TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS (PERSONALÍSSIMO) E EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO ENQUANTO NÃO ANALISADO O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que julgou parcialmente extinta a ação pela perda do objeto de um dos pedidos de natureza personalíssima, ante o falecimento da autora, e que não procedeu à condenação da Requerida no pagamento dos honorários de sucumbência.
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