Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2889.1313

701 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da Vara empresarial.

1 - Com a edição da Lei 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir as demandas previstas n... ()

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Doc. 144.0222.0000.3700

702 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Precedentes. 2. Não cabe a esta Corte rever entendimento adotado pelo Tribunal de origem que aplica o princípio da causalidade porquanto demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termo... ()

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Doc. 138.7574.4000.2700

703 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462. Crédito da massa falida. Cobrança de multa moratória. Descabimento. Súmula 192/STJ e Súmula 565/STJ. Juros moratórios anteriores à decretação da falência. Exigibilidade. Posteriores condicionados à suficiência do ativo. Débito tributário. Aplicação da taxa selic. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. A decretação de falência da empresa executada no curso do processo executivo constitui fato superveniente modificativo capaz de influir no julgamento da lide, devendo, portanto, ser aplicado o disposto no 3. Não é cabível a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fisc... ()

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Doc. 240.9290.5255.6648

704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Fato superveniente. Declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau. Alegada nulidade dos atos decisórios. Tese não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O constrangimento alegado, consistente na nulidade da decisão do Juízo de Primeiro Grau, sob o argumento de que seria exigível a concomitante anulação dos prévios atos decisórios próprios ao reconhecer sua incompetência absoluta, não foi deliberado pela instância antecedente. Desse modo, a questão não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Consoante decidido por este STJ - STJ: «para se considerar o tema tratado pela inst... ()

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Doc. 183.2050.9004.6700

705 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

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Doc. 180.3503.3001.0800

706 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 10.355/2001 e 10.855/2004. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação do índice de 28,86% com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação tempor... ()

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Doc. 166.3954.3000.2200

707 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Ocorrência de fato superveniente. Revogação do prazo adicional. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 394.9515.7570.3128

708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SEGURADO ACOMETIDO POR CIRROSE, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR TRANSPLANTE HEPÁTICO. DOENÇA PREXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IRRELEVANTE. COBERTURA LIMITADA AO ROL TAXATIVO DA ANS. PROCEDIMENTO PRETENDIDO INCLUÍDO NO ROL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. I- A

atividade das operadoras de planos de saúde, além de obedecer às disposições da Lei 9.656/1998, deve pautar-se pelos princípios e normas do CDC e da CF. II- A operadora de plano de saúde tem obrigação de custear procedimento previsto no rol da ANS, considerado taxativo à época da propositura da ação, sendo irrelevante a carência se o procedimento pretendido for emergencial, ainda que seja para tratamento de doença preexistente, caso não comprovada a má-fé. III- Se o procedime... ()

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Doc. 221.1251.0665.7497

709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Análise. Inviabilidade.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9160.6595.9257

710 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Análise. Inviabilidade.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.8983.5014.5700

711 - TJSP. Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o CPC/1973, art. 745-A. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. CPC/1973, art. 462. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

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Doc. 716.3868.1770.0844

712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INEXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA EXONERATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA -MEDIDA IRREVERSÍVEL - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - CONTROVÉRISA SOBRE O VALOR DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE. - O

cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora é regulado pelo art. 523 e seguintes do CPC. - Nos termos do art. 525, § 11 do CPC, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, podem ser arguidas por simples petição. - Considerando que o fato em relação ao qual adveio a controvérsia acerca da incidência de juros é posterior a data em que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar e... ()

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Doc. 220.8171.1154.8927

713 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Alegação de perda do objeto por fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviável. Súmula 7/STJ. 2. Conexão por prejudicialidade. Tese afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à alegada perda superveniente de objeto, o tema não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal estadual afastou a alegação de prejudicialidade e da necessidade de suspensão do processo, em conformidade co... ()

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Doc. 241.0110.6543.7430

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de locação. Escritórios virtuais (coworking). Pandemia do coronavirus. Fato superveniente imprevisível. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Desproporção do valor locatício. Jurisprudência do STJ. Deficiência de fundametnação. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação revisional de contrato de locação. 2 - Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a pandemia da Covid 19 configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário, apto a possibilitar a revisão contratual com fundamento nas Teorias da Imprevisão (arts. 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (art. 478 do CC), desde que preenchidos os demais requisitos legais. Precedentes. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o ... ()

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Doc. 211.0211.0853.9830

715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0211.0650.2100

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0211.0366.5523

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8188.3598

718 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.0220.8775.3217

719 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 211.1080.9376.2760

720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. Tese firmada pelo STF. Modulação dos efeitos. Fato novo. Ocorrência.

1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na espécie. 3 - In casu, a modulação realizada pelo STF, quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclus... ()

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Doc. 160.2534.0001.0600

721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença transitada em julgado. Reintegração de militar. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes. Fato superveniente que deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento. Inércia argumentativa que subsume-se à res judicata. Exegese do entendimento firmado no Resp1.235.513/al. Súmula 83/STJ.

«1. O Distrito Federal suscita tese recursal de que o direito de reintegração do agravado aos quadros da PMDF determinado pelo STF somente ocorreu devido ao desconhecimento da Excelsa Corte da condição de latrodica do recorrido, situação que deve ser reconhecida como erro de fato que legitima a relativização da coisa julgada. 2. Ao enfrentar a questão, o Tribunal de origem firmou entendimento de que, embora reprovável a reintegração às fileiras da polícia militar de pessoa cond... ()

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Doc. 138.6011.0000.5600

722 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial objeto de ratificação. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial. Fato superveniente (anterior à ratificação do recurso).aprovação de liquidação ordinária em assembléia geral. Consequente extinção da liquidação extrajudicial. Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Ônus da sucumbência não debatida no recurso. Defeitos materiais não verificados.

«1. Embargos de declaração opostos com base em supostos erros materiais e objetivando rever o que foi decidido de forma expressa e fundamentadamente a respeito da data correta da interposição válida do recurso especial e da perda de objeto da ação e do presente recurso especial, e redistribuir os ônus da sucumbência. 2. Estando o acórdão embargado assentado em fatos narrados de forma absolutamente clara e em fundamentos jurídicos pertinentes e não contraditórios, não se pode f... ()

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Doc. 715.0435.1793.8227

723 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE, INADIMPLENTE, DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AJUIZOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Se a parte deu causa ao ajuizamento da ação, não devem ser fixadas, em favor dela, verbas sucumbenciais. Adota-se o princípio da causalidade. Tal entendimento há de ser aplicado no caso, em que a parte autora inadimpliu contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, o que acarretou o procedimento que resultou no agendamento de leilão para alienação do bem e o posterior ajuizamento da ação para anulação do referido ato

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Doc. 190.9751.3000.1200

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 2 - No julgamento do REsp 11.235.513/AL, examinado na forma do , ficou esclarecida a possibilidade de invocar-se a compensa... ()

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Doc. 150.3743.4004.0800

725 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Abertura de Crédito em conta corrente. Nota promissória vinculada. Exceção de pré-executividade acolhida em razão da inadequação da via eleita. Alegação de impropriedade na condenação do exequente nas verbas sucumbenciais, por derivar a extinção de fato superveniente. Admissibilidade. Exequibilidade do contrato, acompanhado dos extratos, admitida jurisprudencialmente quando da propositura da execução. Mudança de entendimento posterior a esta, consolidada pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se imputar aos devedores bem assim ao credor qualquer responsabilidade pelo fato que deu causa à extinção do processo. Determinação para que as verbas sucumbenciais sejam repartidas igualmente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.7332.6000.0700

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Reconhecimento. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática.

«1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, no caso presente, decorre da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. 2 - No acórdão embargado, o afastamento do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ fundamentou-se na existência de fatos supervenientes que permitiram, por aplicação do , a apreciação das teses recursais referentes à ile... ()

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Doc. 123.6662.9565.0011

727 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO. A discussão atinente à correção monetária não foi devolvida a esta instância recursal extraordinária, não havendo falar em fato superveniente (julgamento da ADC 58 pelo STF) capaz de influenciar no equacionamento das questões devolvidas a este Tribunal Superior. Analisando o recurso de revista interposto não há qualquer impugnação ou mesmo discussão (ainda que indireta) sobre os índices aplicáveis à correção monetária. Assim, preclusa a discussão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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Doc. 144.9642.8003.0200

728 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Reintegração de posse. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Resolução do contrato entre as partes. Configuração do esbulho. Validade da concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e nem de comodato, cuidam a avença. Ausência de coerção de vontade dos contratantes, bem como não ocorrência de qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Prevalência da regra «pacta sunt servanda». Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6009.0400

729 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que, em razão de fato superveniente (edição da Medida Provisória 478/09) determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de que ela decida se existe interesse da União e da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Caixa Econômica Federal e União que não são partes originárias no processo e não podem ser admitidas em substituição sem a concordância das partes. Ademais, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei e perdeu seu prazo de vigência. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0013.9400

730 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte escolar. Rescisão parcial pela Municipalidade, com a exclusão de uma das linhas previstas no contrato, passando o transporte a ela relativo a ser realizado por veículo oficial, cedido pela Secretaria de Estado da Educação. Hipótese de perda do objeto ou inviabilidade do contrato, por fato superveniente. Particular faz jus à reparação de seus prejuízos. Descabida, no entanto, em face das peculiaridades do caso, indenização pelo lucro que obteria com a execução integral do contrato. Recurso provido, em parte.

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Doc. 165.3124.0008.5500

731 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Divisão do ônus da sucumbência. Situação que se justifica, posto que à época do ajuizamento da ação vigia a Súmula nº: 11 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que considerava o contrato de crédito em conta-corrente como título hábil ao ajuizamento da ação executiva. Modificação no entendimento jurisprudencial, decorrente da edição da Súmula nº: 233 do STJ. Fato superveniente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9540.9358

732 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao arts 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Afronta princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CPC, art. 462. Aplicação. Fato superveniente. Consideração pelo julgador, de ofício ou a requerimento das partes. Possibilidade. Prequestionamento explícito. Desnecessidade.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Descabida a alegação de julgamento ultra petita, na medida em que o Tribunal a quo pronunciou-se sobre as alegações trazidas pela parte em seu apelo, decidiu as questões controversas nas exatas balizas dessa irresignação. 3 - A teor do , o Magistrado, ao decidir a causa, deverá levar em consideração, de ofício ou a requ... ()

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Doc. 173.4518.3904.3862

733 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - OMISSÃO CONSTATADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A desnecessidade de utilização do medicamento pleiteado na inicial acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a perda do objeto da demanda. Extinto o processo por perda do objeto ocasionada por fato superveniente ao ajuizamento da ação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, à luz do princípio da causalidade.

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Doc. 176.7840.4001.1700

734 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso publico. Procurador federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fato superveniente. Pertinência com a causa de pedir constante na inicial. Necessidade de consideração para a solução da controvérsia. Ofensa ao art. 462 caracterizada.

«1. Não há violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência desta Corte admite a consideração de fatos supervenientes que possam influenciar no resultado da demanda, como ocorreu nos autos, em que a recorrente somente teve acesso a informação dos motivos que ensejaram a sua eliminação no concurso após a propositura da ação, por ocasião d... ()

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Doc. 147.8644.3000.4800

735 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao , mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. 2. Ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo, por perda de objeto, em decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aq... ()

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Doc. 103.1674.7147.9800

736 - STJ. Prova pericial. Necessidade. Livre convencimento. Poder discricionário do Juiz. Matéria de fato. CPC/1973, art. 460.

«O juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado. Assim também, ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, que atingiu o direito controvertido. É que deve a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega ().»

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Doc. 230.8310.4719.1913

737 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fato superveniente. Expressa manifestação do tribunal de origem. Mero inconformismo da parte. Nulidade afastada. Critérios para fixação dos honorários advocatícios em execução. Preclusão. Teses irrelevantes após a redução dos honorários pelo STJ. Afastado fato superveniente e violação ao CPC/1973, art. 462. Redução do valor por decisão desta corte superior que deve ser informada à primeira instância. Excesso de execução. Perda de objeto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente. 2. As questões concernentes aos critérios de fixação dos honorários advocatícios em execução e a preclusão da matéria estão prejudicadas pelo julgamento do recurso especial 814.115/MS, no qual a terceira turma do STJ reduziu o montante dos honorários ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A modificação do valor dos honorários ora executados deve ser informada ao Juiz em primeira instância, uma vez não ser da competência do Tribunal de Justiça alterar esse valor, sendo inclusive medida desnecessária, ante a decisão desta corte superior, pois é suficiente que a primeira instância seja informada. 4. Quanto ao excesso de execução, tal matéria também ficou prejudicada, por perda de objeto, pelo provimento do recurso especial 814.115/MS. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 177.1401.8001.5200

738 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão fls. 1000/1004, complementada pela decisão de fls. 1060/1062. Isso porque as todas questões submetidas a esta Corte foram dirimidas de forma fundamentada e integral, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temp... ()

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Doc. 143.4703.0002.9600

739 - STJ. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Reajuste. Lei 8.880/1994. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Alegação em sede de embargos à execução. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Leis 9.678/98 e 10.187/01. Gratificação de estímulo à docência. Gratificação de incentivo à docência. Reestruturação da carreira não configurada. Limitação indevida. Agravo regimental conhecido. Recurso especial provido.

«1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca de limitação temporal do residual de 3,17%, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação com reajustes concedidos por leis posteriores à última... ()

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Doc. 103.1674.7381.6500

740 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Partido político que, no curso do processo, vem a perder a representação parlamentar no congresso nacional. Fato superveniente que descaracteriza a legitimidade ativa da agremiação partidária (CF/88, art. 103, VIII). Matéria de ordem pública. Possibilidade de reconhecimento «ex officio» pelo relator da causa. Ação direta de que não se conhece.

«A perda superveniente da bancada legislativa no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa do partido político para prosseguir no processo de controle abstrato de constitucionalidade, eis que, para esse efeito, não basta a mera existência jurídica da agremiação partidária, sobre quem incide o ônus de manter, ao longo da causa, representação parlamentar em qualquer das Câmaras que integram o Poder Legislativo da União. A extinção anômala do processo de fiscalização ... ()

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Doc. 135.8099.8452.2909

741 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI 11.343/2006) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA, TODAVIA, JÁ PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, JULGADA SUBSISTENTE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO RÉU PARA DENEGAR O DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE - FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

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Doc. 685.9159.8554.1211

742 - TJSP. Preliminares. Alegação de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. Sentença de procedência. Inclusão de fato superveniente. Cancelamento de contrato de plano coletivo pela ex-empregadora. Extinção do direito de permanência no plano com fulcro nos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Inteligência do art. 26 da RN 279 da ANS. Recurso provido

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Doc. 177.2390.8000.1300

743 - STJ. Processual civil. Ação de homologação judicial. Cessão de direitos de precatórios. Processo extinto em razão de fato superveniente (ec 62/2009). Verba honorária sucumbencial. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade» (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 2. «Extinto o processo sem resolução de mérito, por causa ulterior à propositura da ação, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas decorren... ()

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Doc. 697.2313.5254.9333

744 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. NOTÍCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar a reintegração de posse de imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. 2. Pretende o corréu seja revogada a medida, ante a ausência de verdadeiro esbulho. 3. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2019893.69.2025.8.26.0000, interposto pela corré MC Caveirinha Produções e Agenciamento Artístico Ltda. esta C. 31ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso e determinou a revogação da medi... ()

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Doc. 241.0310.7715.3930

745 - STJ. Tributário. Processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Resp 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. 1ª seção. Repetitivos. Art 543-C do CPC. Responsabilidade da união é solidária e abrange juros e correção. Impossibilidade de aferir sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. 3ª assembleia. Fato superveniente que deve ser considerado.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos Recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na sessão de julgamento de 24.3.2010, quando da análise dos embargos de declaração, a relatora esclareceu que o termo inicial da prescrição para requerer a correção monetária sobre os juros pagos anualmente é o mês julho de cada ano. 3 - Tendo em v... ()

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Doc. 144.9064.1004.3600

746 - TJSP. Execução fiscal. ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Perda do objeto por fato superveniente. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança impetrado pelo devedor cuja decisão já transitou em julgado. Débito cancelado pela credora/exequente. Extinção dos embargos, sem julgamento do mérito e da execução fiscal. Inteligência dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 26 da Lei 6830/80. encargos decorrentes da sucumbência carreados integralmente a Fazenda do Estado de São Paulo, em homenagem ao princípio da causalidade. Recurso de apelação prejudicado.

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Doc. 145.2155.2011.5700

747 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Inconfundibilidade dessas ações com demanda de cobrança. Ausência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de discussão da dívida ou de seus acessórios, como anatocismo e excesso de juros. Admissibilidade da capitalização dos juros «com periodicidade inferior a um ano», desde 31 de março de 2000. Instituição financeira não se subordina aos preceitos da lei da usura. Não se cogita de lesão nem de onerosidade excessiva, ausente, quanto a esta, fato superveniente. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e improvido.

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Doc. 162.2202.3002.0700

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Fato superveniente. CPC, art. 462. Observância. Novo perfil profissiográfico. Exposição a ruído superior a 90 db. Valoração da prova. Possibilidade. Causa de pedir inalterada. Efeito modificativo ao julgado em sede de embargos de declaração. Cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social objetiva afastar a decisão que em sede de embargos de declaração, observou o , e deu efeito modificativo aos embargos de declaração, para reconhecer ao segurado o direito em ter a contagem especial de tempo de serviço sob ruído, pois aferido de forma pericial, que se submeteu à exposição superior a 90 dB. 2. A prova apresentada de forma superveniente corresponde à sentença do trabalho, da qual fo... ()

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Doc. 201.4332.0009.3900

749 - STJ. Oposição interventiva. Oposição autônoma. Recurso especial. Oposição à ação de despejo. Demandas judiciais sob a égide do CPC/1973. Alegada imutabilidade da sentença homologatória proferida nos autos da ação originária. Fato novo. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. CPC/1973, art. 59. CPC/1973, art. 60. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493. CPC/2015, art. 682. CPC/2015, art. 685, parágrafo único.

«1 - Sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (processo precedente (por até noventa dias, ); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestam... ()

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Doc. 190.1071.0000.3900

750 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Fato novo. «documento novo» existente antes do julgamento do recurso ordinário.

«O aludido «documento novo» é superveniente à interposição do recurso ordinário, mas anterior ao respectivo julgamento realizado no Tribunal a quo. Todavia, tal fato superveniente somente foi levado ao conhecimento daquela Corte em embargos de declaração, após, portanto, do julgamento do recurso ordinário, o que inviabilizou sua apreciação naquela oportunidade. Incidência do Recurso de revista não conhecido.»

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