Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 453.0287.3777.3817

801 - TJSP. Agravo de Instrumento. Auto de Infração e Imposição de Multa do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a impenhorabilidade do bem de família e a ausência do interesse de agir. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Pedido de suspensão do feito requerido pela municipalidade em primeiro grau em razão do parcelamento do débito. Confirmação da agravante. Fato superveniente e incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 1.000. Perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado.

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Doc. 734.4414.3339.2434

802 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor. Improcedência. Ausência de alteração das condições previstas no CCB, art. 1.699. Inexistência de fato superveniente imprevisível apto a justificar modificação da obrigação. Autor que não demonstrou a impossibilidade de arcar com a pensão fixada. Desemprego. Situação já prevista no título judicial, quando da fixação da pensão. Ausência de comprovação de gastos extraordinários. Conjunto probatório que demonstra que o alimentante permanece realizando atividade remunerada qualificada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1522.0000.3200

803 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito processual civil. Inadimplência fiscal. Registro especial de funcionamento. Cassação. Decreto-lei 1.593/1977. Fato superveniente. CPC, art. 462. Inaplicabilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535, de 1973 recurso anterior à vigência do CPC/2015.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabiveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o , de 1973 não se aplica ao recurso extraordinário, salvo na excepcional hipótese de alteração legislativ... ()

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Doc. 176.2531.8000.5600

804 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Capital segurado. Cobrança. Fato superveniente. Liquidação extrajudicial. Não incidência de juros. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Questão de ordem pública. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento. Pretensão. Rediscussão do julgado. Rejeição.

«1. A alegação de que a liquidação extrajudicial obstaria a incidência de juros de mora somente foi levantada quando houve parcial provimento do recurso de apelação apenas para fixar o termo inicial da correção monetária, embora já condenada pela sentença àquela rubrica acessória ao pagamento do capital em decorrência do óbito do segurado, com a observação de que apenas os recorridos apelaram da sentença e que o decreto de liquidação é anterior à sua publicação. 2. O... ()

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Doc. 210.4060.4201.7812

805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, nenhuma delas presentes na espécie. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reserv... ()

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Doc. 136.6593.1003.4700

806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Delito material. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofício expedido pela Receita Federal. Ausência de manifestação da defesa. Fato superveniente à interposição da apelação. Ausência de embargos de declaração. Supressão de instância.

«1. Conforme bem salientado na decisão agravada, a alegação de que a defesa não teria tido ciência do documento fornecido pela Receita Federal trazendo a notícia de que o débito devido havia sido inscrito em dívida ativa em 28/9/2001 - documento este que teria levado a Corte Regional a concluir pela constituição definitiva do crédito tributário - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, so... ()

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Doc. 206.2322.7007.6300

807 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito avalizado pela recuperanda. Lista de credores. Inclusão. Possibilidade. Autonomia e equivalência. Quitação. Fato superveniente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se é possível incluir na recuperação judicial crédito em relação ao qual a recuperanda comparece como avalista e (ii) se quitado o crédito após o oferecimento da impugnação, o incidente deve ser julgado improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3 - Nos termos da Lei 11.101... ()

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Doc. 683.3740.3919.5076

808 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A questão relacionada ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas não foi enfrentada pelo Tribunal Regional, tampouco foi devolvida ao exame desta c. Corte por meio do recurso de revista, encontrando-se, portanto, preclusa. O acolhimento dos embargos declaratórios só é possível mediante a presença dos vícios previstos na legislação, sanáveis por meio do referido remédio processual. A apresentação de fato supervenienteatravés de embargos declaratórios constitui indevida inovação em sede recursal. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 184.2891.9000.1300

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abuso de autoridade. Prescrição. Súmula 280/STF. Prestação jurisdicional. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento.

«1 - A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local reguladores da contagem do prazo prescricional, pretensão insuscetível d... ()

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Doc. 201.7863.5005.4600

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ação cautelar. Bem essencial ao soerguimento da sociedade em recuperação. Pretensa extraconsurcalidade. Alegação vertida em sede de impugnação considerada intempestiva em recurso especial conexo ao presente. Fato superveniente relevante. Intuito protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Este Tribunal Superior e o processo ora analisado não são como ilhas isoladas, não se vendo, o STJ, impedido de valorar juridicamente os fatos estampados pela instância de origem de modo diverso daquele sugerido pela parte no recurso ou, ainda, a se manter alheio a processos outros entre as mesmas partes, evidentemente conexos, a examinar questões que estão diretamente ligadas à presente lide. 2 - Como claramente registrado no acórdão embargado, os fatos cristalizados na instâ... ()

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Doc. 221.0190.3912.3396

811 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de 603kg de cocaína que tinha a europa como destino. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fato superveniente. Audiência de instrução. Pedido de revogação indeferido. Novos aspectos avaliados. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 184.3061.5000.5600

812 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira do... ()

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Doc. 176.4275.5001.1700

813 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

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Doc. 240.8201.2382.2203

814 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Alegação de omissão sobre fato superveniente. Matéria de ordem pública. Violação ao CPC, art. 1.022. Caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam, em tese, levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e i... ()

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Doc. 696.9389.6563.6481

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM PRIMEIRO GRAU - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória e não mais de forma espaçada como o era no CPC/73, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso e... ()

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Doc. 973.0874.7860.3677

816 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Não acolhimento da irresignação. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Apelo não provido. Majoração dos honorários advocatícios

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Doc. 143.6712.1004.3900

817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de fato novo que possa influenciar no julgamento da lide.

«1. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, bem como de fato superveniente que possa influenciar no julgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 580.0320.4136.2938

818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Pretensão voltada à suspensão de ato administrativo que considerou a impetrante fisicamente inapta ao trabalho - Processo seletivo para contratação emergencial e temporária de docentes (Professor de Educação Básica I) - Primeiro exame médico reputou a impetrante apta física e mentalmente - Fato superveniente - Realização de cirurgia oftalmológica - Nova perícia médica considerou a candidata inapta ao trabalho - Revisão de ato administrativo suficientemente embasado e produzido antes da celebração do contrato de trabalho - Ausência de elementos que demonstrem, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Defeso ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 176.2830.8000.6900

819 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento necessário para portadora de leucemia linfoide aguda (CID 91.0) e diabetes (CID E 11). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Interesse recursal. Perda do objeto ante a ocorrência e fato superveniente. Morte da impetrante. Recurso fazendário prejudicado.

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Doc. 177.2140.2000.9600

820 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão não caracterizada. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC, art. 462, de 1973 reafirmação da der. Possibilidade.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. Conforme consignado na decisão embargada, especificamente no que se refere ao cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, o STJ, ao apreciar situação semelhante à hipótese dos autos, concluiu ser possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento admi... ()

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Doc. 211.0185.7003.9500

821 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Apenado que obteve o direito de recorrer em liberdade. Superveniente decretação de prisão preventiva. Ausência de fato novo a justificar a custódia. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem concedida.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que ... ()

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Doc. 136.4034.9001.6200

822 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento da tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento. Pretensão possessória. Relevante complexidade dos fatos que permeiam a causa remota da pretensão formulada na ação de embargos de terceiro. Necessária incursão fática que não se concilia com o rito do mandado de segurança. Prazo de 120 dias para a impetração. CCB, art. 207. Interrupção e suspensão. Não incidência. Exceção legal que não subjaz na regra do CPC/1973, art. 538. Fato superveniente relevante. Julgamento do agravo de instrumento a que se pretendia a agregação de efeito suspensivo. Perda de objeto.

«Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.6812.9005.9200

823 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Paciente que ficou em liberdade por mais de 120 dias por força de decisão precária, posteriormente revogada. Fato superveniente. Periculum libertatis não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decre... ()

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Doc. 968.6769.2035.4684

824 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA CONCEDIDA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO MÉRITO, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OBJETO DA DEMANDA E CONDENA PELOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO INTERPOSTOS PELO RÉU NÃO ACOLHIDOS. EMGARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS RÉU E NOVAMENTE NÃO ACOLHIDOS, SENDO APLICADA MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO art. 1026, § 2º DO CPC. INCONFORMADA, PARTE RÉ RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, SEMELHANÇA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO E DO RG, LEGITIMIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ COM A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA/APELADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ E DA PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE E NÃO FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO EM FASE RECURSAL, EIS QUE NÃO SE PRESTA A FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PRECLUSÃO VERIFICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TELAS SISTÊMICAS SÓ POR SI NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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Doc. 240.3040.2820.4721

825 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não rebatimento de todos os fundamentos do agravo interno. Não incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão das matérias não impugnadas. Suspensão do processo. Não demonstração da necessidade. Ausência de caráter obrigatório. Ação civil pública. Interesse de agir. Ocorrência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência Súmula 280/STF. Fato superveniente. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Esta Corte de Justiça firmou a orientação de que, « d iante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. 1.424.404/SP/ST... ()

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Doc. 150.1052.9252.6133

826 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Fratura exposta do quinto quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de produção. Arguição preliminar de coisa julgada. Fato superveniente. Consolidação de sequelas incapacitantes, posteriormente ao desfecho de ação acidentária prévia. Aplicação do , I. Mérito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por duas perícias médicas judiciais. Teor conclusivo cabal da prova pericial, não combatido cientific... ()

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Doc. 136.4163.3000.8100

827 - STJ. Recurso especial. Interunion corretora de câmbio e valores s.a.. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial, de baixa nos registros públicos e de transferência de ativos para o banco interunion S/A. Fato superveniente. Deliberação da assembléia geral extraordinária de acionistas. Aprovação de liquidação ordinária. Consequente extinção da liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974, art. 19, alínea «b»). Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. ônus da sucumbência não objeto do apelo.

«1. A ação ordinária foi ajuizada contra o Bacen postulando-se o encerramento da liquidação extrajudicial da Interunion Corretora de Câmbio e Valores S.A - a ela estendida com base no -, a baixa nos registros públicos e a transferência dos ativos para o Banco Interunion S.A. Em primeiro grau, a pretensão foi provida; em segundo, houve o restabelecimento da liquidação, sendo condenados os autores, ora recorrentes, nas custas e no honorários advocatícios. 2... ()

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Doc. 190.2090.2000.3700

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o acórdão embargado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp 1.235.513/AL, examinado... ()

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Doc. 241.0260.7241.6129

829 - STJ. Administrativo. Processual civil. Incidência da Lei 11.960/09. Reconhecimento desta como fato superveniente. Medida provisória 2.131/00. Termo a quo do reajuste de 28,86%. Inovações. Impossibilidade de análise. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - As matérias referentes à aplicação, à espécie, da Lei 11.960/2009 e da Medida Provisória 2.131/2000 somente foram arguidas em sede de embargos de declaração, e, portanto, constituem-se inovações inviáveis de ser examinadas, na medida em que sequer foram devolvidas à apreciação desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revi... ()

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Doc. 220.9281.2297.6804

830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fato superveniente capaz de ensejar a perda do interesse recursal.. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 163.7853.5011.8300

831 - TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Improbidade administrativa. Invalidação de concurso em razão de vícios. Processo seletivo instalado pela COMGÁS. Empresa que não mais compõe o patrimônio público do Estado, já que seu controle acionário foi arrematado por consórcio de empresas estrangeiras. Inexistência de participação pública em seu capital social (privatização). Descabimento do questionamento sobre a composição de seu quadro de empregados. Desaparecimento do interesse processual por fato superveniente, consubstanciado na proteção do patrimônio público. Artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4717/65. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 137.1401.3011.0300

832 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Extinção sem Resolução do mérito do pedido reconvencional de dissolução total. Mudança de comportamento na apelação, com a consideração de que ambos podem continuar à frente do negócio. Inadmissibilidade, uma vez que a ninguém é lícito «venire contra factum proprium», ou seja, deduzir pretensão ou defesa em contradição com posicionamento anteriormente assumido. Ausência de comprovação de qualquer fato superveniente capaz de justificar tal modificação. Recurso conhecido em parte e nessa extensão improvido.

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Doc. 977.8775.2143.3906

833 - TJSP. apelação. Ação de obrigação de fazer. manutenção de plano de saúde. aposentado. manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. mensalidade correspondente ao valor integral. alteração irregular da forma de custeio. valor equivalente dos ativos e inativos. diferenciação por faixa etária abusiva. procedência. Apelante que não demonstrou a regularidade do cálculo para reajuste do plano. Abusividade constatada. Encerramento do contrato mantido pelo ex-empregador. Fato superveniente. Reforma parcial do julgado apenas para afastar a obrigação de manutenção do plano. Dever de ressarcir mantido. Recurso provido em parte.

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Doc. 184.2891.9001.2800

834 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , II e X. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3 - O aresto recorrido não destoa da... ()

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Doc. 194.4358.0377.3707

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REDUÇÃO SALARIAL SUPERVENIENTE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

O direito consumerista adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, segundo a qual a revisão do contrato será possível sempre que fato superveniente impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva ao consumidor, sem que seja necessário perquirir a imprevisibilidade do fato e/ou aferir se o desequilíbrio foi proveitoso ao fornecedor. Em contrato de empréstimo consignado, o desequilíbrio contratual caracterizado pela superveniente redução salarial sof... ()

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Doc. 241.1030.1780.1375

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidão de passagem. Parque nacional da chapada dos veadeiros inexistência de violação do CPC, art. 535. Superveniente impossibilidade jurídica do pedido. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é interna, entre as partes estruturais da decisão embargada, e não aquela acaso existente entre o acórdão e os fatos ou entre o acórdão e o texto legal. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de extinção da ação, em razão da ocorrência de ... ()

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Doc. 210.8060.9621.7503

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Hipótese em que a parte agravante se insurge contra decisão que homologou pedido de desistência do recurso especial, formulado pela recorrente. Natureza jurídica da desistência unilateral e incondicionada. Apontamento de fato superveniente que não impede a homologação da desistência recursal. Recurso interno interposto por parte que, anteriormente, pleiteou a perda do objeto recursal. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.

1 - A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação. 2 - Desistindo a parte recorrente, prevalece a decisão anteriormente recorrida, no caso em tela, o acórdão regional. Conclusão que coincide com pedido realizado nos autos pelo ora agravante, sob a roupagem de declaração de perda do objeto recursal. 3 - Agravo interno da PETRO... ()

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Doc. 190.9751.3000.1800

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp [jurnum=1.235.513/S... ()

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Doc. 200.4981.6000.0800

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando não verificada a similitude fática dos acórdãos confrontados. 2 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 3 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 210.7050.3102.7232

840 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos... ()

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Doc. 261.7475.2991.0248

841 - TJSP. Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» - Apelo fazendário prejudicad

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Doc. 724.9788.7728.8736

842 - TJSP. Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» - Apelo fazendário e Reexame prejudicados

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Doc. 193.5635.3001.9500

843 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fato superveniente à decisão recorrida. Publicação de acórdão daADI 12.332/df. inexistência. Ausência de contradição. Impossibilidade de alegação em sede de recurso extraordinário. Afastamento do óbice da Súmula 283/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II Código de Processo Civil. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Não há falar em preclusão temporal, uma vez que o julgamento da ADI [JURNUM=2.332/STF EX... ()

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Doc. 181.5970.3008.7900

844 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PEB-1. PRETENSÃO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2.016. ORDEM DENEGADA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Inviabilidade de reversão da situação discutida nos autos, em face do término do ano letivo. 2. Fato consumado, ante o decurso do tempo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 4. Perda de objeto do mandado de segurança, por fato superveniente. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.

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Doc. 976.7612.5207.3473

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pedido de nulidade do bloqueio de bens realizado no processo, pela aplicabilidade dos dispositivos da nova Lei 14.230/21. Indeferimento. Matéria que foi objeto de decisão anterior, sobre a qual operou a preclusão, de modo que não comporta reanálise segundo a Lei 14.230/21. O advento desta lei, por si só, não pode ser considerado fato superveniente a permitir a reanálise da matéria. Impossibilidade de se retroagir para alcançar atos processuais praticados antes de sua vigência, diante do princípio do tempo rege o ato e a teoria do isolamento dos atos processuais. Tema 1.199 (ARE 843989 RG/PR) do STF. Precedentes. Decisão mantida.

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Doc. 231.0021.0554.7840

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais titulares de cargos em comissão. Regime geral da previdência social. Violação do CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Inviabilidade de exame do fato novo superveniente à interposição da peça recursal (modulação dos efeitos daADIn 0273658- 59.2012.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo). Provimento negado.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de São Paulo e pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, objetivando afastar a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores comissionados e ocupantes de cargos temporários e empregos públicos, mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da , § 13, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. 2 - O nã... ()

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Doc. 784.8202.6464.1613

847 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, porque comprovada a prestação do serviço. Negado provimento ao recurso

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Doc. 163.9800.9000.1300

848 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito subjetivo à nomeação, salvo recusa motivada da Administração Pública, e sujeita a apreciação pelo Poder Judiciário. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de restrição orçamentária que não se revela plausível, pois o Tribunal de Justiça remeteu ao Legislativo projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de 225 cargos de Psicólogo Judiciário. Todavia, fato superveniente, qual seja, a nomeação do impetrante para exercer a função-atividade pretendida, torna prejudicado o «mandamus». Ordem denegada.

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Doc. 491.9328.7284.8969

849 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas - Decisão que determina a correção pelos credores da planilha de cálculo - Pretensão da executada de fixação de honorários sobre valor do excesso - Descabimento - Mero equívoco passível de correção - Questão relativa a fato superveniente (CPC, art. 525, § 11) - Verba honorária sucumbencial cuja exigibilidade permanece suspensa e que foi incluída, por equívoco, na planilha, porém, extirpada da execução até que se prove alteração da condição da executada de beneficiária da gratuidade da justiça - Excesso de execução propriamente não verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 850.7521.0685.0528

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Recurso interposto equivocadamente pelo agravante se referindo a decisão supostamente proferida em fase de conhecimento quando o correto era contra decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença. Correção do equívoco por interposição posterior de outro agravo processado e julgado sob o 2336673-79.2023.8.26.0000. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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