DOC. 230.7040.2277.9787

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Prescrição. Configuração. Alegação de causa suspensiva. Impossibilidade. Mora do próprio credor. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu ser inviável, no caso dos autos, a utilização da exceção de contrato não cumprido pelo próprio autor da demanda, porquanto estaria se utilizando de sua própria mora - ausência de entrega do imóvel e do «habite-se» no prazo pactuado - para se beneficiar.

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