Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 446.7706.2148.1582

851 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais. Imóvel comercial vendido aos réus, sendo o autor surpreendido com cobranças de energia elétrica de datas posteriores à venda. Réus que, embora aleguem divergência nos relógios medidores, não comprovaram o pagamento dos custos de energia durante o período examinado. CPC, art. 373, II. Pedido que foi cominatório, não de condenação ao ressarcimento. Readequação do comando judicial, ao menos em parte, considerado o fato superveniente dos pagamentos afinal havidos. Danos morais indenizáveis não configurados. Dívida que teve início durante o período de ocupação pelo autor. Sentença parcialmente revista. Recursos providos em parte

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Doc. 721.5190.4713.9280

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - CUSTAS COM ESCOLA - PLANO DE SAÚDE - MENOR ESTUDA EM ESCOLA PÚBILICA - NECESSIDADE DE PARTICPAÇÃO DE APELANTE NA ESCOLHA DE ESCOLA PARTICULAR - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

Em se tratando de ação de alimentos, havendo alteração na capacidade do alimentante, poderá a alimentada solicitar revisão do valor dos alimentos em ação própria e não em sede de contrarrazões da apelação. Rejeitada a preliminar. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. Os alimentos ... ()

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Doc. 210.7091.0279.6118

853 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos... ()

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Doc. 210.7151.2462.6932

854 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos... ()

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Doc. 240.3040.2874.1350

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Extinção do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial definitivo, ao direito de anistia anteriormente ao óbito do interessado, não há incorporação dos valores da indenização ao seu patrimônio e por consequência, inviabiliza-se sua transferência por su... ()

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Doc. 140.4030.8000.4300

856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Ausência de alegação na fase de conhecimento. Fato superveniente. Provocação da corte. Inocorrência. Matéria de defesa em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem ressalta que, embora a interposição da apelação tenha sido anterior à publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, a prolação do acórdão da apelação no processo de conhecimento foi muito posterior, mantendo-se inerte a Fazenda Pública em requerer pronunciamento sobre a superveniente legislação. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os fatos supervenientes () que influem diretamente na demanda devem ser... ()

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Doc. 139.4415.5913.7394

857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOTES. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. DEPOIMENTO DO AUTOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. PARECER TÉCNICO. VERACIDADE DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO APOSTA NO CONTRATO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de despejo com cobrança com base no contrato de locação de firmado pelo autor com José Alexandre, marido falecido da ré, referente aos aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de setembro de 2015, com os acréscimos contratuais. 2. Não se verifica na hipótese em exame a preclusão quanto à veracidade da assinatura aposta pelo locatório no contrato que ampara a pretensão autoral. 3. O define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação ... ()

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Doc. 397.4965.5994.9603

858 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS (PERSONALÍSSIMO) E EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO ENQUANTO NÃO ANALISADO O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que julgou parcialmente extinta a ação pela perda do objeto de um dos pedidos de natureza personalíssima, ante o falecimento da autora, e que não procedeu à condenação da Requerida no pagamento dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção parcial da ação, sem análise de mérito e por fato superveniente, autoriza a condenação da parte Requerida no paga... ()

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Doc. 186.5192.9000.7000

859 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal. Deferimento da recuperação judicial. Fato novo. Convolação em falência. Créditos que deverão ser habilitados. Agravo desprovido.

«1 - Em decorrência de fato superveniente, qual seja, a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos já submetidos ao processo de recuperação e aqueles constituídos até a data da quebra sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis à verificação de créditos e arrecadação de bens. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.6163.2005.5200

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação de penhora realizada. CPC/2015, art. 854, § 3º, I e II. Alegação do agravante. A intimação deveria ter sido realizada nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11º. Descabimento. Questionamentos cujo objeto não se identifica com qualquer fato superveniente ou sobre a impenhorabilidade dos bens constringidos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do caso concreto acerca das quais a agravante se omitiu de impugnar especificamente. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.0655.1002.7800

861 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de alimentos processada sob rito ordinário em benefício do próprio recorrente. Nulidade. Inexistência. Ausênca de prejuízo. Pedido de extinção de incidente formulado pelo próprio recorrente. Impossibilidade. Ausência de fato superveniente que acarrete a perda de interesse. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese do recurso especial que demanda reexame contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A simples menção a dispositivos legais desacompanhada da demonstração da respectiva efetiva violação atrai as disposições do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A tese defendida no recurso especial demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 223.6176.8983.7533

862 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FATO SUPERVINIENTE SENTENÇA PROFERIDA. PREJUDICADO. CASO EM EXAME:

Impetração contra decisão que recebeu a denúncia em face ao paciente. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Atipicidade da conduta, sob alegação de crime de bagatela, posto que o ora paciente tentou subtrair mercadorias avaliadas em R$126,00; A reincidência não afasta a atipicidade material; Crime impossível, já que o exercício de vigilância pelos funcionários durante todo o tempo inviabiliza o resultado. RAZÕES DE DECIDIR: Fato superveniente. Sentença Condenatória prolatada. Perda do objet... ()

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Doc. 140.4041.5001.1200

863 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Limite de idade. Previsão no edital. Legalidade. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação no curso de formação. Nomeação e permanência no cargo. Fato superveniente. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada.

«1. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que considerou legal e legítimo o ato administrativo que indeferiu a participação do impetrante no concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, por não atender os ditames do Edital SAEB/01/2008, bem como da Lei Estadual 7.990, de 27/12/2001, em relação ao limite de idade. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que existe viabilidade de fixação de regra editalícia restritiva de idade para ... ()

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Doc. 185.4801.1000.9400

864 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2007. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 37, II e X, da CF/88. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3 - O aresto recorrido não de... ()

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Doc. 185.4875.3003.9400

865 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 37, II e X, da CF/88. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3 - O aresto recorrido não de... ()

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Doc. 250.4290.6520.0635

866 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão superveniente. Inviabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Eventual anulação da gravação ambiental pelo Juízo Eleitoral afigura-se desinfluente para o caso presente, visto que a condenação imposta na origem levou em consideração não só aquela (gravação), acoimada de ilegal, mas também outros elementos, como as provas testemunhal e documental produzidas nos autos, tendo sido garantida às partes a paridade de armas e o devido processo legal, sendo digna de registro, ademais, a inviabilidade da alegação de fato superveniente em instân... ()

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Doc. 164.3150.8000.1000

867 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Fato constitutivo do direito comprovado. Vício que autoriza o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Validade de a consumidora usar da faculdade concedida pelo CDC, art. 18, § 1º, II. Inviabilidade, porém, de falar-se em rescisão e restituição ao estado anterior. Ocorrência de fato superveniente decorrente de venda do bem a terceiro. Danos materiais. Ausência de nexo, todavia, entre os gastos efetuados com o vício apontado. Verba indevida. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido quanto ao tema, bem como o da ré.

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Doc. 948.9000.2334.4104

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DEMISSÃO POSTERIOR - FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1 -

Nos autos do Mandado de Segurança anterior, já transitado em julgado, foi reconhecido o direito da servidora à integralidade de seu vencimento-base e de parcela denominada «pró-família», não se admitindo a rediscussão da questão, porquanto abarcada pela coisa julgada material. 2 - A pena de demissão aplicada à servidora, após o julgamento da ação mandamental, não afasta o direito ao recebimento das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a impetração. 3 - Sentença ... ()

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Doc. 191.1430.9001.1400

869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Telefonia. Ação anulatória de multa administrativa. Quitação do débito em execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Ausência de provas. Inviabilidade do reconhecimento do alegado.

«1 - A agravante não produziu qualquer prova do alegado fato superveniente, constituído pela suposta quitação do débito que deu origem à ação anulatória por si ajuizada. 2 - Tendo a decisão agravada acolhido a alegativa de afronta ao e determinado o retorno dos autos para a Corte de origem sanar os apontados vícios de fundamentação, não haverá qualquer prejuízo para as partes o exame da mencionada alegativa de quitação do débito pela instância ordinári... ()

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Doc. 231.1080.8320.4696

870 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor exorbitante da causa, condenação ou proveito econômico. Tema 1.255/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, há fato su perveniente capaz de influir no julgamento da demanda, a saber, o reconhecimento, nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 1.255), da repercussão geral da questão relativa à « Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando... ()

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Doc. 589.3001.4162.0141

871 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXEQUIBILIDADE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO. NOTÍCIA DA RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À COEXECUTADA. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU EM PARTE O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, NESTA PARTE.

Consta a notícia da reconsideração pelo Juízo de primeiro grau e reconhecimento de que a coexecutada Marilza não é beneficiária da gratuidade judicial. Assim, o fato novo tornou prejudicado em parte o exame do agravo. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REJEIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INEXEQUIBILIDADE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO. DESACOLHIMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO EXECUTADO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AGRAVO NÃO P... ()

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Doc. 153.9805.0026.1300

872 - TJRS. Direito público. Licitação. Vencedora. Desclassificação. Edital. Exigência. Não atendimento. Atividade de recebimento, armazenamento e destinação final de embalagem de óleo lubrificante. Licenciamento. Fepam. Falta. Necessidade. Fato superveniente. Lei 8666 de 1993, art. 43, § 5º. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Convite. Licitação para aquisição de óleo, graxa e querosene para manutenção de veículos e máquinas. Processo civil. Recurso adesivo que vai ao encontro do decidido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não- conhecimento.

«Não se conhece de recurso adesivo interposto pelo réu quando proferida sentença de improcedência, acordo com o pretendido, restando ausente o interesse recursal da parte, que busca a reforma da motivação, e não do dispositivo sentencial. Precedentes do TJRS e STJ.»

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Doc. 591.1655.7577.8958

873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 375.9512.5698.1701

874 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de registro, avaliação do bem ou na contratação do seguro prestamista, porque legalmente amparados e licitamente convencionados pelas partes. Apelo improvido

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Doc. 729.8012.7420.3250

875 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Contrato pactuado e sem provas sobre o vício de vontade do demandante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 221.6171.1585.9269

876 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, porque legalmente amparadas e licitamente convencionadas pelas partes. Apelo improvido

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Doc. 888.9519.3747.4404

877 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Revisão unilateral de Contrato Administrativo. Aditivo contratual efetuado pela Administração Pública com intuito de reduzir o valor do contrato original. Requerimento do contratado para declaração de nulidade de termo aditivo. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do município. Alegação de vantagem excessiva do contratado em razão de desoneração tributária. Contratação ocorrida após o devido procedimento licitatório. Lei 12.546/2011 que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento das empresas. Contrato firmado no ano de 2013. Ausência de fato superveniente a justificar a redução do valor do contrato. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 897.0558.0334.2781

878 - TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DO PACIENTE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE QUE SE MOSTROU BEM MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88), NEM SE ADMITINDO A IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE INDULTO AO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, DECRETADA A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 210.8150.7793.8140

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil ambiental. Transporte de minério. Rodovia estadual. Tac descumprido. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Requisitos não evidenciados. Acórdão a quo proferido em decisão liminar. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil alegando ter firmado um TAC com empresa mineradora para mitigação de riscos ambientais decorrentes da respectiva atividade e que, posteriormente, a empresa, de forma unilateral, alterou o trajeto já definido para o escoamento do minério, passando a transitar por rodovia estadual - MG30. II - O acórdão recorrido especialmente, proferido em liminar, acolheu o pedido no sentido de determinar que a empresa cessasse o r... ()

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Doc. 176.3933.8002.2400

880 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Comprovação de excesso de execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

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Doc. 188.2700.3001.5400

881 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Assistente simples. CPC/1973, art. 50.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3 - A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência co... ()

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Doc. 153.9805.0003.6800

882 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC/1973, art. 5. CPC/1973, art. 303, I. CPC/1973, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.

«1) A ação declaratória incidental, ajuizada pelo réu em momento posterior ao de sua resposta, somente se justifica quando o direito invocado é superveniente, exegese do art. 5º c/c , I, e 325. 2) Eventual vício constante da matrícula do imóvel há muito conhecido das partes não serve para embasar ação declaratória incidental, sob as vestes de estudo realizado pelo Oficial do Registro de Imóveis. Superveniência não caracterizada. 3) Afastamento da prescri... ()

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Doc. 240.6240.9190.4543

883 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio f... ()

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Doc. 220.8230.1101.1947

884 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento de valores depositados. Preclusão. Não ocorrência. Fato superveniente. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Preclusão e poder geral de cautela. Compatibilização. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 146.1364.3000.3800

885 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não conhecida. Questão superveniente. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial.» (AgRg nos EREsp 1.152.576/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 21/6/11). 2. No caso dos autos, no tocante à possibilidade de análise de fato superveniente e de questão de ordem pública, o acórdão embarga... ()

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Doc. 241.1131.2122.9348

886 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fato superveniente. Cumprimento de sentença. Condenação proporcional entre as partes. Inexistência de solidariedade.

1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de ad... ()

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Doc. 250.6020.1893.3714

887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Desproporcionalidade da constrição. Fato superveniente. Inovação recursal. Supressão de instância. Prequestionamento. Agravo regimental desprovido. 1.»é vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na (EREsp 673.853/rs, instância superior dos recursos excepcionais» relator Ministro hamilton carvalhido, corte especial, dje) 05/03/2009.

2 - A apreciação direta por esta Corte Superior de fato trazido exclusivamente em sede de agravo regimental, sem o prévio exame pelas instâncias ordinárias, configura indevida supressão de instância, em contrariedade à sistemática recursal vigente e ao limite de cognição do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.6195.6000.1200

888 - STF. Direito constitucional e processual civil. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 639.228-RG/RJ. Alegada afronta aos arts. 127 e 129, da CF/88. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Norma revogada. Controle difuso de constitucionalidade. Possibilidade. Lei 12.971/1998 do estado de Minas Gerais. Agências bancárias. Instalação de dispositivos de segurança. Constitucionalidade. Relação de consumo. Competência legislativa concorrente. Precedentes. Agravo regimental manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. É inaplicável, em sede extraordinária, o comando do , que dispõe sobre a análise de fato superveniente em juízo, salvo em circunstâncias especialíssimas, como a alteração da competência constitucional, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte. 2. O Plenário Virtual desta Corte, ao exame do ARE 639.228-RG/RJ, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral do tema atinente à suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a... ()

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Doc. 157.2142.4008.0300

889 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldados. Quadro de praças bombeiros militares. Exame de saúde. Candidata que, considerada inapta por apresentar baixa acuidade visual, realizou cirurgia oftalmológica no curso do certame, passando a apresentar visão dentro dos limites previstos no edital. Fato superveniente. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da segurança em definitivo.

«Tese - Candidata que se submete a cirurgia oftalmológica durante concurso público, a fim de atender aos requisitos do edital, não pode ser considerada inapta. «Destarte, se antes da realização do procedimento cirúrgico, quando a correção visual podia se dar simplesmente com o uso de óculos ou lentes de contato, já se visualizava o direito do impetrante ao ingresso na Corporação, a eliminação do candidato que teve seu problema sanado em intervenção médica importa, indiscuti... ()

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Doc. 210.8050.5966.9700

890 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Repercussão geral. STF. Reconhecimento. Fato superveniente. Relevância. Segurança jurídica e isonomia. Execução provisória. Título judicial. Sobrestamento. Decisão exequenda. Competência absoluta do Juiz prolator. Controvérsia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Dadas as particularidades do caso concreto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, as Turmas de Direito Privado concluíram que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o ... ()

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Doc. 169.8287.1834.2017

891 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA PRESERVE O PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA TIKTOK, SOB PENA DE MULTA. NOTÍCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada preserve o perfil da autora na plataforma TikTok, sob pena de multa. 2. Pretende a ré seja reconhecida a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, sob a assertiva de que deixou de enfrentar as questões que alegou. 3. Eventual omissão por parte do Juízo quanto à apreciação da matéria formulada nos embargos, não é suficiente para comprometer a validade do ato decisório, pois a supe... ()

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Doc. 211.1080.9802.9406

892 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Teoria da imprevisão. Acórdão que concluiu pela ocorrência de fato superveniente que onerou excessivamente uma das partes. Pretensão de modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017). 2 - O Tribun... ()

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Doc. 213.7327.7648.6521

893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença, determinando a apresentação de orçamentos pela exequente para deliberação sobre levantamento de quantias bloqueadas. A exequente alega ilegalidade na exigência de produção de provas pela consumidora, pleiteando cumprimento de sentença para custeio integral de tratamento médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 145.4863.9020.8800

894 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual c.c. Perdas e danos. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido, depende do valor obtido com a venda do bem. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender a revisão do contrato. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Legalidade da utilização da tabela `price´. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido; recurso do requerido não provido, nos moldes desta decisão.

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Doc. 887.6414.7344.7971

895 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da alegação de prescrição intercorrente mediante reporte à decisão pretérita. Questão já solucionada por decisão proferida mais de um ano antes e que não foi alvo de impugnação recursal. Revisitação do assunto implica retrocesso na marcha processual e vai de encontro à segurança jurídica e à boa-fé, preceito que tutela a legítima expectativa e a previsibilidade dos comportamentos pelos agentes processuais. Inexistência de fato superveniente a justificar a revisão. Natureza de ordem pública de certos assuntos não autoriza a retomada de questões já enfrentadas e solucionadas por decisão estável. Inteligência do CPC, art. 507. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 722.3754.7410.0190

896 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid

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Doc. 530.6012.3507.7345

897 - TJSP. Direito Penal e Processual penal. Delito de Roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Apelação interposta contra a denegação de pedido de restituição de bens apreendidos. Alegações de inexistência de motivos para manutenção da apreensão, não sendo o bem instrumento ou produto de crime. Fato superveniente consubstanciado na decretação de perdimento do bem pelo juízo a quo diante do trânsito em julgado da condenação (CP, art. 91, II, a). Ausência de demonstração da licitude da aquisição ou da propriedade legítima do bem, não apresentadas quaisquer provas documentais do alegado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 393.5502.6818.1572

898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 360.8937.1535.9846

899 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de registro e na contratação do seguro prestamista, porque legalmente amparados e lícitamente convencionados pelas partes. Apelo improvido

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Doc. 143.9832.1003.3100

900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Fato superveniente. Inocorrência de afronta à coisa julgada. Medida Provisória 2.150-39/2001. Reorganização da carreira. Leis 9.678/98 e 10.187/01. Não configuração. Juros moratórios. 1º-f. Aplicabilidade imediata.

«1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , externou entendimento segundo o qual «a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo» não é causa de violação à coisa julgada. Na mesma linha, concluiu pela possibilidade de se reclamar a compensação nos casos em que o... ()

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