TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTA PARA SETEMBRO DE 2014, COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA EFETIVA EM MARÇO DE 2017. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS EMPREENDEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AS PARTES CELEBRARAM EM 17 DE OUTUBRO DE 2013 CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CONSISTENTE NA UNIDADE 211 DA TORRE 2 DO «CONDOMÍNIO COMPLETO SÃO GONÇALO II», SITUADO NA RUA VICENTE LIMA CLETO, LOTE C-1-B, BLOCO 2, NOVA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, COM ENTREGA PROMETIDA PARA SETEMBRO DE 2014, PRORROGÁVEL POR ATÉ 180 DIAS, MAS QUE SÓ OCORREU EM 22 DE MARÇO DE 2017. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ, EIS QUE INTEGRA ACADEIA DE CONSUMO, SENDO EVIDENTE A SUA PARCERIA COM A PRIMEIRA RÉ PARA A CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CADA UMA EM SEU RAMO DE ATIVIDADE, VISANDO O LUCRO EM CADA MOMENTO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUSTADO EM CONTRATO, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ÔNUS QUE LHES CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL DESCABE A INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO AUTOR. APLICAÇÃO DO TEMA 971, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.
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