Bens Presentes E Futuros | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7074.3003.1600

851 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos duplamente qualificados. Associação criminosa. Corrupção de menores. Concurso material. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com... ()

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Doc. 210.8061.0436.2652

852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8131.1601.2725

853 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quadrilha armada e roubo circunstanciado, em continuidade delitiva, praticado contra 8 vítimas. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de que a paciente foi coagida pelos demais corréus a praticar os delitos consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por de... ()

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Doc. 193.3264.2009.3200

854 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1 - Quando à tese de inocência, por ausência de indícios de autoria, o que, em princípio, contaminaria a legalidade da prisão, frise-se que a orientação desta Corte é no sentido de que são «[d]escabidas as alegações quanto à negativa de autoria, uma vez que inviável na via eleita a possibilidade de revolvimento fático-probatório, próprio da instrução da ação penal, o que impossibilita o conhecimento da impetração quanto a estas alegações.» (HC [jurnum=448.480/STJ exi... ()

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Doc. 210.6241.1851.6125

855 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arresto Executivo Eletrônico. Tentativa de Localização do Executado Frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das Tentativas de Citação. Prescindibilidade. Julgamento: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no , busca evitar que os bens do devedor não localizado s... ()

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Doc. 141.1712.3000.3000

856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. 2. Na espécie, a prisão cautelar resta justificada pelo preceito legal da garantia da ordem pública, pois, após investigações policiais, teria sido ... ()

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Doc. 200.2063.7005.2500

857 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Fuga após os fatos. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A imposição da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial gravidade dos fatos, pois o Recorrente teria atirado contra a vítima, a qual não morreu devido a pronto atendimento médico, porque ela teria ameaçado denunciar aborto cometido por sua companheira e corré, conseguindo fugir logo após os fatos. 2 - «A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do distrito de culp... ()

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Doc. 197.8592.2002.1700

858 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Aplicação de medidas alternativas. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, acusados de participar de organização criminosa voltada à prática de traficância e outros crimes, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública. 2 - «Não há ilegalidade decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos c... ()

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Doc. 196.4782.5008.7400

859 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Indícios insuficientes de autoria. Reexame de prova. Não conhecimento. Nulidade do flagrante. Novo título. Fundamentação concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de insuficiência de indícios de autoria, demandaria, necessariamente, reexame de provas, inviável na via eleita. Precedente. 2 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual «a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/... ()

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Doc. 197.8592.2001.7800

860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime prevista Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Recorrente. 2 - caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o novel de envolvimento do Acusado em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizinhas. D... ()

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Doc. 163.1332.3003.9500

861 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Tentativa de evasão da ação policial. Risco concreto. Segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando notadamente a periculosidade acentuada dos agentes, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, com emprego de arma de fogo com numeração raspada, além da tentativa de se evadirem do local dos fatos. 2. O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na gravidade concreta dos fatos praticados e na periculosidade ... ()

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Doc. 210.8080.4854.1344

862 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e associação criminosa. Tese de negativa de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e participação acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. 2 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, as inst... ()

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Doc. 195.7255.6005.1800

863 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Alegação prejudicada. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Furto de combustíveis em pólo petroquímico. Distribuição clandestina. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

«1 - A alegação de cerceamento de defesa, pela suposta demora na lavratura do acórdão, ficou prejudicada com a sua publicação. 2 - A prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos autos pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas dos delitos - associação criminosa com sofisticado grau de organização, estabelecida para cometer delitos de furto e distribuição de combustível, havendo, inclusive, local preparado para seu receb... ()

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Doc. 398.4702.1274.2913

864 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELAS PRÁTICAS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NEGATIVA DE AUTORIA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO A QUO, FLAGRANTE ILEGAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deram a prisão, foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Por conseguinte, constata-se no presente writ que o processo vem ocorrendo de forma regular. Alega o impetrante ser a ora paciente possui qualidades pessoais favoráveis; no entanto, como cediço, a primariedade, bons ant... ()

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Doc. 142.7803.8004.5400

865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria delitiva e desclassificação da conduta para a figura do Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 847.6225.1402.2795

866 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR DOIS CRIMES DE ROUBO PERPETRADO EM FACE DE VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA JUDICIAL PAUPÉRRIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DOS LESADOS E POLICIAIS DO FLAGRANTE. CONGRUÊNCIA. DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELATADA EXPRESSAMENTE PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE FUNDAMENTADAMENTE ADOTA O CRITÉRIO QUALITATIVO EM DETRIMENTO DO QUANTITATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719, AMBAS DO STF. FIXAÇÃO DE VALOR DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.

Depois de analisar com acuidade o conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que o pleito ministerial objetivando a condenação do réu por mais dois roubos praticados contra vítimas não identificadas está fadado ao insucesso. A uma, porque os supostos ofendidos não foram localizados e nem identificados, não sendo, portanto, ouvidos em nenhuma das fases da persecução criminal. Vale destacar que sequer foram instaurados outros inquéritos policiais referentes a esses dois outros ... ()

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Doc. 210.7565.9011.4100

867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do , tendo em vista a especial gravidade da conduta e o fundado receio de reiteração delitiva. 2 - No caso, salientou o Juízo processante, ao decretar a prisão cautelar do Recorrente, que amparou-se em elementos concretos, especialmente na «investigação sobre a existência de crime... ()

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Doc. 181.5511.4010.7000

868 - STJ. Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. 2 - Segundo o acórdão recorrido, «No presente caso, a validade da autuação foi reconhecida, posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já ci... ()

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Doc. 131.8663.4000.2700

869 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.

«... Dispõe o Código Tributário Nacional: « Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa». Do dispositivo legal acima transcrito, vê-se que a garantia do crédito, em suma, é a essência da norma, regramento jurídico de direito material que permite a expedição da alme... ()

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Doc. 370.6212.9723.9261

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidor ou pensionista estadual falecido. Pleito de habilitação de herdeiros. Indeferimento. Inclusão do Espólio. Irresignação dos herdeiros. Recurso que não merece acolhida. O pedido de habilitação de herdeiros foi instruído com documentos, mas não consta abertura de inventário (no caso de Nene Coracini Santos) ou certidão de partilha de bens (no caso de Marcos Eduardo), não se sabendo, ao certo, se existem outros herdeiros legítimos ou testam... ()

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Doc. 174.1161.8003.3700

871 - STJ. Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem a devida autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. 2. Segundo o acórdão recorrido, «No presente caso, a validade da autuação foi reconhecida, posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já c... ()

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Doc. 210.8240.9721.6485

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Gravidade da conduta, periculosidade do agente, modus operandi e risco à instrução processual. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Requisitos não preenchidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, que a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manuten... ()

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Doc. 210.8131.1783.6167

873 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados, nas modalidades tentada e consumada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a decretação da prisão. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do No caso, o Paciente cometeu o delito utilizando-se de veículo automotor para atingir a «motocicleta ocupada por Renan e João Lucas com a suposta intenção de derrubá-la, assumindo o risco pelas consequências da queda», por ser torcedor de time rival ao das vítimas, o que denota sua elevada periculosidade. Assim, a gravidade em concreto da aç... ()

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Doc. 210.8150.7831.8449

874 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundado risco de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na quantidade de drogas apreendidas e no fundado risco de reiteração criminosa. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a quantidade, além da natureza e variedade, das drogas apreendidas («40 porções de maconha, embaladas individualmente, pesando 154,02 gramas, outras 81 porções da mesma droga pesando 336,69 gramas, e 14 porções de cocaína pesando 7,64 gramas»), é fundamento suficiente para justificar a prisão pre... ()

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Doc. 107.1410.8000.1500

875 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. Todavia, a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da «transindividualidade» (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da rep... ()

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Doc. 671.6072.3477.5239

876 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do , IV. O apelante defende que os herdeiros necessários, por força da própria lei, têm direito à herança e, portanto, possuem legitimidade para pleitear a liberação dos ativos que integram o monte-mor, razão pela qual requer o levantamento dos valores deixados por sua falecida genitora, ao menos no que diz respeito ao seu quinhão. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 196.3980.9004.4100

877 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de receptação e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , Código de Processo Penal, notadamente por se tratar de investigação em curso de suposta organização criminosa, que envolve a prática de crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com abrangência interestadual, e o risco de reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - Perfeitamente aplicável, espécie,... ()

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Doc. 195.0764.9008.8700

878 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, na forma do CP, art. 69. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no risco concreto do cometimento de novos delitos, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a apreensão de variedade de drogas, de munições calibre 38 e, principalmente, por seu histórico criminal (responde a pr... ()

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Doc. 210.8200.9468.7865

879 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado (feminicídio). Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a prisão cautelar para a garantia da ordem pública mostra-se fundamentada, destacando que o modus operandi empregado na prática do delito revela especial desvalor da conduta, a indicar personalidade violenta: suspeitas de que a ofendida estaria traindo o denunciado, ora paciente, com o ofendido R.L.R. tendo efetuado vários disparos de arma de fogo contra os ofendidos; não tendo R.L.R. suportado os ferimentos e vindo a óbito, ao passo que a ofendida C.B.E.S. teria sobre... ()

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Doc. 192.9690.3002.2400

880 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação da segregação. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem conhecida em parte e nessa extensão denegada. Novo pedido de limar prejudicado.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Não se constata demora injustificada, tampouco desídia estatal na condução do feito, tendo em vista as peculiaridades e a complexidade do caso. Espécie em que é denunciada uma organização criminosa de alta periculosidad... ()

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Doc. 220.2151.1872.6985

881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de cárcere privado, roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em... ()

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Doc. 211.0130.9377.3239

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada, em especial, no risco efetivo de reiteração delitiva, pois o Agravante responde a outros dois processos criminais e foi preso cometendo o delito de tráfico de drogas quando estava em gozo de liberdade provisória concedida em um desses feitos, o que justifica a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública. 2 - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bon... ()

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Doc. 250.1061.0513.7740

883 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Detração. Irrelevância. Provimento parcial do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sob o fundamento de que o recorrente se dedicaria a atividades criminosas. A defesa pleiteia a aplicação da referida causa de diminuição de pena, prevista na , § 4º, bem como o abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 211.7204.6007.3400

884 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta, reiteração criminosa e fuga do acusado do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, as instâncias ordinárias destacaram a especial gravidade da conduta, demonstrada pelo modus operandi do delito - tentativa de homicídio ao cravar uma faca na testa da vítima - e a fuga do Acusado do d... ()

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Doc. 188.2735.9003.7200

885 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Envolvimento de adolescente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no , situação não presente nos autos. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova... ()

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Doc. 220.3030.5589.0123

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do , tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de ento... ()

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Doc. 197.9062.7005.6000

887 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação. Como se percebe, as instâncias ordinárias ressaltaram que «o indiciado puxou pertences violentamente da vítima e entrou em luta corporal com ela ao tentar reaver seus objetos», tendo, inclusive, causado lesões no braço e na perna da Ofendida. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais... ()

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Doc. 210.3513.6007.2700

888 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido. CPP, art. 312.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Recorrente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizi... ()

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Doc. 210.3513.6007.2900

889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido. CPP, art. 312.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Recorrente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao enfatizar o nível de envolvimento do Acusado em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras comunidades vizi... ()

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Doc. 142.0061.0008.9900

890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. Precedentes. 2. Conforme salientou o Juízo de primeiro grau, o acusado teria praticado delito de roubo circunstanciado agindo com extrema ousadia, p... ()

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Doc. 210.8150.7347.4269

891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Substancial quantidade de droga apreendida (1.602 kg de maconha). Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, pois foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, especialmente demonstrada pela elevada quantidade de entorpecente apreendida em seu poder - 1.602 kg (mil, seiscentos e dois quilos) de maconha. 2 - Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da repr... ()

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Doc. 729.1536.7259.0219

892 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 16 dias-multa. Recurso defensivo requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Depoimento firme e coerente prestado pelo ofendido, sob o crivo do contraditório, harmônico com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. ... ()

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Doc. 210.8131.1562.1166

893 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 240, caput, e 241-B, caput, ambos da Lei 8.069/90. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Contemporaneidade. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A custódia cautelar dos Recorrentes encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos Agentes, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa, tendo em vista as inúmeras fotografias e vídeos com cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente armazenados pelos Acusados,... ()

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Doc. 201.6750.5004.6500

894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contex... ()

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Doc. 143.4703.0002.3900

895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos. 2. Como informam os elementos constantes nos autos, após consumar a subtração da res furtiva, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arm... ()

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Doc. 211.1290.2279.1207

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Regime inicial. Superveniente progressão de regime. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi o de dedicação do paciente às atividades criminosas, ressaltando-se, dentre outros, os dad... ()

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Doc. 157.2142.4003.1000

897 - TJSC. Família. Concubinato. União estável. Apelação cível em ação de dissolução/reconhecimento de sociedade de fato julgada parcialmente procedente. Existência de união estável entre a demandante e o falecido genitor das apelantes no período compreendido entre 1992 e 2005. Direito da recorrida em herdar parte do patrimônio deixado pelo então companheiro. Insurgência interposta pelas filhas do varão. Alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo constituir família. Conjunto probatório que indica a existência de affectio maritalis. Casal que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem. Convivência irrefutável. Decisão singular que relegou a realização da partilha para procedimento próprio. Possibilidade. Ausência de interesse recursal das insurgentes neste ponto. Existência de inventário em trâmite, apenas aguardando o desfecho da presente actio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Tese - Quando o conjunto probatório indica a existência de afeto marital entre o casal, que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem, configura-se o affectio maritalis. «É certo que, a despeito da possibilidade da partilha de bens ser realizada através de procedimento autônomo, sempre que possível, havendo cumulação de pedidos, deve ela ser apreciada juntamente com o pleito de dissolução de sociedade conjugal, evitando-se, assim,... ()

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Doc. 140.0933.5004.1800

898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Pleito de revogação da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Aplicação da Súmula 52 desta corte superior. Alegação de prova ilícita. Suposta prática de tortura. Dilação probatória. Via inadequada. Recurso ordinário conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. A questão referente à ausência de fundamentação da prisão preventiva do ora Recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise por parte desta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A existência de condições pessoais favoráveis. tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem obje... ()

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Doc. 197.5214.4007.1900

899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Réu que trabalha no transporte de pessoas especiais e possui proximidade com a vítima. Risco de influência nos depoimentos a serem prestados pela vítima e pelas testemunhas. Necessidade de acautelamento da ordem pública e de preservação da instrução processual. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do , pois o entendimento desta Corte é o de que o modus operandi da conduta e o risco que o Acusado representa à instrução processual constituem circunstâncias que legitimam a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. 2 - Na hipótese, assentou-se que o Recorrente teria praticado o crime de estupro de vulnerável - pessoa com necessidades es... ()

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Doc. 211.0033.2002.3800

900 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e CP, art. 180, caput, ambos na forma do CP, art. 69. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. 2 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada, nos exatos termos do , pois, consoante assinalado pelo Magistrado singular, o Paciente, a quem se atribui a prática do crime de roubo duplamente ci... ()

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