DOC. 210.7050.3378.2826

STJ. Previdenciário. Processo civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de divergência. Prejudicada.

I - Trata-se de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada.

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