DOC. 192.9690.3002.2400

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação da segregação. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem conhecida em parte e nessa extensão denegada. Novo pedido de limar prejudicado.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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