TRT15. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direito coletivo de grupo. Ação que visa a cessação de descontos indevidos a gerentes de uma empresa. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81, II. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Tem legitimidade ativa o Ministério Público para ação civil pública que vise cessação de descontos indevidos a gerentes de uma empresa. Lesão de natureza continuada a grupo de pessoas ligados por relação jurídica com a parte contrária, possui conotação coletiva, nos termos do CDC, art. 81, II.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito