Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.7932.7000.7800

651 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aprovados dentro do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Fato superveniente. Necessidade de produção de provas. Súmula 279/STF.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 1598.099RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação ao cargo público. 2 - A resolução da controvérsia demanda a análise do reexam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.8713.5211.6954

652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2800.5000.3900

653 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no , V. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The Place Restaurante ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9117.4941.4191

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Pretensão de redução do percentual pactuado anteriormente para 20% do salário-mínimo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Problemas de saúde apresentados pelo alimentante já existentes quando da última convenção acerca da pensão. Alimentanda diagnosticada com retardo mental e epilepsia. Inexistência de fato superveniente apto a ensejar a redução do valor. Necessidade de prévio contraditório e ampla dilação probatória para eventual revisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.4512.5478.8160

655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESENTES A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A ENSEJAR A FALTA DE INTERESSE. A PARTE AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DE DÉBITO PRESENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO. PATENTE A UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7684.7470

656 - STJ. Processual civil. Fase recursal. Documentos que não podem ser qualificados como novos ou relacionados a fato superveniente. Juntada após a sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 397. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes. 2 - O STJ possui entendimento de que a interpretação do não deve ser feita restritivamente. Dessa forma, à exceção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a mencionada regra deve ser flexibilizada. 3 - O grau de relevância do conteúdo dos documentos que se pretende juntar após a sentença do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9110.1000.0600

657 - STF. Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

«1 - A expedição do alvará de soltura em favor do reclamante estava condicionada à inexistência de outro motivo pelo qual estivesse preso. O fato novo foi a condenação pelo Júri. De modo que não houve, por parte da autoridade reclamada, descumprimento da decisão que concedeu a ordem de ofício; tampouco ocorreu reforma da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. 2 - A prisão após a condenação pelo Júri à pena de reclusão em regime fechado não é preventiva. Trata-se,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9002.2800

658 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Fato superveniente. Encerramento de um dos vínculos. Perda de objeto da ação. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Possibilidade. CPC/2015, art. 933.

«1 - A parte recorrida apresentou manifestação sustentando a perda superveniente do objeto da ação (fls. 486-489/e/STJ), pois desligou-se de um dos vínculos empregatícios em que gira a controvérsia da acumulação dos cargos. Em resposta, a recorrente defendeu a persistência do interesse processual (fl. 496/e/STJ). 2 - Com o encerramento de um dos vínculos laborais em que se discute a acumulação de cargos públicos e tendo em vista a pretensão deduzida na inicial, não remanesce ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7009.0300

659 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Decurso de largo espaço de tempo, sem motivo justificado. Intimação pessoal dos locadores para dar regular andamento no feito. Notícia de falecimento do mandatário constituído pelos autores, juntada após a entrega da atividade jurisdicional. Fato superveniente que não enseja o reconhecimento da nulidade da sentença de extinção do feito, sem exame de mérito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6007.5700

660 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9021.9800

661 - TJSP. Ação. Condições. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel (terreno) onde existe um conjunto habitacional. Pretensão do embargante de excluir da constrição a casa que adquiriu da executada (cooperativa habitacional). Posterior retificação do termo de penhora para que dele ficasse constando que a constrição deveria cingir-se a fração ideal da área do terreno que não possuísse qualquer benfeitoria ou construção. Fato superveniente. Aplicação dos artigos 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Extinção mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1012.0900

662 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Transportadora contra seguradora da carga danificada durante o transporte. Pagamento efetuado fora dos autos pela ré-seguradora à proprietária da carga, quando já se encontrava citada para os termos da ação. Recebimento que resolveu a questão obrigacional relativamente à indenização dos objetos danificados e que eram transportados pela autora. Fato superveniente extintivo do direito afirmado na petição inicial, que eliminou, depois de citada a ré, o interesse processual da autora para os termos da ação. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0001.6800

663 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. (Lei Complementar nº: 432/85). Pretendido recálculo em seu grau máximo, sobre remuneração integral do servidor. Hipótese. Descabimento. Vedação expressa da utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem funcional. Ocorrência. Valor que continuara o mesmo até o advento de lei que fixe nova base de cálculo. Reconhecimento. Fato superveniente. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 4º do Colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2815.6003.9500

664 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Apelação interposta em ação de procedimento comum. Fornecimento de Fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer). Portador de câncer de pulmão. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Falecimento do autor. Fato superveniente alheio à vontade das partes. Falta de interesse recursal. Princípio da causalidade inaplicável à espécie. Tratando-se de direito personalíssimo, descabe a condenação em honorários advocatícios. Extinção do feito sem ônus às partes que se impõe. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6894.3640

665 - STJ. tributário. Processo civil. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Análise de fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade.

1 - « Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo « ( AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 21/3/2019). 2 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1396.2193

666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Incidência da Lei 11.960/09. Reconhecimento desta como fato superveniente. Inovação. Impossibilidade de análise. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - A matéria referente à Lei 11.960/2009 somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de ser examinada, na medida em que sequer foi devolvida à apreciação desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7554.6230

667 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Incidência da Lei 11.960/09. Reconhecimento desta como fato superveniente. Inovação. Impossibilidade de análise. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - A matéria referente à Lei 11.960/2009 somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de ser examinada, na medida em que sequer foi devolvida à apreciação desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9848.4952

668 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Incidência da Lei 11.960/09. Reconhecimento desta como fato superveniente. Inovação. Impossibilidade de análise. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - A matéria referente à Lei 11.960/2009 somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de ser examinada, na medida em que sequer foi devolvida à apreciação desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9244.0263

669 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (FGTS. Liquidação de sentença por artigos. CPC, art. 475-L Juros de mora. Multa diária.Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5004.2500

670 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). Determinação de remessa do processo para a Justiça Federal, ante a edição da Medida Provisória 478, de 29 de dezembro de 2009, que trouxe modificações no tocante às apólices de seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Perda da eficácia da Medida Provisória 478/2009 em 1.6.2010, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 18, de 2010, publicado no DOU de 15.6.2010. Fato superveniente. Recurso provido para determinar o processamento do feito nos seus ulteriores termos perante a Justiça comum estadual.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.7725.2551.0923

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - TITULARES DE MAIS DE UM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DE MENOR VALOR - APLICAÇÃO DO LEI 8009/1990, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VAGAS DE GARAGEM - AGRAVADO - DESISTÊNCIA DO ATO - FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO - PERDA DO OBJETO. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS VENDIDOS - POSTULAÇÃO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9567.9704

672 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69/STF. Lei 9.718/1998 e Lei 12.973/2014. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Fato superveniente. Orientação do plénário desatendida. Reconsideração. Devolução dos autos à origem.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial, pelo enfoque constitucional dado à matéria, condenando as partes em honorários recursais. 2 - Não obstante a expressa provocação, o Tribunal a quo desconsiderou o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 5051557-64.2015.4.04.0000, limitando-se a afirmar que não se aplicaria o entendimento firmado no julgamento do incidente de arguição de inconstit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1002.1100

673 - STJ. Processual civil. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

«1. O fato de ser definitiva a execução extrajudicial não constitui motivo suficiente para autorizar o pedido de compensação manifestado em embargos à execução, havendo que se verificar se o título que se pretende compensar permanece líquido, certo e exigível. 2. Recebidos os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo, nos moldes da anterior redação do § 1º do , em tese não é possível a compensação pretendida, por faltar ao título extr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9001.2100

674 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9001.2300

675 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4275.5001.0900

676 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4275.5001.1300

677 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9001.4900

678 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4882.2000.8100

679 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1401.8001.4800

680 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque todas as questões submetidas a esta Corte foram dirimidas de forma fundamentada e integral, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9001.2800

681 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5361.8001.2500

682 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%.. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.5434.2580.6715

683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZE A REANÁLISE DA QUESTÃO ACERCA DA GRATUIDADE. JUSTIFICADO, POIS, QUE SE IMPUSESSE AO APELANTE O PREPARO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE PUDESSE ESCUSAR ESSA OMISSÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6442.0617.8187

684 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu pedido de gratuidade reiterado em sede recursal, considerando a inexistência de prova de alteração na situação financeira de parte, que já tivera o benefício indeferido, em Primeiro Grau, por decisão irrecorrida. Tentativa dos apelantes de acenar, agora, com fato superveniente, nem sequer ocorrido quando da apresentação da apelação e tampouco noticiado nos autos quando da prolação da decisão do Relator ora recorrida. Falta de interesse recursal. Agravo interno dos apelantes não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.7437.0247.4936

685 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME AO PACIENTE DIANTE DE ILEGAL DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HABEAS CORPUS EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO, ANOTADA A INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT PARA IMPUGNAR DECISÕES OU AGILIZAR EXPEDIENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, DELIBERANDO O JUÍZO PELOM DEFERIMENTO DA BENESSE DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.9898.5398.7435

686 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.8555.1020.6511

687 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 248.3456.7228.5396

688 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.7434.9697.1584

689 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.5178.7252.2479

690 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo autor apelante, após a interposição do recurso de apelação - Falta de interesse recursal - Comparecimento do autor noticiando transação e pagamento da sucumbência imposta na sentença apelada- Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação imposta na sentença - Falta de interesse recursal pela preclusão lógica (art. 1.000 e parágrafo único do CPC) - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8011.8200

691 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Descabimento. Contrato livremente firmado entre as partes. Inexistência de cláusulas abusivas ou nulas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra o arrendador, não sendo a operadora do «leasing» fornecedora. Inocorrência de contrato para outorga de crédito ou concessão de financiamento, nos termos do art. 52 daquele diploma legal. Ausência de qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual, tornando abusivos os valores decorrentes do contrato. Incidência da regra do «pacta sunt servanda». Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.4855.6886.5361

692 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PLEITO DE LIBERAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL. JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO POR ESTA TURMA JULGADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNOU SUPERADA A ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. AGRAVO PREJUDICADO.

Consta a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu os pleitos de desconsideração da personalidade jurídica da executada e de penhora de bens dos envolvidos. Esta turma julgadora, ao dar provimento ao recurso anterior, afastou a ordem de penhora. Com isso, desaparecido o interesse recursal, tem-se por prejudicado o presente agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2180.6156.0125

693 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Crédito de remessa interestadual de mercadorias. Perda do objeto. Extinção do crédito. Fato superveniente. Remissão do débito. Fixação de honorários. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a anulação de débito fiscal representado por auto de infração relativo a ICMS e multas exigidos em razão creditamentos indevidos de valores destacados em notas fiscais emitidas de remessa interestadual de mercadorias por filiais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o recalculo do valor do auto de infração e fixaram-se os honorários sucumbenciais à ora agravante. No Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8004.6100

694 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença mais de 2 anos e meio depois. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Fundamentação. Constrangimento ilegal configurado

«1 - Tendo sido a acusada colocada em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, sem a invocação de fatos novos ou até então desconhecidos. 2 - Embora tenha sido mencionada a gravidade concreta do delito pelo qual foi condenada a paciente, tal motivação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade à paciente que se encontra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.9406.3495.1549

695 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos e Embargos de Declaração conhecidos e não providos. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB-SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA PELOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 734.8175.6851.1436

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação exoneratória/revisional de ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.4482.6888.0478

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NO IMPORTE PRETENDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9006.2900

698 - TJSP. Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0434.4000.8900

699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não comprovou os alegados parcelamentos, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do ób... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0002.4700

700 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa da União. Substituta processual da rffsa. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fato superveniente. Portaria. Impossibilidade de análise de normas não inseridas no conceito de Lei. Análise de contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa ao , II, do o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Por força da Lei 11.483/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações