Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 105.1812.9000.3500

851 - TST. Ação civil pública. Insalubridade. Adicional. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Direitos individuais homogêneos. Pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que laboram no pátio de manobras de aeronaves. Considerações da Min. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Lei Complementar 75/93, arts. 6º, VII, «d» e 83, III. CF/88, arts. 7º, XXIII, 127 e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. CDC, art. 81.

«... Conforme se infere do , III, os direitos individuais homogêneos são aqueles que, embora tenham destinatários identificáveis e individualizáveis, se originam de uma relação jurídica comum, o que autoriza a sua tutela coletiva. Interessante registrar, por oportuno, que, de acordo com o STF (RE 163.231-SP), os direitos individuais homogêneos devem ser considerados como uma espécie de direito coletivo, fato esse que permite conferir legitimidade ao Ministério Público pa... ()

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Doc. 250.1061.0453.2990

852 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Princípio da identidade física do promotor. Posicionamentos diferentes dos membros que apresentaram alegações finais e contrarrazões da apelação. Princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Poder judiciário não vinculado às manifestações ministeriais. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em que se alegava violação ao , § 2º. Aduz que o Ministério Público teria emitido manifestações conflitantes nos autos, com potencial de comprometer a segurança jurídica e ferir o princípio da identidade física do promotor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há princípio de identidade física do promotor no processo ... ()

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Doc. 250.4290.6637.3897

853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido com determinação.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra despacho que concedeu vista para manifestação sobre a possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor do recorrente, condenado por crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do CP. 2 - O Ministério Público Federal requereu o retorno dos autos à origem para exame sobre a possibilidade de oferta de ANPP, mas o despacho considerou desnecessário o retorno,... ()

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Doc. 250.6020.1647.0671

854 - STJ. Direito processual penal.. Crime de porte ilegal de habeas corpus arma de fogo. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia.. Alegação de mutatio libelli ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de paciente condenado pela prática do delito Habeas corpus descrito no , § 1º, IV, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto. Alega-se violação do sistema acusatório, sustentando que o Juízo de primeiro grau, ao converter o julgamento em diligência para oportunizar ao Ministério Público o aditamento à denúncia, teria violado os princípios da inércia da jurisdição e da imparcialidade. II - QUES... ()

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Doc. 961.6701.9324.5555

855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu indulto e julgou extinta a pena de multa em dois processos, alegando nulidade por falta de manifestação prévia do Ministério Público e ausência de competência do juízo das execuções para apreciar o pedido de indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que concedeu indulto sem manifestação prévia do Ministério Público e na competência do juízo d... ()

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Doc. 143.8790.0002.9000

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Precedentes. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo do parquet distrital não conhecido e agravo do Ministério Público federal desprovido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. 2. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória p... ()

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Doc. 134.4325.8004.3400

857 - STJ. Embargos de declaração. Recurso oposto pelo Ministério Público estadual. Ilegitimidade. Recurso do Ministério Público federal. Cabimento. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. A Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores. 2. É incabível a interposição, pelo Ministério Público Estadual, de recurso contra decisão proferida por esta Corte. 3. No que tange aos embargos opostos pela Procuradoria Geral da República, conforme estabelece o , os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementa... ()

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Doc. 240.1080.1573.4428

858 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do procedimento investigativo a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada.

1 - A decisão do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência do STJ, no sentido de que o titular da ação penal pública incondicionada é o representante do Ministério Público, e que a vítima de crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou peças de informação, motivo pelo qual ser incabível a impetração de mandado de segurança. 2 - Nos termos da jurisprudência da Corte, «permitir reexame judicial - ... ()

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Doc. 528.5307.8706.4868

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Embargante que pretende o levantamento de medidas judiciais deferidas no curso de incidente de desconsideração da personalidade. Indisponibilidade e arresto que recaíram sobre os bens das empresas do mesmo grupo econômico das falidas. Embargante que sustenta que a restrições judiciais antecipatórias foram indevidas. Propriedade fiduciária não consolidada do imóvel denominado «Fazenda Nova Xavantina". Sentença acolhendo os embargos de terceiro, determinando o can... ()

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Doc. 899.8412.9363.2965

860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso da Fazenda Pública. Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, diante da ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Pleito de reconhecimento de sua legitimidade para a ação de execução da pena de multa. Impossibilidade. Julgamento da ADI 3150, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias, com legitimidade subsidiária atribuída à Fazenda Pública. Entendime... ()

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Doc. 103.1674.7189.6600

861 - STF. Ação civil pública. Ensino. Consumidor. Mensalidades escolares. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.078/90, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 129, III.

«Ação civil pública que tem por objetivo fixação e pagamento de mensalidades escolares: os interesses ou direitos daí decorrentes podem ser classificados como coletivos: legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública, mesmo porque, considerados esses direitos como individuais homogêneos, têm vinculação com o consumo, ou podem os titulares do direito ser considerados como consumidores: e seu parágrafo único.»

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Doc. 160.5494.1000.2900

862 - TJMG. Ação civil pública. Conflito de competência. Conflito de competência. Ação civil pública. Tratamento médico. Panfotocoagulação a laser e vitrectomia. Ministério Público. Observância dos Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 5º

«- Inexistindo previsão na Lei 12.153/2009, não se pode admitir o processamento e julgamento da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público junto ao Juizado Especial, motivo pelo qual se decide pela competência absoluta do Juízo Comum.»

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Doc. 211.0473.4000.1300

863 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Erro de digitação. Onde está escrito Ministério Público «estadual», leia-se Ministério Público «federal». Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.

1 - «São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. [...]» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/... ()

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Doc. 147.0394.3001.9700

864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. 2. Este Superior Tribunal, contudo, firmou o entendimento de que «o Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação p... ()

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Doc. 137.8122.5004.4800

865 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Embargos acolhidos.

«1. Em face da ilegitimidade ativa recursal do Ministério Público Estadual impõe-se a correção de erro material efetivamente existente. 2. Tendo em vista que a Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores, há muito pacificou-se neste Sodalício o entendimento segundo o qual não é cabível a interposição pelo Ministério Público Estadual, seja como parte ou c... ()

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Doc. 163.7853.5021.7800

866 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Medida Cautelar. Arresto e Ação Civil Pública. Pretensão que envolve direitos patrimoniais individuais disponíveis, notadamente quanto à pretensão reparatória. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecida, tocando àqueles que se sentem lesados pelos recorrentes, o manejo de demanda própria contra os mesmos. Extinção da cautelar e da ação civil pública decretada, revogada a liminar concedida pela decisão recorrida. Agravo provido.

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Doc. 241.1030.1523.1526

867 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Interesses individuais dos mutuários do SFH. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade.

A jurisprudência do STJ já firmou seu entendimento no sentido da legitimidade ad causam do Ministério Público Federal para propor ação civil pública em defesa de direito individual homogêneo de mutuários do SFH, visto que presente o relevante interesse social da matéria. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7385.5100

868 - STF. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Hipóteses. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 117.

«Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa desses direitos, legitimado o Ministério Público para a causa. , «caput», e art. 129, III.»

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Doc. 103.1674.7318.8200

869 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I, e § 3º.

«Não havendo intervenção da União ou de órgãos da administração federal, nem notícia da repercussão de possível dano ambiental no território ou em outro Estado da Federação, somado-se ao fato de que a ação civil pública partiu do Ministério Público Estadual, verifica-se a falta de interesse da União, exsurgindo a competência da Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7293.9800

870 - TRT15. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direito coletivo de grupo. Ação que visa a cessação de descontos indevidos a gerentes de uma empresa. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81, II. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Tem legitimidade ativa o Ministério Público para ação civil pública que vise cessação de descontos indevidos a gerentes de uma empresa. Lesão de natureza continuada a grupo de pessoas ligados por relação jurídica com a parte contrária, possui conotação coletiva, nos termos do , II.»

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Doc. 103.1674.7171.0100

871 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, III e 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/1993, art. 83. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses de pais e alunos de estabelecimento de ensino.»

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Doc. 195.8731.1005.0900

872 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.8462.3006.2500

873 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Súmula 470/STJ.

«1. Consoante orientação firmada por esta Corte, «o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado». Súmula 470/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.4325.8001.1600

874 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 148.6582.3000.4000

875 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Ministério Público Federal. Matéria tributária. Ilegitimidade ativa.

«1. Ampliação dos limites estabelecidos em lei para a dedução da base de cálculo do IRPF. Jurisprudência assente no sentido de que falece ao Ministério Público legitimidade processual para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa a matéria de natureza tributária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2010.5742.8464

876 - STJ. Administrativo. Agravo de interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público do Ministério Público. Impossibilidade do exercício de advocatícia. Resolução 27/2008 do conselho nacional do Ministério Público (cnmp).ADI Acórdão/STF.

1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou a orientação de que aos servidores do Ministério Público Federal e dos Estados não é permitido o exercício da advocacia, ao afirmar que «o exercício de atividade privada de advocacia, concomitante ao exercício das atribuições do cargo público, pode gerar conflito de interesses, em potencial vulneração aos princípios da eficiência e da moralidade, previstos na ». 2 - Outrossim, «se, de um lado, é certo que o ... ()

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Doc. 103.1674.7043.5500

877 - STJ. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, 3º, II e 13. Lei 8.429/92, art. 17. Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.

«Dano ao erário municipal afeta o interesse coletivo, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público. A , III, ampliou a legitimação ativa do MP para propor ação civil pública na defesa dos interesses coletivos.»

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Doc. 140.4050.8000.8300

878 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 510/STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Incidência plena Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 510/STJ - Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da .Tese jurídica firmada: - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gra... ()

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Doc. 163.5721.0008.0500

879 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. CF/88, art. 109, I. União. Interesse. Falta. Ministério Público Estadual. Legitimidade ativa. Ocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dano ao erário. Fundação universitária josé bonifácio. Pessoa jurídica de direito privado. Competência da Justiça Estadual. Art. 109, I, da c. R. Não demonstrado o interesse processual da união ou da entidade autárquica federal. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual.

«I - Não verificada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação civil pública, tendo em vista a natureza jurídica de direito privado da Fundação Universitária José Bonifácio, bem como ausente o interesse jurídico processual da União ou da entidade autárquica no feito. , I. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. II - Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual para a propositura da presente ação civil pública. Agrav... ()

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Doc. 138.7910.2725.7954

880 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Transferência e internação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes para hospital da rede pública ou privada, com suporte para cirurgia vascular. Sentença de parcial procedência. Parecer do Ministério Público pela confirmação da sentença, em sede de remessa necessária, e que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

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Doc. 103.1674.7361.5500

881 - STJ. Ministério Público. Denúncia. Ação penal. Atos investigatórios realizados pelo MP. Legalidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 129, 144, § 4º. CPP, arts. 4º e 24.

«Não há ilegalidade nos atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e documentos a fim de instruir seus procedimentos administrativos, visando ao oferecimento da denúncia. A atuação do Órgão Ministerial não é vinculada à existência do inquérito policial - o qual pode ser eventualmente dispensado para a proposição da ação penal.»

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Doc. 174.6914.1000.4200

882 - STF. Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.

« Acórdão/STF (Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance).»

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Doc. 103.2110.5000.5500

883 - TJPR. Ministério Público. Fundação. Alteração do estatuto. Aprovação informal pelo agente do «parquet». Suficiência. Incidente processual que só é necessário se a alteração é ordenada pelo Ministério Público ou quando este denega a aprovação. Exegese do CPC/1973, art. 1.201. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7380.2100

884 - STJ. Ministério Público. Denúncia. Participação do MP na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, I e VI.

«Conforme entendimento desta Corte, a participação do Ministério Público na colheita de provas, por si, não gera nulidade.»

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Doc. 103.1674.7249.4400

885 - TJMG. Ministério Público. Conduta funcional contra direitos de incapazes. Inocorrência.

«Inocorrente qualquer resquício de conduta funcional em desrespeito ao direito dos incapazes, não se acolhe preliminar de nulidade fundada na alegação de que o Ministério Público se manifestara contra o incapaz.»

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Doc. 103.1674.7251.1700

886 - TJMG. Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.

«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.»

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Doc. 103.1674.7030.5900

887 - STJ. Intimação pessoal. Ministério Público. Decadência. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«Intercurso do prazo entre a medida cautelar de arresto e a ação principal. A intimação do Ministério Público é pessoal, a teor do disposto no , § 2º.»

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Doc. 103.1674.7193.1800

888 - STJ. Carta precatória. Avaliação. Intervenção do Ministério Público no Juízo deprecado. CPC/1973, art. 1.009.

«Não viola o o despacho que indefere o desentranhamento da carta precatória para que seja ouvido o Ministério Público no Juízo deprecado.»

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Doc. 103.1674.7211.5800

889 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Interesse em recorrer. Recurso especial.

«O interesse do Ministério Público em recorrer de sentença denegatória de mandado de segurança está ínsito na sua própria legitimidade, diante do dever institucional de preservar a incolumidade da ordem jurídica.»

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Doc. 220.6270.1373.9321

890 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Representação ministerial pela concessão da ordem. Não vinculação do julgador. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A manifestação do Ministério Público Federal, pela concessão de liberdade provisória ao réu, não vincula o julgador. 2 - A decisão que originariamente impôs a cautela extrema decorreu de provocação do Ministério Público, diante da gravidade concreta do delito em tese perpetrado e do risco de reiteração. 3 - Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, o Relator Ministro Gilmar Mendes destacou que, «muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o ju... ()

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Doc. 150.4673.1009.9700

891 - TJSP. Ação civil pública. Prova pericial. Honorários periciais. Decisão que determina ao Ministério Público que adiante metade dos honorários do perito judicial. Inadmissibilidade. Lei 7347/1985, art. 18 que exime o Ministério Público, parte autora, do adiantamento dos honorários periciais. ECPC/1973, art. 27 que estabelece o pagamento a final, pelo vencido. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9011.9000

892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil pública. Ministério Público busca a tutela dos direitos e interesses dos consumidores, como também dos potenciais consumidores, dos serviços de plano de saúde. Argumento de que a ré exerce monopólio de tais serviços. Legitimidade caracterizada. Defesa de interesses individuais homogêneos. Presença de interesse social compatível com a finalidade da instituição. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7394.7100

893 - STJ. Denúncia. Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Desvio de verbas públicas. Apontamento pelo Ministério Público para onde foi desviada a verba. Desnecessidade. CPP, art. 41. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.

«Não é necessário, para o recebimento da denúncia do crime previsto no , III, que o Ministério Público aponte em que teria sido aplicada a verba pública desviada, bastando que demonstre a sua não aplicação conforme a previsão legal.»

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Doc. 165.3203.2004.9000

894 - TJSP. Arrematação. Embargos. Falência. Alegação de nulidade por ausência do Ministério Público à hasta pública. Descabimento. Promotor de Justiça que, ao se manifestar posteriormente nos autos, ratificou o ato, manifestando concordância com sua homologação. Ausência de demonstração de que a falta do Ministério Público tenha causado prejuízo ao ato. Nulidade que, na hipótese, não deve ser declarada. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7192.3100

895 - STJ. Pena de multa. Execução. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, , a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7202.1600

896 - STJ. Tributário. Pena de multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública. CP, art. 51.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao , a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério público.»

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Doc. 172.4554.4003.3600

897 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Habeas corpus. Alegação de contradição na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de rondônia à decisão que determinou o trancamento da ação penal proposta por ele. Insurgência do Ministério Público federal, no sentido de que o precedente utilizado para justificar a legitimidade da atuação do parquet estadual não se amolda à presente hipótese (EREsp 1.327.573/RJ). Improcedência. Situação que demonstra o interesse do órgão da acusação na persecução criminal deflagrada por ele. Legitimidade que se justifica no teor dos votos lançados à favor da legitimidade do Ministério Público em recorrer da decisão que determina o trancamento da ação penal que este propõe. Acolhimentos dos embargos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

«1. A decisão embargada pelo Ministério Público de Rondônia foi proferida em sede de habeas corpus, e para justificar o conhecimento dos referidos embargos de declaração, utilizou-se o precedente firmado no âmbito do julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, no qual se firmou a orientação no sentido de que cindindo em um processo o exercício das funções do Ministério Público (o Ministério Público Estadual sendo o autor da ação, e o Ministério Público Federal opinando acerca do recur... ()

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Doc. 103.1674.7421.4500

898 - STJ. Seguridade social. Ministério Público. Ação previdenciária. Desnecessidade de intervenção. CPC/1973, art. 82, III.

«Não se justifica a intervenção do Ministério Público, em face da carência de interesse público relevante a ensejar sua manifestação, nos termos do disposto no , III.»

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Doc. 163.9800.9008.6900

899 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Apuração de eventual delito contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Pedido de «habeas corpus», precedido de liminar, para impedir que o representante de setor de tributação municipal encaminhe qualquer «notitia criminis» aos órgãos do Ministério Público ou da polícia judiciária acerca dos fatos investigados. Inadmissibilidade. Poder judiciário não deve impedir que o Ministério Público promova eventual ação penal. CF/88 confere poderes para tanto, nos termos do art. 129. Remédio jurídico processual não tem o alcance de suprimir a prerrogativa constitucional atribuída ao órgão ministerial, em desfavor da justiça pública. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7287.3400

900 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade. Denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. CF/88, art. 129, I. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/1996 há de se harmonizar com o Texto Constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83), foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu rumo, tendo ciência de... ()

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