STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade. Súmula 470/STJ.
«1. Consoante orientação firmada por esta Corte, «o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado». Súmula 470/STJ.
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