DOC. 210.8150.7831.8449

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundado risco de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na quantidade de drogas apreendidas e no fundado risco de reiteração criminosa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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