CPC - Código de Processo Civil
Art. 778º
Art. 778
- Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041144-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 21/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUB-ROGAÇÃO PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO. SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DERIVADA. ANUÊNCIA EXPRESSA DAS PARTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0066521-95.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. TEMA 1 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO PELO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO E A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA RELATIVA À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2128905-81.2026.8.26.0000 - Hortolândia - Rel.: Des. Maria de Lourdes Lopez Gil - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada excipiente. Alegação de ilegitimidade ativa fundada em aditivo contratual anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Matéria que não pode ser rediscutida na fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade arguível na execução limitada às hipóteses dos CPC, art. 778 e CPC art. 779 ou à ausência de capacidade processual. Decisão mantida. Recurso não provido
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0063870-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 21/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. TEMA 1 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO PELO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A TITULARIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO E A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRODUÇÃO DE PROVA RELATIVA À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2154973-68.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1012954-45.2018.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Helena Maria Bezerra Ramos - J. em 09/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0732962-58.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 02/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDATÁRIO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL. COMUNICABILIDADE DE BENS DO CASAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011740-93.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2197540-17.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 04/09/2026 - DJ 08/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito hereditário não partilhado. Sobrepartilha. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3008428-12.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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