DOC. 177.1490.4006.4100

STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a configuração de união estável demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial e impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional (Súmula 7/STJ).

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