3. Penhora. Proventos. Proventos de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso. Impenhorabilidade.

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Juntada do contrato. Intempestividade.

896 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Embargos à execução. Embargos do executado. Penhora do faturamento da empresa após a ocorrência de leilão negativo do bem anteriormente penhorado. Novos embargos. Possibilidade. Discussão adstrita aos aspectos formais da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 16, III.

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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899 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Penhora nos rostos dos autos de ação e busca e apreensão - Arguição do embargante de que realizou o depósito judicial na ação de busca e apreensão ajuizada em face do executado - Alegação não comprovada - Comprovante de depósito em nome da genitora do embargante - Vedada a pretensão de defesa de direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Parte do depósito utilizado para quitação dos honorários de sucumbência naquela ação em nome do executado - Embargante que agora reivindica direito sobre o depósito para impedir o adimplemento de débito do executado perante a ora embargada - Comportamento contraditório configurado e vedado pelos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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900 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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