Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de reapresentação da proposta de partilha. Cabimento. Proposta apresentada que desconsidera a existência de penhora no rosto dos autos efetivada pelo credor de dois herdeiros e que realiza distinção entre credores da mesma espécie. Reconhecida a preferência do crédito do patrono de um dos credores, inviável o não reconhecimento do mesmo privilégio ao patrono do outro credor. Proposta apresentada que inclusive contraria documento anterior, no qual o crédito era reconhecido. Apresentação de nova proposta, nos moldes determinados, que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido

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652 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Penhora no rosto dos autos. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC. Omissão. Inexistência. Ineficácia do acordo e validade da sub-Rogação. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Aplicação da súmula 315/STJ. Insurgência do agravante. É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e multa de limpeza de terreno - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que determinou a penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, por ser a preferência legal - Concordata convolada em falência em 16.03.1999 - Ajuizamento da execução fiscal em 16.06.2017, após a decretação da falência - Constrição que deve recair no rosto dos autos da falência, a pedido do credor fazendário - Inteligência da Súmula 44 do extinto TFR - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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654 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Restituição de valor levantado indevidamente - Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Insurgência do executado. 1. Nos autos da execução extrajudicial, o então exequente/agravante levantou quantia penhorada pelo Sisbajud - Com a procedência dos embargos, e extinção da execução, foi determinada a devolução do montante indevidamente levantado - O recorrente (agora executado) não devolveu voluntariamente a quantia, e a penhora online pelo Sisbajud localizou quantia irrisória - Depois disso, foi penhorado crédito do executado, no rosto de outro processo, relativo a honorários advocatícios. 2. Impenhorabilidade de honorários advocatícios - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização, no contexto do caso concreto - Suposta apropriação de quantia levantada indevidamente nestes autos, que se sobrepõe à impenhorabilidade dos valores recebidos a título de honorários de profissional liberal - Precedente deste Colegiado - Não se pode permitir que se utilize de proteção legal de impenhorabilidade como espécie de «escudo», para evitar a devolução de valores que sequer deveriam ter sido levantados - Demais disso, não há indícios de que a manutenção da penhora prejudicará a sobrevivência digna do executado/agravado. Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.

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655 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Penhora no rosto dos autos que já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2266677-28.2022.8.26.0000. Penhora incidente sobre o fundo de reserva do condomínio executado. Possibilidade. Valor que não é irrisório. Previsão do art. 836, CPC, referente aos custos da execução. Hipótese não contemplada pelo rol de impenhorabilidade absoluta do CPC, art. 833. Ausência de norma proibitiva à constrição. Ademais, obrigação de o condomínio executado de manter fundo de reserva para despesas extraordinárias. CPC, art. 833, X que visa à proteção de patrimônio mínimo para garantir a subsistência da pessoa física, e, não se aplica ao caso em análise. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo revogado

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656 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ADVOGADOS QUE COMPROVARAM POSSUIR CRÉDITOS EM RELAÇÃO À EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, FIGUROU COMO RÉ EM AÇÃO PROPOSTA POR COMPRADOR, TENDO SIDO DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, CONQUANTO TENHA REGISTRADO O NOME DO COMPRADOR, RETORNOU PARA O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA, CONTRA A QUAL OS RECORRENTE POSSUÍAM CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO, TODAVIA, DE QUE TAIS CRÉDITOS ERAM DO EXECUTADO E NÃO DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE OS SUB-ROGANTES ASSUMIREM MAIS DIREITOS DO QUE O SUB-ROGADO TERIA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR AOS RECORRENTES EVENTUAL PARTICIPAÇÃO NO SALDO, APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TAL COMO O EXECUTADO TERIA, CONFORME CPC, art. 907.

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657 - TJSP. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela apelante, para revogar o benefício da justiça gratuita e deferir a penhora no rosto dos autos do processo em que é credora. Decisão de natureza interlocutória, haja vista que não extinguiu o processo. Interposição de recurso de apelação que constitui erro grosseiro. Agravo de instrumento como recurso cabível. Aplicação conjunta do disposto nos arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Precedentes. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

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658 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Determinada a intimação pessoal da parte agravante para regularizar sua representação processual, o aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «mudou-se". É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PARQUE LINEAR - CONCURSO DE CREDORES - TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR DOS ESPÓLIOS DOS EXPROPRIADOS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - DECISÃO DO JUIZO FALIMENTAR ESTENDENDO A FALÊNCIA AOS ESPÓLIOS E QUE DECLAROU A INSUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte

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661 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida. Recurso não provido

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662 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu a intimação de terceiros para que estes depositassem em Juízo o valor que devem ao agravado em virtude de empréstimos com ele contraído. Manutenção. De fato, a pretensão do agravante equivaleria a trazer para o polo passivo terceiros que não constam do título executivo, o que acarretaria ilegitimidade passiva. A pretensão do agravante somente seria possível mediante penhora no rosto dos autos, caso houvesse ação de cobrança movida pelo devedor em face dos terceiros, o que não é o caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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663 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de levantamento de valores para pagamento de ITCMD. Indeferimento. Alegação de que é obrigação dos herdeiros a quitação do imposto. Pedido formulado pelo inventariante em conjunto com os demais herdeiros diante da falta de condições financeiras para suportar com o encargo. Penhora no rosto dos autos relativo à dívida de herdeiro que não é óbice ao levantamento de valores necessários para a quitação do tributo. Possibilidade de liberação do valor para o pagamento de imposto desde que haja saldo disponível para tanto. Provimento, com observação

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664 - TJSP. Cumprimento de julgado. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos e danos morais. Execução de honorários advocatícios de sucumbência movida pelo Município de Mairiporã. Deferimento da gratuidade da justiça apenas para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º). Penhora no rosto dos autos 0001687-02.2022.8.26.0338 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã-SP. Impenhorabilidade da verba salarial que não incide na hipótese. Pagamento de diferenças pretéritas, sem demonstração do comprometimento de seu sustento e de sua família quanto ao valor total a ser recebido. Necessidade, contudo, de afastar a penhora sobre o valor depositado a título de RPV. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a penhora sobre o valor principal. Decisão reformada parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte

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665 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência do juízo universal definida pelo STJ no julgamento do CCB/2002 144.157/SP. Agravo de instrumento contra decisão do juízo da recuperação judicial que indeferiu o cumprimento de penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da execução. Acórdão na origem que conclui não ter sido observado o CPC/2015, art. 860. Ausência de direito litigioso. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Aplicação confirmada.

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666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

667 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha de bens - Indeferimento do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos - Existência de diversas penhoras anteriores efetuadas no rosto dos autos, com diferentes credores - Ausência de informações objetivas e concretas acerca da existência de credores preferenciais - Concurso de credores - Necessidade de observância ao disposto no art. 908 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido

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668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 789 e CPC/2015 art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

669 - TJSP. *Ação monitória - Cumprimento de sentença - Notas fiscais e duplicatas mercantis prescritas - Sentença reconheceu a prescrição intercorrente do débito exequendo, extinguindo o feito, com fundamento no CPC, art. 924, V - Descabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras pesquisas para localização de bens passíveis de penhora, obtendo êxito na penhora de crédito da devedora do rosto dos autos do processo 0003194-14.2008.8.26.0169, perante a 3ª Vara Cível de Dracena/SP - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, não ficou paralisada por período superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

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670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acenou que a alegação de excesso já foi resolvida pela decisão de fls. 18 (autos de origem). Além disso, apontou que a legitimidade é concorrente, ou seja, a parte pode, sem a presença de seu advogado no pólo ativo da execução, bem como condenou a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do CPC, art. 774, V. Insurgência. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Patronos que pleiteiam em conjunto o recebimento dos honorários sucumbenciais. Duplicidade afastada. Ausência de óbice para a incidência da Multa de 20%, ante a não indicação de bens a penhora. Correta determinação para a penhora no rosto dos autos em que figuram os agravantes, tendo em vista a existência de valores em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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671 - TJSP. Tutela de urgência cautelar, inaudita altera parte, visando penhora no rosto dos autos 0005896-88.2021.8.26.0066. Medida excepcional. Indeferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis. Como bem destacado pelo juízo a quo, melhor que se aguarde o contraditório para que se tenha um panorama mais abrangente dos fatos. Depois, o cenário fático narrado na exordial perdura por tempo considerável, ausente também o requisito da urgência. A decisão poderá ser revista após a formação do contraditório ou no curso da instrução. Recurso desprovido.

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

673 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de crédito em rosto de autos - Impugnação não acolhida - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo devido - Pedido de justiça gratuita indeferido para fins recursais - Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Inércia - Interposição de Embargos de Declaração que não suspende o prazo para o recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recorrente credor de honorários de sucumbência nos autos 0001483-20.2023, que teve acolhido o pedido de penhora de direitos no rosto dos autos do cumprimento de 0003866-67.2009. Pedido de transferência de valores relativo ao crédito perseguido, aos autos 001483-20.2023. Indeferimento, porque o agravante não é terceiro interessado, tendo apenas interesse econômico. Inconformismo recursal apresentado. Parcial reconsideração da decisão. Revisão do entendimento, posto que já se havia reconhecido o agravante como terceiro interessado, habilitado como credor nos autos de origem (n. 0006866-67.2009). Remanesce interesse recursal quanto ao pedido de transferência de valores individuais, destacados do acordo entabulado entre credor e devedor originais. Ao que consta, o acordo ainda está pendente de homologação. De outro lado, a sub-rogação não confere direito ao agravante de excutir bens por si, de destacar e individualizar valores que ainda não foram repassados aos credores originais (devedores do agravante). Há que se aguardar as etapas da expropriação. Recurso desprovido

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676 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adesão a programa de parcelamento. Penhora no rosto dos autos. Análise de questões constitucionais no recurso especial. Inviabilidade. Questão decidida com base no quadro fático probatório dos autos. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

677 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do terceiro interessado sobre o crédito e determinou o depósito, por parte da agravante, do valor do lance vencedor da Leilão. Leilão e arrematação do imóvel do agravado pela agravante. Prévia penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Direito de preferência em relação aos créditos da agravante. Comissão paga pela agravante aa Leiloeiro. Montante que não pode ser devolvido em razão da efetiva prestação do serviço. Abatimento do valor a ser depositado nos autos que se mostra razoável. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel - Reserva de honorários contratuais - Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte - Art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 - Se ausente quantia a ser levantada pelo Exequente, porque consumida pelo pagamento de comissão de venda imóvel e penhora no rosto dos autos, não haverá base para a incidência da reserva de honorários - Decisão mantida - Recurso improvido.

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679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Reconsideração. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Arrendamento mercantil. Reserva de honorários contratuais. Pleito formulado após efetivação de penhora no rosto dos autos. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA - FALECIMENTO DO EXECUTADA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada deferindo pedido de arresto no rosto dos autos de reclamação trabalhista de eventuais créditos que couberem ao executado, até o limite do valor da execução. Executado pleiteando o destaque dos honorários contratuais do advogado por ele constituído para propor a reclamação trabalhista. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento tocava ao juízo por onde tramita a ação trabalhista, ainda que mediante prévia oitiva do terceiro, que promoveu a penhora no rosto dos autos. Preservado, portanto, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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682 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TENDO SIDO PROFERIDA, EM 2013, SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E REALIZADA PERÍCIA ATUARIAL, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, RESTANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO MAIS QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, TINHA A RECEBER, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. ENTRETANTO, HOUVE UMA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO SUSPENSA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, HOUVE NOVA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. TODAVIA, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESSA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TST. PORÉM, TAL ORDEM NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO OFÍCIO DO TRT INFORMANDO QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 27/05/2022, SENDO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE CRÉDITOS EFETUADA NESTES AUTOS, EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA PELO AQUI AGRAVADO. NESTE DIAPASÃO, A DECISÃO AGRAVADA ACERTADAMENTE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS NAS CONTAS DO AGRAVADO E A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE JÁ NÃO MAIS PERSISTEM AS DECISÕES QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E CONSTRITIVAS NESTE PROCESSO, HÁ DE SE PROSSEGUIR COM A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - TJSP. Ação de execução - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos de ação movida pelo devedor contra o INSS visando o recebimento aposentadoria por tempo de serviço - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Dispositivo abrangente em relação a impenhorabilidade das verbas salarias, inexistindo restrição em relação àquelas de natureza indenizatória - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração do executado ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Arguição de exceção da regra de impenhorabilidade ante a natureza alimentar dos honorários - Descabimento - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com prestação alimentícia, como já definido expressamente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AGRAVADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VULTOSA DÍVIDA, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, NOS AUTOS DESAPARECIDOS. PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. FUMMUS BONI IURIS CONFIGURADO PELA SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL À AGRAVADA. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO VULTOSO VALOR DA SUPOSTA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO RÉU QUE SEJA APTO A SALDAR A EVENTUAL EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. ARRESTO REALIZADO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE É MEDIDA MERAMENTE ASSECURATÓRIA E SE DESTINA, APENAS, A GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO E ÚTIL DE EVENTUAL EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, EIS QUE O GRAVAME PODERÁ SER BAIXADO A QUALQUER TEMPO, CASO O AGRAVANTE COMPROVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA, POR QUALQUER OUTRO MEIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO OBSTA A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA, EIS QUE INCUMBE AO JUIZ O PODER-DEVER DE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MATERIALIZANDO O SEU PODER GERAL DE CAUTELA, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O DEVER DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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685 - TJSP. Processual e civil. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C STJ. Benefício que, in casu, pode ser concedido. Legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular, em fase de cumprimento de sentença, o recebimento dos honorários advocatícios, segundo entendimento do C. STJ. Penhora no rosto dos autos que não pode abarcar a verba devida ao patrono do exequente. RECURSO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.

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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços advocatícios - Manutenção do deferimento de penhora no rosto de outros autos - A medida se mostra imprescindível para a efetividade da tutela executiva - O agravante (executado) não comprova que a contrição dos valores que tem a receber em outros quatro processos impediriam a sua digna subsistência - Ele não tem legitimidade para defender em nome próprio interesse de terceiro (o agravante alega que não tem direito à totalidade dos valores a serem constritos) - Prejudicado o conhecimento de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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687 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973 bancário. Revisional. Cumprimento de sentença. Arresto e penhora no rosto dos autos. Créditos decorrentes de várias dívidas anteriores inclusive de natureza fiscal. Contrato de honorários advocatícios. Pedido de reserva. Crédito trabalhista. Não equiparação para efeito de preferência sobre os créditos fiscais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - SENTENÇA QUE CONDENOU O DE CUJUS AO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS EM ATRASO E DAS QUE SE VENCEREM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO AOS QUADROS DA EXEQUENTE - MATÉRIAS PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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689 - TJSP. RECLAMAÇÃO - PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA POR MEIO DO QUAL SE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR DETERMINAÇÃO, PELO I. JUÍZO A QUO, DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COM O FITO DE BLOQUEAR CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MM. MAGISTRADO A QUO QUE, POSTERIORMENTE, REVOGOU A R. DECISÃO RECLAMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTA AÇÃO ORIGINÁRIA - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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690 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à penhora no rosto dos autos diversos, em que o executado é credor. Decisão que não conheceu da nova impugnação em razão da preclusão consumativa. Inconformismo do executado. Reforma da decisão. Descabimento. Matéria já decidida em agravo anterior, encontrando-se pendente o processamento de Recurso Especial. Nova oferta de impugnação com as mesmas alegações que é inviável. Preclusão consumativa operada. Ato processual já praticado, ficando vedada a sua repetição. Instituto que visa garantir a ordem, segurança e duração razoável do processo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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691 - TJSP. Justiça gratuita. Análise do pedido condicionada à juntada de documentos. Admissibilidade. Bloqueio «on line» que recaiu sobre montante inferior a 40 salários mínimos. Orientação do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade reconhecida. Prescrição intercorrente não verificada. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Recurso provido, em parte

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692 - TJSP. Cumprimento de sentença - Crédito executado proveniente de honorários sucumbenciais - Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Constrição referente a crédito de direitos de imagem - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - O crédito atinente a direitos de imagem não deriva de um vínculo de emprego ou de uma remuneração gerada pelo exercício de atividade laborativa, mas, isso sim, da exploração de um direito de personalidade, ostentando natureza civil, inclusive tendo em conta poderem extrapolar o período de manutenção de tal espécie de vínculo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO A QUE O EXECUTADO FAZ JUS. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDAMENTADA NA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALOR QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, CARACTERIZAR-SE-IA COMO VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. CRÉDITO AINDA NÃO RECEBIDO. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE SERÁ POSSIBILITADA DEPOIS DE EFETIVAMENTE LIBERADA QUANTIA AO EXECUTADO, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBVSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de preferência de pagamento da dívida com o valor obtido com a arrematação do imóvel dos executados. Inconformismo. Não acolhimento. Existência de penhoras no rosto dos autos, relacionadas a dívidas trabalhistas. Crédito que tem preferência sobre qualquer outro, nos termos do CTN, art. 186. Decisão mantida.

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - arts. 835, IX, 861 E 876, § 7º - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

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696 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença. Penhoras no rosto dos autos que comprometem o crédito pretendido pelo poupador, ora agravante. Posterior pedido de reserva do percentual de 30% (trinta por cento) da verba, a fim de assegurar o pagamento de honorários contratuais. Indeferimento correto. Pleito de reserva da verba honorária que deve ser formulado nos autos dos processos que originaram os atos constritivos, no caso, perante a Justiça do Trabalho. Precedentes. Decisão mantida.

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698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que: (a) impediu a cobrança, nestes autos, de débitos condominiais cobrados em outro processo (cumprimento de sentença de 0042727-03.2002.8.26.0002), revogando decisão anterior que havia permitido o levantamento de valores pelo condomínio e (b) afastou a responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, retificando o edital nesse aspecto. Insurgência. Como a responsabilidade do arrematante foi prevista no edital, ele responderá por eventuais débitos pretéritos. O magistrado não poderia ter retificado o edital. Correção da decisão nesse aspecto. Não pode o condomínio incluir nesta execução os débitos da outra ação, em cumprimento de sentença, relativos a outro período e movida em relação a outras partes. Possibilidade, porém, de obtenção, nos autos do processo de 0042727-03.2002.8.26.0002, de penhora do equivalente ao valor lá cobrado no rosto dos autos desta execução. Possibilidade, ainda, caso o imóvel tenha sido penhorado nos autos daquela execução de pleitear seu crédito nos autos desta em concurso de credores. Recurso parcialmente provido

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699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e CIP dos exercícios de 2017 a 2019. Decisão que fixou a data da transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da ação 0014658-49.2019.8.26.0071 para a conta judicial vinculada à execução de origem como termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Termo inicial do prazo para oposição de embargos do devedor que é a intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF. Aplicabilidade da Tese do Tema 131 do C. STJ ao caso concreto. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DA EXEQUENTE/AGRAVADA. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO. ARTS. 857 E 778, §1º, IV, DO CPC/2015 . LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, HÁ LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM JUÍZO. MATÉRIA DESAFETADA PELO STJ, QUE LIMITOU A AFETAÇÃO À LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A CONDENAÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO

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