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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 165.3203.2004.9000

901 - TJSP. Arrematação. Embargos. Falência. Alegação de nulidade por ausência do Ministério Público à hasta pública. Descabimento. Promotor de Justiça que, ao se manifestar posteriormente nos autos, ratificou o ato, manifestando concordância com sua homologação. Ausência de demonstração de que a falta do Ministério Público tenha causado prejuízo ao ato. Nulidade que, na hipótese, não deve ser declarada. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7192.3100

902 - STJ. Pena de multa. Execução. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7202.1600

903 - STJ. Tributário. Pena de multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública. CP, art. 51.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério público.»

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Doc. 163.9800.9008.6900

904 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Apuração de eventual delito contra a ordem tributária. Crime de sonegação fiscal. Pedido de «habeas corpus», precedido de liminar, para impedir que o representante de setor de tributação municipal encaminhe qualquer «notitia criminis» aos órgãos do Ministério Público ou da polícia judiciária acerca dos fatos investigados. Inadmissibilidade. Poder judiciário não deve impedir que o Ministério Público promova eventual ação penal. CF/88 confere poderes para tanto, nos termos do art. 129. Remédio jurídico processual não tem o alcance de suprimir a prerrogativa constitucional atribuída ao órgão ministerial, em desfavor da justiça pública. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7287.3400

905 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade. Denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. CF/88, art. 129, I. Lei 9.430/96.

«O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/1996 há de se harmonizar com o Texto Constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83), foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu rumo, tendo ciência de... ()

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Doc. 220.9160.6415.0847

906 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Princípio da unidade do parquet . Remessa dos autos à Justiça Estadual. Intimação do Ministério Público Estadual. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, havendo ilegitimidade do Ministério Público Federal, não necessariamente haverá a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão do princípio constitucional da unidade do Parquet . 2 - O CF/88, art. 127 dispõe que o «Ministério Publico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis», de... ()

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Doc. 220.8111.0405.5104

907 - STJ. agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pleito liminar. Ausência de fumus boni iuris. Precedentes firmados no sentido de que cabe a Fazenda Pública do estado ao qual pertence o Ministério Público requerente da perícia, o adiantamento dos honorários periciais. Incidência da Súmula 232/STJ e recurso especial repetitivo 1.253.844/SC. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, consubstanciado na decisão que determinou ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico no Estado de São Paulo - CONDEPHAAT a indicação e disponibilização de profissional integrante de seus quadros - arquiteto para elaboração de prova pericial em ação civil pública m... ()

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Doc. 246.9828.3373.0660

908 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo Ministério Público. Regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ... ()

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Doc. 101.9883.4342.8118

909 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão de extinção do pedido inicial de execução de pena pecuniária. Acolhimento. Pena de multa que não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017, haja vista o exercício da legitimidade prioritária pelo Ministério Público. Regramentos atinentes à Procuradoria do Estado que não se aplicam ... ()

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Doc. 220.8181.2171.9133

910 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento de inquérito a pedido do Ministério Público. Decisão irrecorrível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser irrecorrível a decisão que, em ação penal pública incondicionada, determina, a pedido do Ministério Público, o arquivamento do inquérito policial. Precedentes. 2 - O agravante, então ofendido, interpôs recurso de apelação criminal contra a decisão do Magistrado de primeira instância que acolheu manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial. Assim, está correto o julgado que não conheceu da apelação criminal. 3 - Como o... ()

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Doc. 150.5244.7008.5500

911 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica. Filmagem. Associação para o tráfico. Regime aberto. Apelação-defensiva. Preliminar. Nulidade. Procedimento penal investigatório. Poder investigativo do Ministério Público.

«O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve contar com os poderes necessários para exercer esse múnus, sejam eles atribuídos de forma explícita pela lei ou fornecidos com base na teoria dos poderes implícitos. A teoria dos poderes implícitos, criada pelo constitucionalismo norte-americano, centra-se na idéia de que, para cada poder outorgado pela constituição a determinado órgão, são implicitamente dados amplos poderes par... ()

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Doc. 103.1674.7444.2600

912 - STJ. Inquérito policial. Notícia crime. Oferecimento à autoridade judicial. Inadmissibilidade. Instauração de inquérito policial. Requisição direta pelo Ministério Público ao Delegado de Polícia. Anonimato. Vedação. Precedente do STF (AGPET 2805-DF). CPP, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, IV.

«Consoante recente entendimento esposado pelo STF, não é admissível o oferecimento de notícia crime à autoridade judicial visando à instauração de inquérito policial. O CPP, art. 5º, II confere ao Ministério Público o poder de requisitar diretamente ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial com o fim de apurar supostos delitos de ação penal pública, ainda que se trate de crime atribuído à autoridade pública com foro privilegiado por prerrogativa de funçã... ()

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Doc. 103.1674.7303.9800

913 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, arts. 129. III e 205. Amplas consideraçõe sobre o tema com citação de doutrina.

«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o CF/88, art. 129, III. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF/88, art. 205), est... ()

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Doc. 103.2110.5048.5600

914 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, art. 129. III e CF/88, art. 205. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o CF/88, art. 129, III. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF/88, art. 205), est... ()

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Doc. 142.7980.7000.0600

915 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário», do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 5. Dispondo o Lei 9.430/1996, art. 83, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do poder executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da administração federal deverão encaminhar ao Ministério Público federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. Não cabe entender que a norma do Lei 9.430/1996, art. 83, coarcte a ação do Ministério Público federal, tal como prevista no CF/88, art. 129, I, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o Ministério Público Federal pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O Lei 9.430/1996, art. 83, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 103.1674.7421.4500

916 - STJ. Seguridade social. Ministério Público. Ação previdenciária. Desnecessidade de intervenção. CPC/1973, art. 82, III.

«Não se justifica a intervenção do Ministério Público, em face da carência de interesse público relevante a ensejar sua manifestação, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 82, III.»

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Doc. 153.9805.0005.7700

917 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Cumprimento. Deferimento. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Lei 7.210/1984, art. 117. Lep. Medida excepcional. Ministério Público. Manifestação. Ausência. Nulidade. Desnecessidade. Retratação. Suprimento. Agravo em execução. Preliminar de nulidade da decisão por não ter sido oportunizada prévia manifestação do Ministério Público. Rejeitada.

«Conforme entendimento deste Colegiado, a concessão de prisão domiciliar sem a prévia manifestação do Ministério Público não constitui nulidade porque a ciência das razões do agravante antes do juízo de retratação suprem eventual prejuízo.»

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Doc. 145.9661.5005.1200

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido, com ressalva.»

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Doc. 145.6064.2002.2100

919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.2545.6004.3100

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.5343.5000.7400

921 - STJ. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público. Prazo simples. Intempestividade. Interposição após exaurido o prazo legal contado da intimação pessoal. Recurso não conhecido.

«O Ministério Público, em se tratando de matéria criminal, não goza do benefício do prazo em dobro para a interposição de recursos. É intempestivo o recurso manifestado pelo Ministério Público após exaurido o prazo de 15 (quinze) dias, cominado pelo art. 26, da Lei 8.038, contados da regular intimação do acórdão. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7400.0500

922 - TAPR. Recurso em sentido estrito. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade. Hipótese não compreendida nos arts. 584, § 1º, e 598 do CPP. Recurso não conhecido.

«Como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná, «O Código de Processo Penal é enfático ao restringir a legitimidade do assistente do Ministério Público para recorrer apenas aos casos dos arts. 584, § 1º (impronúncia e extinção da punibilidade) e 598 (sentença do Tribunal do Júri), quando o Ministério Público não o fizer». (TJPR - REC. CRIM. SENT. ESTRITO. 59.831-6, LAPA, REL. DES. NUNES DO NASCIMENTO, ac. 10.051, 2ª Câm. Crim.).»

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Doc. 960.7968.6857.1858

923 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo julgada procedente. Recurso do Ministério Público. Requerida interditada. Hipótese de intervenção do Ministério Público. CPC, art. 178, II. Ausência de intimação do parquet. Julgamento contrário ao interesse da incapaz. Nulidade configurada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Feito que não comporta julgamento imediato. Necessidade de regular instrução processual, garantindo-se a possibilidade de produção de provas por parte do Ministério Público. RECU... ()

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Doc. 103.1674.7302.0600

924 - TST. Menor. Recurso. Interesse de menor. Maioridade no curso do processo. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. Precedentes do TST. Lei Complementar 75/93, art. 83, V e VI. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 127.

«O Lei Complementar 75/1993, art. 83, V e VI autoriza o Ministério Público a propor ações e recorrer de decisões, na defesa de direitos e interesses de menores. Entretanto, se no curso do processo o menor alcança a maioridade, cessando assim a sua incapacidade, o Ministério Público já não tem legitimidade para recorrer, devendo a parte assumir a defesa de seus interesses.»

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Doc. 103.1674.7222.7600

925 - STF. Ministério Público. Atribuição. Inquérito. Requisição de investigações. Crime de desobediência. CF/88, art. 129, VIII; art. 144, §§ 1º e 4º.

«Inocorrência de ofensa ao CF/88, art. 129, VIII, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial, competente para tal (CF/88, art. 144, §§ 1º e 4º). Ademais, a hipótese envolvia fatos que estavam sen... ()

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Doc. 103.1674.7210.6600

926 - STF. Ministério Público. Contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Atuação do Ministério Público na 2ª instância («custos legis»). Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O princípio do contraditório vige na instrução criminal. Esse princípio, na segunda instância, consiste no direito de cada parte ser ouvida pelo Tribunal. O Ministério Público, na segunda instância, no julgamento dos recursos, não oficia como titular da ação, mas como «custos legis», tanto que pode opinar pela absolvição do réu ou propor outra medida que lhe seja favorável. Precedentes do STF: HC 54.651-SP, Neder, RTJ 82/97 e HC 73.545-SP, I. Galvão, «DJ» 06/09/96.»

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Doc. 210.4750.2006.1100

927 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição concomitante. Ministério Público Estadual e federal. Matéria constitucional. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

«1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo desprovido.»

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Doc. 142.9413.3006.2200

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9413.3006.3200

929 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9413.3006.2400

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9413.3006.4800

931 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.8792.9001.1600

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.4025.4003.3500

933 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.4025.4003.1000

934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1184.0003.7200

935 - STJ. Interposição de dois agravos regimentais. Um pelo mpdft (parte) e outro pelo mpf (custus legis). Questões jurídicas idênticas. Recurso do Ministério Público federal prejudicado.

«1. O recurso interposto pelo MPF demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo apresentado pela «parte», situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações. 2. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios improvido. Agravo regimental protocolizado pelo Ministério Público Federal prejudicado.»

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Doc. 915.4184.8970.8970

936 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes é obrigatória; assim, de acordo com o disposto no CPC, art. 279, o processo que tiver tramitado sem a intimação do Ministério Público deve ser anulado a partir do momento em que esta deveria ter ocorrido.

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Doc. 230.7060.8511.0658

937 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sobrestamento do julgamento de duas ações penais em curso na origem até a apreciação do recurso interposto perante o conselho institucional do Ministério Público federal. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Manifestação revisora do órgão superior do Ministério Público atendida. Art. 28-A, § 14, do CPP. Discricionariedade do parquet. Discussão acerca da aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção do STJ, em sentido contrário à pretensão defensiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no CPP, art. 28-A incluído pela Lei 13.964/2019, que recebeu a alcunha de «Pacote Anticrime», consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a gestão humanizada do sistema carcerári... ()

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Doc. 211.1170.8172.8860

938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CPP, art. 28-A. Recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Intimação do investigado pelo Ministério Público para fins do CPP, art. 28, § 14º. Não obrigatoriedade. Ausência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental do Ministério Público federal, interposto com idênticos objetos e fundamentos. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. II - O CPP, art. 28-A, § 14, garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nas hipóteses em que a Acusação tenha se recusado a oferecer a prop... ()

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Doc. 230.7071.0624.3264

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material constatado. Recurso especial conhecido. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Tema repetitivo 959 do STJ. Tribunal do Júri. Aplicabilidade. Termo inicial para interpor apelação. Entrega dos autos na repartição. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Na espécie, o termo inicial para o Ministério Público interpor ap... ()

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Doc. 125.8682.9001.1400

940 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, «d» e Lei Complementar 75/1993, art. 83, «c». Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«O CDC, art. 81, III versa que «a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum», pelo que os direitos individuais homogêneos permitem postulação coletiva, e, possuindo eles nítida conotação social, podem ser perseguidos pelo Ministério Público. Ricardo de Barros Leonel adverte que: «Outra contraposição ao processo coletivo é de que o Ministério Público não estaria legitimado à... ()

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Doc. 136.2784.0000.0100

941 - TRT3. Direitos individuais homogêneos. Ação civil pública. Ministério público do trabalho. Legitimidade ativa.

«O CDC, art. 81, III versa que «a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum». pelo que os direitos individuais homogêneos permitem postulação coletiva, e, possuindo eles nítida conotação social, podem ser perseguidos pelo Ministério Público. Ricardo de Barros Leonel adverte que: «Outra contraposição ao processo coletivo é de que o Ministério Público não estaria legitimado à... ()

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Doc. 250.2280.1752.9994

942 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Causar poluição. Acordo de não persecução penal. Recusa de acordo. Remessa dos autos ao órgão superior do MP. Procedimento adequado. Violação de Lei não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito, cassando a decisão que recebeu a denúncia e determinando a notificação do denunciado para manifestação sobre a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o § 14 do CPP, art. 28-A 2 - O Tribunal de origem entendeu que, diante da recusa funda... ()

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Doc. 143.8792.6001.9000

943 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante esta corte superior. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. Agravo não conhecido. Regimental do Ministério Público federal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Pleitos que exigem reexame do acervo fático-probatório.

«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47. 2. Quanto ao agravo regimental interposto pelo Ministér... ()

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Doc. 398.0341.7869.0125

944 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a adjudicação de bem nos autos de execução de título extrajudicial. Alega-se nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a presença de incapaz no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapaz no feito e a consequente nulidade da sentença proferida sem sua participação... ()

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Doc. 250.6261.2162.8115

945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Requisitos subjetivos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da recusa do Ministério Público na oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com os parâmetros jurisprudenciais fixados, diante da ausência dos requisitos subjetivos legais necessários para a elaboração do acordo. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o... ()

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Doc. 250.6261.2826.4143

946 - STJ. Direito processual penal.. Acordo de não habeas corpus persecução penal. Existência de outros processos criminais. Óbice afastado. Reavaliação pelo Ministério Público. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de paciente denunciado por furto qualificado, Habeas corpus visando à anulação da negativa de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público, que justificou a recusa com base na existência de outros processos criminais. 2 - Fato relevante. Certidão do Juízo de origem atesta que o paciente não responde a outros processos criminais no Estado de Sergipe, contrariando a justificativa do Ministério Público pa... ()

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Doc. 175.6707.0886.1300

947 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MULTA ORIUNDA DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNEMP). DESTINAÇÃO DIVERSA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, indeferiu o pedido de destinação de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a entidade local e determinou a reversão dos valores ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se a definir se a multa por descumprimento de Termo... ()

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Doc. 528.5307.8706.4868

948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Embargante que pretende o levantamento de medidas judiciais deferidas no curso de incidente de desconsideração da personalidade. Indisponibilidade e arresto que recaíram sobre os bens das empresas do mesmo grupo econômico das falidas. Embargante que sustenta que a restrições judiciais antecipatórias foram indevidas. Propriedade fiduciária não consolidada do imóvel denominado «Fazenda Nova Xavantina". Sentença acolhendo os embargos de terceiro, determinando o can... ()

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Doc. 103.1674.7440.9700

949 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Inexistência de substituição processual ou legitimidade extraordinária. Considerações do Des. Fernando Bráulio sobre o tema. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CF/88, art. 129, IX. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.

«... Com razão o recorrente quando alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa do órgão do Ministério Público em propor ação de alimentos, como substituto processual, pois está invadindo funções privativas de advogados e da Defensoria Pública. Não se trata, na espécie, de direitos indisponíveis, mas de direitos em que o Ministério Público atua apenas como fiscal da lei. No caso presente, verifica-se estar a menor sob a guarda da genitora, afastando-se as situações de irregu... ()

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Doc. 181.9292.5005.9500

950 - TST. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Vale-transporte. Direitos individuais homogêneos.

«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região requer, em síntese, «a condenação da empresa ré em abster-se de conceder o vale transporte em dinheiro a seus empregados, nos moldes do que dispõe o Decreto 95.247/1987, art. 5º��, além da cominação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação de não fazer requerida. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pelo MPT, reconheceu, de ofício, a sua ilegitimidade... ()

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