Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. TCU. Multa. Bens do cônjuge. Penhora. Deferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Bem penhorado. Propriedade exclusiva do cônjuge. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO. 1.

903 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cabimento da substituição da penhora. Entendimento fundado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

905 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de penhora de crédito em discussão em outro processo. Pedido indeferido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado devidamente nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

909 - STJ. Execução. Citação e intimação da penhora por edital. Embargos do devedor. Prazo para oferecimento de embargos do devedor. Início. CPC/1973, arts. 241, V, e 738, I, na redação dada pela Lei 8.953/1994. Exegese.

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais cc pedido de arresto cautelar. Irresignação contra r. decisão que indeferiu pedidos de processamento da ação sob segredo de Justiça e de antecipação de tutela, consistente em bloqueio de veículo; penhora em rosto de autos; pesquisas de ativos financeiros em nome dos agravados. Inadmissibilidade. Questão envolvendo processamento de demanda sob segredo de justiça admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso nesse ponto. A análise dos autos de origem, dá conta de que a documentação que instruiu a inicial e aqueles que serão coligidos aos autos no curso da demanda, não legitimam o decreto do trâmite processual, sob segredo. Realmente, pelo que se tem nos autos, não há interesse social a ser resguardado. De fato, na medida em que os documentos apresentados nos autos e aqueles que ainda o serão, dão conta de que inexiste na espécie, ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida. Como se não bastasse, insta observar que feito tramita pelo meio eletrônico e, consequentemente, a consulta de seu inteiro teor está restrita às partes e seus advogados, mediante o fornecimento de senha, nos termos da Resolução 121, de 05/10/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça. Antecipação de Tutela - A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Realmente, na medida em que não pode ser tida como inequívoca, pois, admite discussão. Destarte, a conclusão que se impõe, é a de que não se faz presente na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles inviabiliza a pretensão do agravante. Recurso improvido

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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS EM AÇÃO JUDICIAL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Falecimento da parte. Suspensão do feito. Intimação do espólio para se manifestar sobre penhora. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. OBJEÇÃO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

914 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de combustíveis encontrados em estoque. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

915 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Determinada indisponibilidade de bens do espólio. Irresignação da Inventariante. Provimento parcial do recurso. 1. Agravante informa que seu pai, Fernando José de Oliveira Lima, ingressou com ação revisional de benefício previdenciário (aposentadoria) em face do INSS, em 1988. Tal ação fora julgada procedente, com determinação para que a aposentadoria do segurado fosse reajustada, tendo sido determinada expedição de RPV. 2. Contudo, a MASSA FALIDA DA VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, terceiro estranho a lide, requereu, na ação originária, penhora no rosto dos autos, alegando ser credora em processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, sob o 0004010-78.2023.8.19.0066, do qual o espólio de Fernando José de Oliveira, seria réu. Desta forma, no incidente, fora beneficiário de tutela de urgência, que determinou a indisponibilidade dos bens do Agravante. 3. Alegação de que o art. 833, IV e X, do CPC, garantem a impenhorabilidade dos valores oriundos da ação revisional de aposentadoria, pelo que deverá ser liberada a totalidade do crédito em seu favor. Requer, portanto, o desbloqueio da penhora com expedição de RPV, bem como o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 30%, conforme contrato de honorários, em favor de advogada que patrocinou a causa, mais os 10% dos honorários sucumbenciais. 4. Verbas salariais do falecido têm caráter alimentar apenas quando em vida o seu titular. Uma vez aberta a sucessão, os valores de sua titularidade, ainda que de natureza salarial e alimentar, perdem tais características e passam à condição de crédito civil, pois, a partir daquele momento, passam a integrar o patrimônio do espólio. 5. Logo, deve ser reconhecida a penhorabilidade do valor a ser recebido pelo espólio através de RPV, uma vez que não mais caracterizada a verba alimentar do referido valor. 6. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, os quais foram objeto de contrato de honorários firmados pela Inventariante do beneficiário e sua patrona, antes mesmo da desconsideração da personalidade, devem ser destacados do montante bloqueado, conforme estabelecido no contrato de honorários. 7. No que concerne aos honorários sucumbenciais, que também possuem caráter alimentar, na forma do CPC, art. 85, § 14, devem ser destacados para pagamento em momento oportuno. 8. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS COM RELAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, QUE PRESERVAM A NATUREZA ALIMENTAR.

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916 - TJSP. Apelação. Direito societário. Reconhecimento de sociedade em comum, cumulado com pedido indenizatório. Recurso da autora-apelante não conhecido. Devidamente intimada para a complementação do preparo recursal, quedou-se inerte a autora. Reconhecimento da deserção nos termos do CPC, art. 1.007, § 7º. Perdido de penhora no rosto dos autos, formulado por mera petição sem forma nem figura de juízo, que não merece ser conhecido. Ação de conhecimento que sequer propiciou à autora a aquisição de direito líquido, certo e exigível, abarcado pela coisa julgada. Ausência de requerimento de tutela de urgência ou de evidência para a medida acautelatória, muito menos demonstrada a existência conjunta dos requisitos do CPC, art. 300. Necessário aguardar-se a devida fase executória. Recurso da ré-apelante. Competência do juízo «a quo» apta a sobressair. Reconhecimento de sociedade em comum que se insere no escopo da matéria empresarial. Competência absoluta da matéria que fundamenta o processamento e julgamento do feito pelo Juízo de origem. Litispendência não configurada, haja vista a propositura de ações com pedidos diversos, em Tribunais de diferentes esferas do Direito. Ademais, o fato de a mesma relação jurídica ser objeto de mais de um feito não atrai a litispendência. Prescrição não configurada. Prazo a ser aplicado é o decenal, e não o trienal. Entendimento pacificado pelas C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. No mérito, insurgência quanto à condenação para a devolução de sinal pago pela autora quando da intenção de ingresso na sociedade que não prospera. Alegação de acordos firmados junto à autora, seguidos da realização de pagamentos segregados, que não foram comprovados nos autos. Conjunto probatório genérico, o qual sequer faz alusão, menção ou referência à autora. Restituição deve sobressair, sob pena de enriquecimento sem causa. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada, inclusive na distribuição do ônus sucumbencial. Recurso da autora apelante não conhecido e recurso da ré-apelante desprovido

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917 - STJ. Direito processual civil. Execução. Penhora. Intimação do cônjuge. Desnecessidade. Constrição sobre direito creditício, e não sobre bem imóvel. Matéria posquestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Afastada a aplicabilidade do revogado CPC/1973, art. 669 (atual CPC/1973, art. 655, § 2º).

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

920 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

921 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Honorários contratuais. Pedido de reserva posterior à penhora. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

922 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição interna. Ausência. Mero inconformismo do agravante. Execução fiscal. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Possibilidade de oposição de novos embargos à execução. Discussão adstrita aos aspectos formais da nova penhora. Recurso especial ao qual se nega provimento.

923 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador dos encargos em reclamação trabalhista. Pretensão do condomínio de penhora do imóvel, ao argumento de ser a dívida propter rem e de por ela responder automaticamente o arrematante. Descabimento. Penhora que, como ato preparatório e de cunho provisório, se extingue com a arrematação do bem constrito, seja na própria execução seja em outra movida por credor também penhorante. Necessidade, se se pretendesse cogitar da responsabilização do arrematante, de penhora, agora em relação a ele. Imprescindibilidade, contudo, para a afirmação de sua responsabilidade pessoal, que fosse integrado ao polo passivo, com redirecionamento da execução. Condomínio, entretanto, que disso não cogita, pretendendo seguir com a execução nos mesmos termos. Arrematante que, de toda forma, não pode na generalidade dos casos ser responsabilizados por dívida anterior à aquisição em hasta pública, de natureza originária, não derivada. Inteligência do CPC, art. 908, § 1º. Edital de leilão, de resto, que no âmbito da reclamação trabalhista, não previu a responsabilidade do arrematante por débito condominial. Orientação do STJ em torno da exclusão de responsabilidade em casos tais. Arrematante que responde somente pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

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924 - TJRJ. Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

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925 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Razoabilidade e proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa por poucos meses afirmada pelo tribunal a quo em razão das peculiaridades do caso concreto. Revisão da conclusão que implicaria em aprofundado reexame de matéria fático-probatório. Agravo desprovido.

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Averbação de penhora. Providência sem conteúdo decisório. Agravo de instrumento. Não cabimento. Ausência de citação em execução fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera citação dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

928 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

929 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

931 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE COTA DE CLUBE RECREATIVO 1 -

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD, sob o entendimento de que tais valores são inferiores a 40 salários mínios, entendimento firmado pelo STJ - Improcedência do inconformismo - Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio, em sua grande maioria, recaiu sobre verba de natureza alimentar - Extrato bancário que comprova que depositado o benefício previdenciário, este foi na sua maior parte, bloqueado - Não se afigura possível a penhora de percentual, posto que a constrição sobre a renda auferida pelo devedor, por certo ofenderia, significativamente, a manutenção e subsistência ordinária do agravado, que aufere menos de três salários mínimos e, consequentemente, violaria sua dignidade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, ainda que por outros fundamentos - Recurso desprovido

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934 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO DE DÉBITO, PELA PARTE RÉ, RELATIVO À NOTA PROMISSÓRIA POR ESTA EMITIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, TORNANDO CERTO O DÉBITO ATUALIZADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. APELO DA PARTE RÉ-EMBARGANTE BUSCANDO, EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 504 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DESSE DIREITO. CONTUDO, DESTACA-SE QUE A PARTE RÉ, ORA APELANTE, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO, NÃO CONCORDA COM O VALOR ATUALIZADO COBRADO PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS. NESTE PONTO, ASSISTE-LHE RAZÃO, UMA VEZ QUE O VALOR DEVIDO É O CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA, A SABER, R$ 13.909,10 (TREZE MIL E NOVECENTOS E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), O QUAL DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DESDE A DATA DO SEU VENCIMENTO (25/12/2017), PELA TAXA SELIC. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, PORTANTO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. POR ÚLTIMO, QUANTO AO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA PENHORA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA RECORRIDA, NO ROSTO DOS AUTOS DE 0800269-18.2021.8.19.0211, EM QUE A PARTE APELANTE FIGURA COMO CREDORA DE CRÉDITO RECONHECIDO PELO DEVEDOR, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE. ISSO PORQUE, EM QUE PESE AFIRMAR SE TRATAR DE CRÉDITO REFERENTE A VALORES DE APOSENTADORIA PRIVADA, OSTENTANDO CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O CARÁTER IMPENHORÁVEL DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER ANALISADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO EM CONCRETO. POR CONSEGUINTE, É ÔNUS DE SEU TITULAR PROVAR QUE O SALDO É DESTINADO À GARANTIA DE SUA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPENDE REGISTRAR, CONTUDO, QUE A PENHORA DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO REFERIU-SE AO VALOR DE R$ 27.607,69, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA APENAS PARA SE LIMITAR AO VALOR ORA TIDO COMO CERTO, QUAL SEJA, R$ 13.909,10. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, ATINENTE AO VALOR DO DÉBITO E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE LHE DEVEM SER APLICADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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935 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade consignada no voto condutor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

936 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

937 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal contra a Fazenda Pública Municipal. Inexistência de penhora. Impenhorabilidade dos bens públicos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 205 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 730.

938 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDIAL -

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

940 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativo financeiro de pessoa jurídica (microempresa). Indeferimento. Insurgência, sob argumento de que esta não se confunde com a pessoa física. Invalidade da decisão. Caso em que a chamada «ME», outra coisa não é, senão a própria pessoa física atuando ou a firma individual. Caracterização desta como uma mera ficção jurídica, com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio. Inexistência de bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Penhora «on line» deferida. Recurso provido para este fim.

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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR INFERIOR AO BEM EM LITÍGIO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - NATUREZA ACAUTELATÓRIA E CARÁTER INFORMATIVO - PENHORA INSUFICIENTE - CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - ALVARÁ - POSSIBILIDADE EM FAVOR DO EXEQUENTE - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA, RECURSO NÃO PROVIDO.

942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penhora. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Advertência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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943 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

944 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado de débito à executada, ora agravante, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual e deferiu a penhora da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula RI 26.377 do CRI de Ubatuba/SP. Ato atentatório à dignidade da justiça devidamente comprovado. Agravante foi devidamente intimada a indicar bens à penhora e quedou-se inerte. Prejuízos à boa administração da justiça. Ato procrastinatório da agravante. Prejuízo ao andamento processual. Omissão pela agravante de que possuía bens passíveis à penhora. Comprovado nos autos de que a parte agravante é coproprietária de vasta propriedade de área no Município de Ubatuba, informação ocultada ao Juízo a quo, razão pela qual se justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, há de se considerar que a agravante vem se opondo de forma reiterada e por diversas vezes vem apresentando peças processuais visando procrastinar o andamento processual e que perdura há mais de 12 anos. Multa aplicada resta razoável e proporcional diante dos prejuízos causados à boa administração da justiça, devendo assim, a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, restando afastada a tese de cerceamento de defesa, posto que a agravante foi intimada dos atos processuais e limitou-se a apresentar defesas meramente protelatórias, trazendo inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional célere e eficaz. A medida aplicada pelo i. Juízo a quo tem a capacidade de permitir ao Juízo dar maior e melhor efetividade à sua decisão. Inteligência do CPC, art. 537. O quantum arbitrado se mostrou proporcional em relação ao caso concreto, pois reflete a desídia da parte agravante em indicar bens passíveis a penhora para a satisfação do crédito, sendo que seus atos ultrapassaram a esfera da boa-fé, da cooperação entre as partes e dos princípios basilares que devem reger um processo, de forma que a manutenção da multa é medida de rigor e justiça, inclusive para se alcançar a prestação jurisdicional célere e adequada. Inteligência do CPC, art. 6º. O princípio da cooperação, ou da colaboração processual, previsto no artigo acima citado, é corolário do princípio da solidariedade constitucional previsto no CF/88, art. 3º, I, e consiste na efetivação desta dentro do processo, de forma a tornar a prestação jurisdicional mais célere, humana, segura e satisfatória. Ele impõe a todos os integrantes da relação jurídica processual o dever de colaboração: auxílio mútuo, que consiste em agir de boa-fé, sem atrapalhar o desenvolvimento do processo, e auxiliando-o o máximo possível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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945 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre a integralidade do imóvel gerador da dívida, posto que o bem está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Destarte, foi admitida a penhora sobre os direitos havidos pela parte agravada e devedora, sobre o bem imóvel. Irresignação. Descabimento. Restou demonstrado nos autos que o executado detém apenas a propriedade resolúvel do bem em questão, objeto de alienação fiduciária. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que em sendo a titularidade do domínio da credora fiduciária, que não integra o polo passivo da execução, afigura-se inadmissível a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial, em sua integralidade, sendo possível, tão somente, a incidência da constrição sobre o direito resultante do negócio, de que é titular o devedor fiduciante, ora agravado. No que tange à apuração do valor dos direitos aquisitivos, observe-se que a representação econômica do direito aquisitivo corresponde ao valor de mercado do imóvel alienado fiduciariamente, descontado o quantum concernente ao saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, na medida em que atende a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel. Indispensável, portanto, antes da avaliação, a realização de diligências por parte do Juízo, com a expedição à credora fiduciária do bem, solicitando esclarecimentos acerca da situação do contrato de financiamento firmado com os executados, em especial, se estes últimos se encontram em situação de inadimplência e uma vez confirmada tal hipótese, se houve a consolidação da propriedade a seu favor. Destarte, face à complexidade da questão, a perícia ou avaliação, não pode ser dispensada, pois será a única forma, não só de avaliar a existência ou não de montante suficiente para a satisfação do valor exequendo, mas, principalmente, de fornecer todos os subsídios necessários para eventual arrematação dos direitos havidos sobre o bem. Recurso improvido.

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946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA PROVISÓRIA ANTECEDENTE ACOLHENDO O OFERECIMENTO DE BENS, CONSISTENTE EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA PARA A GARANTIA DO DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO TENDO EM VISTA O FERIMENTO DA ORDEM PREFERENCIAL E A BAIXA LIQUIDEZ DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA, POSTO QUE A CAUTELAR PRÉVIA DE CAUÇÃO SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DE FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E, VIA DE REGRA, É PROMOVIDA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO DEVEDOR. IN CASU, A PARTE REQUERENTE PLEITEOU O OFERECIMENTO DE BENS EM GARANTIA PRÉVIA, MEDIANTE CAUTELAR ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OFERECENDO 48 (QUARENTA E OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES OKM, DE SEU ESTOQUE ROTATIVO, DE SUA FABRICAÇÃO E PROPRIEDADE, MODELO 208 STYLE, 1.0 FLEX, 6V 5P MEC, NO VALOR TOTAL QUE SUPERA O DÉBITO FISCAL. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE CONFIGURA COMO MERA ANTECIPAÇÃO DA FASE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL E QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, FOI CONCEDIDA NO INTERESSE DO DEVEDOR E DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 417 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DOS ART. 9º E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SUMULA 59 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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948 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação da penhora. Regularidade. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da súmula 7/STJ. Reforço da constrição. Reabertura do prazo para embargos. Não ocorrência. Precedente.

949 - STJ. Recurso especial. Falência. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Concordata. Reserva de numerário. Garantia dúplice. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 126. Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I. CTN, art. 187. CTN, art. 188, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 4º. Lei 6.830/1980, art. 29.

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -