DOC. 948.9000.2334.4104

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DEMISSÃO POSTERIOR - FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1 -

Nos autos do Mandado de Segurança anterior, já transitado em julgado, foi reconhecido o direito da servidora à integralidade de seu vencimento-base e de parcela denominada «pró-família», não se admitindo a rediscussão da questão, porquanto abarcada pela coisa julgada material.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).