Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

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852 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

853 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Citação apenas do cônjuge varão. Possibilidade. Ajuizamento. Embargos de terceiro pelo cônjuge virago. Imóvel adquirido na constância do casamento.

854 - TJSP. Bens públicos. Permissão de uso. Ocupação de faixa de domínio de rodovia submetida ao regime de concessão para implantação de obras de energia elétrica para expansão de indústria. Cobrança de retribuição pecuniária pela empresa concessionárias do serviço público da rodovia contra a empresa de energia. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo e de interferência no tráfego de veículos. Liberação da parcela do bem público de uso especial, independentemente de pagamento. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito procedente. Recurso provido para este fim.

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855 - TJSP. DIREITO REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO CONJUNTO E PARTILHA DE BENS.

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. -

857 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Sociedade de economia mista. Empresa vinculada ao Ministério dos Transportes. Alegação de inexistência de fundos nos caixas, tendo em vista a implantação do sistema integrado de administração financeira (SIAFI) pelo Poder Público. Desacolhimento. Pessoa jurídica de direito privado e que se submete ao regime da execução forçada, com constrição e expropriação de bens. Inadimplemento da devedora, que permanece inerte e não efetua pagamento na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade da constrição. Recurso desprovido.

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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR A PROPRIEDADE, TRANSFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - DIREITO DE SER RESSARCIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL QUE SERVE DE ABRIGO PARA A PROLE COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de divórcio. Sobrepartilha. Direitos trabalhistas. Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação. Limitação temporal. Desconto da verba honorária. Inovação recursal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ônus sucumbenciais. Dispositivo. Erro material. Expressão decotada. Sentença restabelecida.

860 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DE BENS E DÍVIDAS. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

861 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Paciente preso em flagrante tentando subtrair bens de estabelecimento comercial, avaliado em R$ 102 - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Alegação de atipicidade material da conduta, a justificar o trancamento da ação penal - Não acatamento - Paciente que é multirreincidente, sendo que estava em regime aberto quando praticou o delito - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PESQUISAS DE BENS EM NOME DELA, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS - CABIMENTO -

863 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito, em favor da Autora, à indenização sobre a metade do valor da edificação construída no terreno da família do Réu, a ser apurada em liquidação de sentença. Confirmação. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal desinfluente no julgamento da lide, uma vez que incontroverso que o imóvel foi construído pelo ex-casal no terreno de família do Réu após o matrimônio. 2. Julgamento extra petita que não se reconhece. Conforme entendimento do STJ «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019) 3. As provas produzidas nos autos atestam que a Autora participou da construção da casa durante a constância do casamento, devendo, portanto, ser ressarcida pela metade do valor da edificação. CCB, art. 1.658. Desprovimento do recurso.

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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CÔNJUGE DO EXECUTADO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM PROVEITO DA COMUNHÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MEDIDA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA MEAÇÃO.

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA.SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. VEÍCULO JÁ QUITADO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

867 - TJMG. JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENEFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE TERCEIRO - VIA PRÓPRIA - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA PARTILHA. 1.

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

869 - TJSP. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS E DE MANIFESTAÇÃO DOS CREDORES. ABRANGÊNCIA. CABIMENTO. EXCLUSÃO, PORÉM, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E COOBRIGADOS.

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870 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por falta de provas, ou a fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu uma corrente e um medalhão de ouro de uma vítima idosa. Réu confesso na fase extrajudicial e silente em juízo. Vítima que narrou que sentiu um puxão no pescoço e deu por falta da corrente com medalhão, gritou por socorro, e populares conseguiram deter o réu até a chegada da Polícia, estando o réu na posse dos referidos bens. Testemunha presencial que corroborou a versão da vítima. Policial Militar que relatou que ao chegar ao local, o réu estava imobilizado pelos populares e estava de posse dos bens subtraídos, sendo o réu imediatamente reconhecido pelo ofendido. Prova testemunhal segura. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, não obstante o registro de maus antecedentes. Na segunda fase, a r. sentença compensou parcialmente uma circunstância atenuante (confissão extrajudicial) com duas agravantes (reincidência - roubo majorado e corrupção de menores - e delito cometido contra idoso). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de recurso Ministerial. Réu reincidente (roubo majorado e corrupção de menores) Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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871 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

872 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Frutos das cotas sociais. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL, VIA ESCRITURA PÚBLICA - PERSISTÊNCIA DO REGIME LEGAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER «PRO SOLUTO» EM FAVOR DE SUA GENITORA, SOGRA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - CHEQUE CUJO DÉBITO NELE ESTAMPADO TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - EXCLUSÃO DA PARTILHA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO NUMERÁRIO FOI APROPRIADO PELO RÉU NO CURSO DA RELAÇÃO - MATERIALIDADE E PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - INSERÇÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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875 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA UM DOS APELANTES - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. -

876 - TJSP. Agravo de instrumento. «Inventário» (sic). Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao espólio e manteve decisão anterior, que determinou que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, também seja responsável pelo pagamento de metade das dívidas. Inconformismo. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Impossibilidade de concessão no caso concreto. Existência de patrimônio milionário do espólio. Porém, não podendo fazer frente, de imediato, ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, em virtude da iliquidez de seus bens. Deferido o diferimento do recolhimento das custas ao final. Restante do mérito. Intempestividade do agravo. Decisão que apenas manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recorrer, por ausência de previsão legal a esse respeito. Interrupção de prazo que ocorreria apenas com a oposição de Embargos de declaração, conforme art. 1.026, «caput», do CPC, não podendo o pedido de reconsideração ser recebido como oposição desses embargos. Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após quase 1 ano, a contar da publicação da decisão anterior. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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877 - STJ. Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

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878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, CUMULADA COM ALIMENTOS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTILHA DE BENS DO CASAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

879 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS. VEÍCULO VENDIDO. CRIPTOMOEDAS. OMISSÃO QUANTO A MÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

880 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Reincidência de ambos os réus. Idoneidade da fração aplicada (1/4), na segunda fase, para o sentenciado multirreincidente. Precedentes. Cabimento do perdimento dos bens. Origem lícita não demonstrada. Regime inicial fechado mantido. Recursos improvidos.

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881 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples consumado - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena - Descabimento - Palavras da vítima e da testemunha aptas e idôneas para embasar a condenação - Dosimetria penal readequada - Pena fixada no mínimo legal - Na segunda fase, a confissão espontânea deve ser reconhecida e integralmente compensada pela agravante da reincidência - Na terceira fase, nada a reparar - Reconhecimento da tentativa - Não cabimento - Posse mansa e pacífica dos bens furtados - Regime semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido

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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Adoção de condenações alcançadas pelo quinquênio depurador como maus antecedentes. Possibilidade. Confissão espontânea. Simples admissão de subtração dos bens. Confissão que não foi efetivamente utilizada pelo magistrado para condenar. Não incidência da atenuante. Regime inicial de pena. Reprimenda superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado adequado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1.916 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - EFEITOS EX TUNC - VEÍCULOS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA INDEVIDA 1.

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

885 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Acórdão não unânime prolatado em apelação em mandado de segurança. Inviabilidade de oposição de embargos infringentes. Súmula 169/STJ. Recolhimento da multa do CPC/1973, art. 538 como requisito de admissibilidade recursal. Cabimento apenas em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios. Recurso integrativo com nítido fim de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Arrendamento mercantil (leasing ). Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins no regime cumulativo. Bens que integram o ativo permanente (não circulante) da arrendadora. Inteligência da Lei 6.099/1974, art. 3º e, da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, IV. Recurso especial provido.

886 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio. Família. Litígio entre as partes delimitado à partilha do «cooktop sb Itatiaia» adquirido no curso da União. Sentença de procedência do pedido inaugural de desenlace e do pleito reconvencional de indenização pelo eletrodoméstico. Irresignação autoral limitada ao intuito de divisão do bem, com o pagamento de metade do seu valor à Requerida. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais. Tramitação da lide na forma contenciosa. Arts. 1.658 e 1.660, I, ambos do CC. Regime da comunhão parcial de bens. Partes que não divergem acerca da aquisição do item após o casamento. Dissenso verificado quanto à forma de divisão. Recorrida que almeja a indenização total pelo bem. Recorrente que entende pelo pagamento de apenas metade de seu valor. Litigantes que permaneceram casados por mais de trinta anos e, durante esse lapso, amealharam patrimônio que permaneceu, em sua integralidade, com o Autor. Informação adunada pela Ré e não rebatida pelo Postulante. Indenização por um único eletrodoméstico, em módica quantia superior a R$400,00 (quatrocentos reais), que se revela razoável e, ao mesmo tempo, evita o enriquecimento sem causa do varão. Precedente desta Colenda Corte Fluminense. Honorários recursais. Aplicabilidade. Incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em 1º grau (art. 98, §3º, do CPC). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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887 - TJSP. Apelação. Receptação. Pleito almejando a mitigação da reprimenda, inclusive mediante o reconhecimento de confissão espontânea. Parcial viabilidade. Pena-base exasperada excessivamente no dobro, em razão das circunstâncias (quantidade de pertences receptados, três celulares e um microcomputador, totalizando considerável valor), cuja parcela comporta readequação para a fração de 1/6, perfazendo 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Porém, na segunda fase, inviável a incidência de confissão espontânea, vez que, em verdade, o recorrente negou ter ciência acerca da origem espúria dos bens. Regime e substituição irretorquíveis. Parcial provimento

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888 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PESQUISA JUNTO AO BACEN (CCS) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O CCS -

889 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Sucessão. União estável. Comunhão parcial de bens. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790. Concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes do falecido em relação aos bens particulares. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE - PARTTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -

891 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL - REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 873DO CPC NÃO CONFIGURADAS - PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio. Cabimento. Multa por atraso na comunicação da transferência. Tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.

893 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PARTILHA DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL DESTINADO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO AMEALHADO PELAS PARTES, HISTORICAMENTE CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM DECORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO CONJUGAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0005717-35.2012.8.19.0206). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ADSTRITA À CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DISPÕE DE PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE SE ILIDIR NA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES EM CONTRÁRIO. ART. 99, §2º, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DA ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA, MESMO APÓS INSTADA SUCESSIVAMENTE POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM PARA TANTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM QUESTÃO QUE, SOB TAIS DIRETRIZES, SE MANIFESTA INCOMPATÍVEL, ADEMAIS, COM O CONSIDERÁVEL VULTO DO ACERVO PATRIMONIAL OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUB EXAMINE. AUSÊNCIA IMEDIATA DE LIQUIDEZ QUE, EM TAL CENÁRIO, NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS MERO PAGAMENTO DIFERIDO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADA A APELANTE, DE FORMA CONDICIONADA À EFETIVA INCORPORAÇÃO DOS BENS A SUA ESFERA ECONÔMICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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895 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE VÍCIO «EXTRA PETITA», DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COM FILHO MENOR. DESCABIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL A COPROPRIETÁRIOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. CABÍVEL DANO MORAL «IN RE IPSA". MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

896 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Agravo em recurso especial interposto em face de decisão de inadmissibilidade fundada em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 988. Agravo interno não provido.

897 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Direito de família. Anulação de doação à irmãos. Meação. Regime da comunhão parcial de bens. Direito adquirido. Não observância da quota-parte da meeira. Prescrição. Inexistência. Termo inicial. Dissolução da sociedade conjugal. Separação de corpos. Medida cautelar. Efeitos prospectivos. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Manifesta recalcitrância.

898 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. I. CASO EM EXAME

899 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO- JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS -DOCUMENTOS NOVOS- CABIMENTO - CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916- PARTILHA - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE VIRAGO - DEDICAÇÃO AO LAR E FILHOS POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARA O LABOR - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - CABIMENTO - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO . -

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.664. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

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