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CPC - Código de Processo Civil

Art. 778º


Art. 778

- Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5055285-39.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5111141-46.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Laura Maria Ferreira Bueno - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA DO FAMPE. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HONRA DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DO VALOR CORRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2008217-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5081555-03.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. PRETENDIDO INGRESSO DA CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO NA QUALIDADE DE SUCESSORA...
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2230600-78.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de precatório. Habilitação de sucessores processuais. Levantamento de valores condicionado à partilha. Recurso não provido.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5006645-50.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. William Douglas - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CEDENTE COM EXPRESSIVO PASSIVO FISCAL. INOPONIBILIDADE DA CESSÃO À FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 109, 110, 123, 184, 186 E 187 DO CTN. TEMA 368 DO STJ. DISTINGUISHING . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA DIRETA OU CONCURSO UNIVERSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TEMA 1.220 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 47. CPC, art. 778. TEMA 1 DO STJ. TEMA 558 DO STF E ADI 4.357. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5967760-88.2026.8.09.0171 - Iaciara - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
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Recurso Exclusivo

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