DOC. 230.3280.2426.9971

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Complementação de valores do Fundef. Pagamento dos valores incontroversos. Possibilidade. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

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